convenção de genebra
1336 resultados para convenção de genebra
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Decreto do Presidente da República n.º 7/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... Sesso, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006, aprovada pela Resoluo da Assembleia da ...
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Acórdão nº 0115/20.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2021
I – Não é de concluir que, independentemente de uma forte pressão migratória que se constata existir, ou ter existido, num específico Estado-Membro da União Europeia (Itália), haja indícios sérios de que um requerente de proteção internacional que para aí deva ser transferido vá ser vítima de “falhas sistémicas” com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula...
... 33.º da Convenção de Genebra e art. 47.º da Lei do Asilo”» ... O Executado SEF, ... -
Acórdão nº 10920/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
I. O nº 1 do artº 3º da Lei nº 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da Secçã
... de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), artigo 14º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem (CEDH) e artigo 13º da ... “non-refoulement”, consagrado no artº 33º, da Convenção de Genebra de 1951, conjugado com os preceitos do artº 3º da Convenção Europeia ... -
Decreto do Presidente da República n.º 32/2023
... Sumário: Ratifica as Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas ... pela Conferência Internacional do balho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra, ... que teve início em 5 de junho e declarada encerrada no dia 8 de ...
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Acórdão nº 177/16.3PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que habilitem a conduzir em Portugal podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados, com dispensa de exame de condução, no prazo de 90 dias, contado da data de fixação de residência do seu titular em Portugal, se o título for um dos mencionados nas
... foi, precisamente, porque o México assinou, nomeadamente, a Convenção Internacional de Viena de 8 de Novembro de 1968 sobre circulação ... em conformidade com o anexo nº 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de Setembro de 1949, sobre circulação rodoviária – al. c) ... -
Acórdão nº 21305/18.9TBPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
I- Ao contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada é aplicável a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR - aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18 de Março de 1965, convenção essa alterada pelo Protocolo de Genebra de 5 de Julho de 1978, aprovado em Portugal para a sua adesão pelo Decreto n.º 28/88, de 6 de Setembro, sendo a
... do n.º 1 do artigo 342º do CCivil, pelo facto de existir convenção e lei que determina a respetiva inversão, em concreto as previsões dos ... Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR - assinada em Genebra, a 19 de Maio de 1956, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 235, ... -
Acórdão nº 2019/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
... , não satisfazendo nenhum dos critérios definidos pela Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque, com vista ao reconhecimento do ...
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Acórdão nº 27/21.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021
I. O n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro, tal como no 1.º parágrafo da
... , tal como no 1º parágrafo da Secção A, do artº 1º da Convenção de Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, os requisitos para a ... -
Acórdão nº 1297/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. O n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da Secçã
... , tal como no 1º parágrafo da Secção A, do artº 1º da Convenção de Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, os requisitos para a ... -
Acórdão nº 235/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
... consideração os critérios definidos pelo artigo 1A (2) da Convenção de Genebra de 1951, em conformidade com o art. 1 (2) do Protocolo de Nova ...
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Acórdão nº 1683/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. O n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da...
... , tal como no 1º parágrafo da Secção A, do artº 1º da Convenção de Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, os requisitos para a ... -
Acórdão nº 1101/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Existe uma presunção que o tratamento dado aos requerentes de proteção internacional em cada Estado‑Membro da União Europeia, é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951. II. Essa presunção, não sendo inilidível, terá de ceder apenas perante situações em que o tribunal dispõe de elementos...
... Estado‑Membro é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho ... -
Acórdão nº 1604/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art.º 33, nº 1ª, parte, da Convenção de Genebra de 1951, Artº3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos ...
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Acórdão nº 1231/09.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – O crime de escravidão previsto no art° 159° do C. Penal visou consagrar a que tal respeito se dispõe na Convenção de Genebra sobre a escravatura, assinada em 25/09/1926. II - Assim sendo, o tipo legal tem de ser interpretado e aplicado à luz dos conceitos e princípios constantes desse texto de Direito Internacional. III – Por escravatura entende-se «o estado ou condição de um...
... Tal como resulta da fonte deste artigo, Convenção de Genebra de 1926 e, dos ensinamentos de Maia Gonçalves, Vítor Sá ... -
Acórdão nº 1930/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020
I. O n.º 1 do artigo 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da...
... do “non refoulement” consagrado no artigo 33º, nº 1, da Convenção de Genebra de 1951, conjugado com os preceitos do artigo 3º da ... -
Decreto-Lei n.º 45176, de 03 de Agosto de 1963
... É aprovada, para ratificação, a Convenção aduaneira relativa aos contentores, celebrada em Genebra a 18 de Maio de ...
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Acórdão nº 1085/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. O n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da...
... direito de asilo internacional, consagrado no artigo 33.º da Convenção de Genebra, impõe que os requerentes de asilo sejam protegidos contra a ... -
Acórdão nº 2112/17.2 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
... enquadra, assim, no espirito da Lei do Asilo portuguesa ou na Convenção de Genebra ... a requerente não apresentou quaisquer factos ...
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Aviso n.º 63/2011, de 27 de Abril de 2011
... , em 13 de Agosto de 2010, ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente Conveno de Genebra de 12 de Agosto de ...
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Acórdão nº 1441/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... ária está em conformidade com as exigências da Carta, da Convenção de Genebra, bem como da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ...
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Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... O mesmo resulta do artigo 41.º, n.º 2 da Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária, celebrada em Viena em 8 de ... em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo ...
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Aviso n.º 204/2010, de 30 de Agosto de 2010
... , o seu instrumento de adeso ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente Conveno de Genebra de 12 de Agosto de ...
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Acórdão nº 1705/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... Comum de Asilo (SECA) visa ainda a concretização plena da Convenção de Genebra, da qual o Estado Português é signatário(7), e a garantia de ...
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Aviso n.º 100/92, de 17 de Julho de 1992
... ção aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 às Convenções de Genebra de1949 ... Em conformidade com as suas disposições finais, os ...
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Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
... a vinculação dos signatários do título e outorgantes na convenção às obrigações estabelecidas no contrato e no pacto, decorrentes da ... vinculada para os estados contratantes porque a Convenção de Genebra que a desencadeou teve em vista «evitar as dificuldades originadas pela ...