contratos trabalho sem termo
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Acórdão nº 08S1536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
... Trabalho de Coimbra, por AA contra o Instituto das ... considerada de trabalho subordinado, sem termo, apesar de formalmente se ter processado, ... contrato de trabalho a termo, de dois contratos de prestação de serviço, de um contrato de ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... mais problemas para aceder ao mercado de trabalho: jovens à procura do 1.º emprego, desempregados ... a celebração de contrato de trabalho sem termo, à entidade empregadora, em resultado, ... , independentemente de terem celebrado contratos de trabalho a termo, cuja duração conjunta, ...
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Acórdão nº 98S338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I- Nos Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho e 427/89, de 7 de Dezembro consagra-se um regime especial para a constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública que, precisamente porque é especial, tem de prevalecer sobre qualquer regime geral, designadamente sobre o regime geral dos contratos de trabalho a termo certo consagrado pelos artigos 41 a 47 do DL 64-A/89, de 27 de...
... o Ru a reintegr-la no seu posto de trabalho, ou a pagar-lhes indemnizao por despedimento se ... Alegou, essencialmente, que o contrato a termo certo com o Ru que teve o seu incio em 2 de ... - Administrao s permitido celebrar contratos de trabalho a termo certo, estando-lhe vedada a ... -
Acórdão nº 0140211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - O contrato de trabalho temporário tem de revestir a forma escrita. II - Se não for reduzido a escrito, considera-se, ab initio, contrato sem termo. III - Nesse caso, o contrato rege-se pelas disposições legais aplicáveis aos contratos de trabalho sem termo, incluindo as que dizem respeito ao período experimental. IV - Não tem qualquer apoio na lei, o entendimento de que seria aplicável
... ter celebrado com a ré um contrato de trabalho temporário que, por não ter sido reduzido a rito, deve ser considerado sem termo e ter sido despedida em 20.10.99 ... A ré ... o regime do período experimental dos contratos sem termo não era aplicável ao caso. Tal regime ... -
Acórdão nº 0140211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001
I - O contrato de trabalho temporário tem de revestir a forma escrita. II - Se não for reduzido a escrito, considera-se, ab initio, contrato sem termo. III - Nesse caso, o contrato rege-se pelas disposições legais aplicáveis aos contratos de trabalho sem termo, incluindo as que dizem respeito ao período experimental. IV - Não tem qualquer apoio na lei, o entendimento de que seria aplicável
... ter celebrado com a ré um contrato de trabalho temporário que, por não ter sido reduzido a rito, deve ser considerado sem termo e ter sido despedida em 20.10.99 ... A ré ... o regime do período experimental dos contratos sem termo não era aplicável ao caso. Tal regime ... -
Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... recuse, de forma injustificada, a continuação ao serviço no termo do contrato, se essa continuação lhe tiver sido proposta ou decorrer do ... serviço militar efectivo em RC e que, no termo dos respectivos contratos se encontrem em situação de desemprego e pretendam criar o seu próprio ... -
Acórdão nº 0314001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Para efeitos do disposto no artigo 41, n. 1, h), da LCCT, trabalhador à procura do primeiro emprego é aquele que, independentemente da idade, nunca prestou a sua actividade mediante contrato de trabalho sem termo. II - Nos contratos de trabalho a termo celebrados com aquele fundamento, constitui indicação suficiente do motivo justificativo a referência ao normativo citado complementado com
... João ... propôs no tribunal do trabalho de Gaia a presente acção contra os CTT-Correios ... , pedindo que fosse declarada a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a ... iludir as disposições que regulam os contratos sem termo nos termos ... A ré contestou ... -
Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
... instaurou, em 28.10.2009, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, acção emergente de contrato de ... é, e convertido em contrato de trabalho sem termo certo ou incerto. A improceder tal pretensão ... comunicou à Autora a caducidade dos contratos de trabalho a termo certo celebrados em ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... se o houver, se o contrato de trabalho é a termo resolutivo ou sem termo e os demais elementos ...
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Acórdão nº 2336/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I – As escolas de hotelaria, embora dotadas de personalidade jurídica, fazem parte integrante do Instituto Nacional de Formação Turística, que é um instituto público, dotado de autonomia administrativa, financeira e de património próprio . II – Através de sucessivos diplomas tem sido proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na administração pública – Dl 35/80,...
... , emergente de contrato individual de trabalho" contra B ... e C ... , alegando em síntese: A 1ª R\xC3" ... ilegal, pois em causa está um contrato sem termo, já que a ausência de motivo justificativo para ... qualquer possibilidade de celebrar contratos de trabalho que não refira a forma de contratos ... -
Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...
... de 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja condenado a ... e circunstância) da conversão dos contratos a termo certo em contratos sem termo, os ... -
Acórdão nº 04S4759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. As nulidades do acórdão da Relação têm de ser arguidas expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso de revista. 2. A sua arguição é extemporânea e obsta a que delas se conheça, quando só tenha sido feita nas alegações. 3. O contrato de trabalho a termo e a promessa de contrato de trabalho sem termo são contratos distintos e autónomos. 4. A cessação do contrato de...
... ção emergente de contrato individual de trabalho contra a "B", S.A., pedindo que a ré fosse ... com início em 15 de Junho de 1995 e termo em 31 de Outubro de 1995; - que, cinco meses ... ões por ele suscitas: - validade dos contratos a termo celebrados, nomeadamente da cláusula ... -
Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... 6. Decorre, efectivamente, nulidade do termo aposto no Contrato de Trabalho, pois o mesmo ... -Quadro CES, UNICE e CEEP relativa a Contratos de Trabalho a Termo. Nesse Acordo-Quadro ...
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Acórdão nº 0059384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999 (caso None)
I - A Ré, entidade patronal, não especificou os factos concretos que a levaram à contratação a termo do A.. II - A remissão para os termos da lei não constitui uma verdadeira e cabal indicação justificativa da estipulação do termo. III - Os contratos de trabalho assim celebrados convertem-se em contratos sem termo, por nulidade da cláusula fixadora do termo.
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Acórdão nº 06S2962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - O pessoal do Instituto de Formação Turística, por força do disposto no artigo 38º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/01, de 19 de Outubro, passou a reger-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis do contrato individual de trabalho, e, na especialidade, pelo disposto no regulamento interno, com ressalva apenas dos funcionários e agentes que se encontrassem providos nos quadros
... ção emergente de contrato individual de trabalho contra o Instituto de Formação Turística, ... se declare a nulidade da estipulação do termo aposto nos contratos de trabalho que celebraram ... -
Acórdão nº 546/09.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
I - Constituem requisitos do direito ao benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF a admissão por contrato sem termo, de trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II – Em regra o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III - Não estabelecendo a lei laboral a exigência de forma escrita como requisito de
... “…à prova da admissão por contrato sem termo (ab inito ou por conversão de contrato a termo), ... Sobre a criação liquida de postos de trabalho e da prova da existência de contratos de ... -
Acórdão nº 9710271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)
I - É admissível não renovar um contrato de trabalho celebrado a termo certo ainda que o trabalhador esteja com baixa devido a acidente de trabalho. II - A impossibilidade legal de a entidade patronal fazer cessar o contrato quando o trabalhador tenha sido vítima de acidente de trabalho, e se encontra em regime de incapacidade temporária, reporta-se apenas às situações que emergem dos contratos...
... trabalho celebrado a termo certo ainda que o trabalhador ... apenas às situações que emergem dos contratos de trabalho sem termo ... -
Acórdão nº 9710271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997
I - É admissível não renovar um contrato de trabalho celebrado a termo certo ainda que o trabalhador esteja com baixa devido a acidente de trabalho. II - A impossibilidade legal de a entidade patronal fazer cessar o contrato quando o trabalhador tenha sido vítima de acidente de trabalho, e se encontra em regime de incapacidade temporária, reporta-se apenas às situações que emergem dos contratos...
... trabalho celebrado a termo certo ainda que o trabalhador ... apenas às situações que emergem dos contratos de trabalho sem termo ... -
Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, alegou em síntese ... contratou diretamente 3 trabalhadores a termo para o exercício de operações portuárias e em ... muitas vezes contratados, ao abrigo de contratos de trabalho temporário portuário, para serem ...
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Acórdão nº 0017534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1998
I - Os contratos de trabalho a termo celebrados pela administração pública não podem resultar em contratos de trabalho por tempo indeterminado. II - O regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública só pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - O contrato de trabalho a...
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Acórdão nº 0017534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
I - Os contratos de trabalho a termo celebrados pela administração pública não podem resultar em contratos de trabalho por tempo indeterminado. II - O regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública só pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - O contrato de trabalho a...
- Acórdão nº 0140878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001
- Acórdão nº 0140878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 587/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I- Se as justificações das correções sindicadas não são contemporâneas do Relatório Inspetivo, sendo apenas convocadas em sede de recurso, tal não permite a sua valoração e atendibilidade por consubstanciarem fundamentação a posteriori. II- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo,
... ência de formalidades de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... nos n.os 3 e 4 do artigo 378.º 5 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a ...