contratos sem termo certo
13661 resultados para contratos sem termo certo
-
Acórdão nº 8249/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- Resulta do preceituado no Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (EPSEMNE) que os trabalhadores dos Serviços Externos de tal Ministério dispõem, em simultâneo, de dois quadros de pessoal juridicamente bem diferenciados: o quadro único de vinculação (que integra o pessoal sujeito ao regime da função pública) e o quadro único de contratação (que abrange
... durée determinée" (contrato de trabalho a termo certo) ... A referida Missão Permanente fez ... à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... eventual reequilíbrio financeiro dos contratos de empreitada estão associados à execução dos ... elementos de prova juntos aos autos, sendo certo que o Tribunal também pode e deve extrair dos ... trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo principal, no caso de ser ... -
Acórdão nº 0005454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997 (caso None)
... as partes, um novo contrato denominado a termo certo. Não constando, porém, deste segundo ... , mas refere-se à lei geral sobre contratos a termo (LCCT 89), desde que as situações não ...
-
Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2013
... celebrou com a Ré contrato de trabalho a termo certo, no qual se estabelecia que era celebrado ... com vista à celebração de contratos de trabalho” ... 3. A noção de contrato de ...
-
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... Palacete Hotel do Buçaco através de contratos de arrendamento que foram sendo sucessivamente ... -se a entregar tais bens e equipamentos, no termo da cessão, em estado e condições de ... -financeira da sociedade Requerente, sendo certo que a mesma não alegou que a exploração do ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... à disposição da requerida até ao termo do prazo do aviso prévio a compensação por si ... ência, o mesmo visa também regular os contratos de trabalho no caso de recuperação de empresa, ... ça ora recorrida na qual se pode ler: “É certo que o Processo Especial de Revitalização ... -
Acórdão nº 1683/10.9TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012
I - O art. 148.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho de 2009, permite a renovação do contrato de trabalho a termo certo celebrado para contratação de pessoas em situação de desemprego de longa duração, pelo que existe uma incompatibilidade entre, por um lado, a admissibilidade dessa renovação e, por outro, o entendimento de que a própria existência do contrato que se pretende renovar...
... considere nula a cláusula que estipula o termo do contrato datado de 14 de Outubro de 2008 e ... 22.05.2006, um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, com início em ... no seu n° 3, não se aplica aos contratos a termo celebrados ao abrigo do disposto no n° 3 ... -
Acórdão nº 0017534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1998
I - Os contratos de trabalho a termo celebrados pela administração pública não podem resultar em contratos de trabalho por tempo indeterminado. II - O regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública só pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - O contrato de trabalho a...
-
Acórdão nº 0017534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
I - Os contratos de trabalho a termo celebrados pela administração pública não podem resultar em contratos de trabalho por tempo indeterminado. II - O regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública só pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - O contrato de trabalho a...
-
Acórdão nº 02422/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I)- É competente o TCA para decidir de um recurso , em que o objecto não é a relação jurídica existente , entre as recorrentes e a recorrida particular --UIPSS- , mas , isso sim , os actos praticados pelos Secretários de Estado recorridos , que declararam nulos os seus anteriores despachos de autorização de contratação das recorrentes , nos termos do artº 4º , 1 , do DL nº 81-A/96 , de 21-06 ,...
... , pelas recorrentes , ao abrigo de contratos de tarefa e/ou de prestação de serviços ... esses renovados , sucessivamente , no seu termo ... 20)- A partir de 31-07-1992 até ... de funcionamento do mesmo Serviço , sendo certo que , em 10-01-1996 , o faziam de forma ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... dos países europeus, repercutindo-se, por certo, favoravelmente no investimento imobiliário ... ício, poderá ser aceite como custo até ao termo dessa vida útil uma reintegração de valor ... então vigentes; f) No tocante aos contratos ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... , Gravação áudio: início às 09:53:14, termo às 10:10:35 horas; Indicando-se as passagens em ... que este assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de ... se encontrava subordinado a um supervisor, certo é que identificou este como detendo condição ... -
Acórdão nº 82/00 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2000
... as referidas funções ao abrigo de contratos a termo certo, todos com início no mês de ...
-
Despacho (extrato) n.º 5411/2019
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, como Professora Adjunta ...
-
Acórdão nº 02S1407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de ... ção de 26 de Junho de 1996, por contratos de trabalho a termo certo, reduzidos a escrito em ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... , por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda; g- se condene os Autores a ... matriculada e que obteve média positiva no termo do ano escolar. Dois anos consecutivos de média ... 195º e ss. do CPC, embora seja certo que a declaração de uma nulidade processual ... -
Despacho (extrato) n.º 11218/2018
... , foi autorizada a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, dos seguintes docentes: Ana Carolina Morgado ...
-
Acórdão nº 160/05 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2005
... não renovação do contrato de trabalho a termo certo, celebrado entre ambos em 10 de Julho de ... ções, nomeadamente ao abrigo de contratos de trabalho a termo ... M) Também o ...
-
Acórdão nº 0005454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1997
... as partes, um novo contrato denominado a termo certo. Não constando, porém, deste segundo ... , mas refere-se à lei geral sobre contratos a termo (LCCT 89), desde que as situações não ...
-
Acórdão nº 73/00 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2000
... contrato, designado "contrato de trabalho a termo certo", com início nessa data e termo em 31 e ... [como foi o caso] no sentido de que os contratos de trabalho a termo certo celebrados com o ...
-
Despacho (extrato) n.º 12553/2020
... º 12553/2020Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo referentes a pessoal docente e não docente das ...
-
Aviso n.º 479/2018
Aviso n.º 479/2018Foram autorizados Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo ... Bernadette Ashton - Assistente Convidado a Termo Resolutivo Certo, regime de tempo parcial (59 %), ...
-
Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... teor é exactamente igual ao dos demais contratos então firmados pela DGV com outros oito juristas ... ção-Geral de Viação, pondo finalmente termo à situação irregular em que o mesmo se ... "temporárias" da DGV - quando é certo que, durante estes mais de sete anos, continuaram ...
-
Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... teor é exactamente igual ao dos demais contratos então firmados pela DGV com outros oito juristas ... ção-Geral de Viação, pondo finalmente termo à situação irregular em que o mesmo se ... "temporárias" da DGV - quando é certo que, durante estes mais de sete anos, continuaram ...
-
Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... teor é exactamente igual ao dos demais contratos então firmados pela DGV com outros oito juristas ... ção-Geral de Viação, pondo finalmente termo à situação irregular em que o mesmo se ... "temporárias" da DGV - quando é certo que, durante estes mais de sete anos, continuaram ...