convenção de genebra
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Acórdão nº 077047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1989 (caso None)
O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que alterou as taxas de juros moratórios devidos a portadores de livrança, não ofende o espírito da Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930, tratando-se de livranças subscritas em território nacional e nele pagáveis, sendo todos os intervenientes nacionais do Estado Português.
... LULL. CONST82 ART8 ART207 ... Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2765 DE ... devidos a portadores de livrança, não ofende o espírito da Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930, tratando-se de livranças subscritas em ... -
Acórdão nº 076900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1989
O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, assim como as Portarias feitas publicar determinando as taxas moratórias de títulos cambiários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças".
... CONST76 ART293 ... Referências Internacionais: CONV GENEBRA SOBRE LETRAS E LIVRANçAS DE 1930/06/07 ANEXOII ART13. CONV VIENA SOBRE ... órias de títulos cambiários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme Relativa às ... -
Acórdão nº 076900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1989 (caso None)
O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, assim como as Portarias feitas publicar determinando as taxas moratórias de títulos cambiários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças".
... CONST76 ART293 ... Referências Internacionais: CONV GENEBRA SOBRE LETRAS E LIVRANçAS DE 1930/06/07 ANEXOII ART13. CONV VIENA SOBRE ... órias de títulos cambiários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme Relativa às ... -
Acórdão nº 077047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1989
O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que alterou as taxas de juros moratórios devidos a portadores de livrança, não ofende o espírito da Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930, tratando-se de livranças subscritas em território nacional e nele pagáveis, sendo todos os intervenientes nacionais do Estado Português.
... LULL. CONST82 ART8 ART207 ... Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2765 DE ... devidos a portadores de livrança, não ofende o espírito da Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930, tratando-se de livranças subscritas em ... -
Acórdão nº 96A586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso None)
... V - O juro de mora de 5% de que fala o artigo 27 da Convenção de Genebra, de 19 de Maio de 1955 (aprovado pelo Decreto-Lei 46235 de 18 ...
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Acórdão nº 074698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso NULL)
O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não e, nem directa nem indirectamente, inconstitucional e a lei uniforme, estabelecida pela Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930, encontra-se em vigor o que conduz a anomala situação da simultanea vigencia de dois diplomas que fixam diferentes taxas de juros para as letras de cambio.
... , inconstitucional e a lei uniforme, estabelecida pela Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930, encontra-se em vigor o que conduz a ... -
Acórdão nº 96A586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
... V - O juro de mora de 5% de que fala o artigo 27 da Convenção de Genebra, de 19 de Maio de 1955 (aprovado pelo Decreto-Lei 46235 de 18 ...
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Acórdão nº 073404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1986 (caso NULL)
I - Nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a interrupção da prescrição so produz efeito em relação a pessoa para quem e feita. II - Mas se, antes de completado o prazo da prescrição, o avalista reconhece perante o portador do titulo a sua responsabilidade como co-obrigado, verifica-se a interrupção, nos termos do artigo 325, ns. 1 e 2, do Codigo Civil e dos...
... Lei Uniforme, e regulada pelas leis dos paises signatarios da Convenção de Genebra enquadrando-se, por isso, no nosso direito comercial, de que o ... -
Acórdão nº 0017976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1984
I - Caracteriza-se o contrato de transporte pela convenção através da qual alguém se obriga perante outrem a obter a mudança, por esta pretendida, de pessoas ou mercadorias de uma para outra localidade. II - O transporte é um contrato de resultado, admitindo o subtransporte, que integrará, por sua vez, a figura e o regime jurídico do subcontrato. III - O transporte pode ser unimodal, se envolve...
... Sumário: I - Caracteriza-se o contrato de transporte pela convenção através da qual alguém se obriga perante outrem a obter a mudança, por ... V - A Convenção de Genebra prevê e disciplina a figura do "combined transport operator", em que se ... -
Aviso n.º 10/92, de 03 de Fevereiro de 1992
... da Suíça, o instrumento de adesão às quatro convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, a saber: Convenção para Melhorar a Situação ...
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Aviso n.º 18/92, de 05 de Fevereiro de 1992
... Suíça, uma declaração de sucessão às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, a saber: Convenção para Melhorar a Situação ...
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Aviso n.º DD2539, de 16 de Dezembro de 1989
... , em 27 de Junho de 1989, o instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre as Condições para o Registo de Navios, feita m Genebra em 7 de Fevereiro de 1986 ... Direcção-Geral dos Negócios ...
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Aviso n.º 204/95, de 08 de Agosto de 1995
... , em 23 de Fevereiro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por a (CMR), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956, com uma reserva devidamente especificada ...
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Aviso n.º 25/93, de 05 de Fevereiro de 1993
... Croácia notificou, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão na Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadoria por Estrada (CMR), concluída em Genebra, em 19 de Maio de 1956, com efeitos desde 8 de Outubro de 1991, data em ...
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Aviso n.º DD1936/90, de 18 de Julho de 1990
... 2 de Fevereiro de 1990, na qualidade de membro associado, à Convenção que Criou a Organização Marítima Internacional, concluída em Genebra ...
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Acórdão nº ACTC00002071 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Embora a 2 Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer de eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia atraves do acordão 432/87. II - Podendo te-lo feito,...
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Aviso n.º DD1616/88, de 27 de Dezembro de 1988
... de 1988, o instrumento de adesão ao Protocolo, concluído em Genebra a 25 de Março de 1972, que emenda a Convenção Única sobre ...
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Aviso n.º 204/2011, de 19 de Outubro de 2011
... a Explorao de Satlites Meteorolgicos (EU- METSAT), adoptada em Genebra em 24 de Maio de 1983. Portugal Parte da mesma Conveno, aprovada pela ...
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Acórdão nº 220/07.7TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009
... ção de um contrato de transporte, definindo-se este como a convenção pela qual alguém se obriga perante outrem, mediante um preço, a – por ... Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em 19.5.1956 e entrada em vigor em 2.6.1961, que foi aprovada para ...
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Acórdão nº ACTC00000894 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, do recurso de decisão que não aplicou o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei m. 262/83, de 16 de Junho, por este infringir uma convenção internacional em vigor na ordem interna e, em consequencia, violar o principio da primazia do direito internacional convencional dado como acolhido...
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Acórdão nº ACTC00004821 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Interposto recurso - apos a entrada em vigor da Lei n. 85/89 - com base na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional da decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, deve o Tribunal convolar oficiosamente para o tipo de recurso previsto na alinea i) de tal preceito, sem utilizar o aperfeiçoamento...
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Aviso n.º DD2027/90, de 08 de Novembro de 1990
... da Hungria aderiu, a 3 de Agosto de 1990, ao Protocolo à Convenção sobre o Contrato para o Transporte Internacional de Mercadorias por a (CMR), concluído em Genebra em 5 de Julho de 1978 ... Direcção-Geral dos Negócios ...
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Acórdão nº 075133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1987 (caso NULL)
I - Tendo a Relação concluido que o atraso na citação do reu não foi devido a culpa do autor, que requerera a citação daquele quinze dias antes do termo do prazo prescricional de uma letra, não se opera a prescrição da obrigação cambiaria. II - A culpa, fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia, constitui materia de facto cujo conhecimento e da exclusiva competencia das instancias.
... Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ART1 ART8 ART9 ANEXO II ART13. CONV DE VIENA SOBRE DIREITOS ... IV - Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 6 de Julho de 1930 e ao artigo 13 do seu Anexo II, ... - Acórdão nº 0072496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0072496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2000