contratos distribuiçao comercial
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... a obrigação de disponibilização de contratos de fornecimento ... a preços dinâmicos, ... ão constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta ...
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Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...
... cessação do contrato de concessão comercial que vigorou entre as partes até 30 de Novembro ... Ré é caloteira e não cumpre os seus contratos, o que causa prejuízos à imagem, prestígio e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º ... de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do ...
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Acórdão nº 19656/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... comum, contra C ... , S.A., sociedade comercial de direito espanhol, pedindo a condenação da R ... de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... º 178/86 são “paradigmáticas” dos contratos" de cooperação, as quais, por isso, segundo o Ac\xC3" ... -
Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... da cessação do contrato de concessão comercial ... b) Que se fixe a indemnização de ... mínimos concedidos contratualmente em contratos de compra e venda. Ora, a fixação dessa ...
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Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...
... obrigatória do contrato de concessão comercial sub judice à disciplina legal emergente da ... 11ª- Os contratos de agência são habituais no sector dos ... -
Acórdão nº 8559-06.2TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2011
... denúncia de um contrato de concessão comercial que vigorou entre ambas e de indemnização de ... 704 e Contratos Atípicos, p. 464 ... IV. Deste ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... nos casos previstos na lei, por meio de contratos fiscais. Artigo 37.º ... para a realização do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de ...
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Acórdão nº 5110/03.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... igualmente apurado que a atividade comercial da A. se ancorava na comercialização dos ... contrato de agência é aplicável aos contratos de concessão comercial desde que o conteúdo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 160.º (Registo comercial) ... Artigo 161.º (Regresso à actividade) ... 4 - Os contratos donde procedam as aquisições previstas no n.º ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... administração, do estabelecimento comercial cuja exploração lhe havia sido cedida pela ... de posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, ...
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Acórdão nº 10813/12.5YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I) O contrato de concessão comercial é o contrato pelo qual um empresário – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário- , ficando este último, em contrapartida, obrigado a comprar ao primeiro, certos produtos, para revenda em nome e por conta próprios numa determinada zona geográfica, bem como a observar determinados deveres emergentes da sua integração na rede de distribuição...
... , verbalmente, um contrato de concessão comercial pelo qual ficou com o direito de exclusividade de ... f) Da resolução dos contratos volume de negócios da Ré á data da resolução ... -
Acórdão nº 05B603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
... ção por si de contrato de concessão comercial de que lhe foi transmitida a posição de C, ... auferiria um lucro pelos contratos negociados ou concluídos após a remessa à Ré ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... todas estas transacções ao regime comercial, prevendo-se o referido limite mínimo de taxa de ... ção entre as partes leva a que alguns contratos contenham normas que põem injustificadamente em ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ...
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Acórdão nº 31/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um
... o contrato para o final dos 4 anos contratos, isto é, 1.3.09, sendo que, mesmo que assim não ... para o exercício da actividade comercial de operador logístico e transportador de ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... çáo Portuguesa de Empresas de Distribuiçáo, a Agência Portuguesa para o Investimento, a ... com supressáo de qualquer informaçáo comercial de natureza confidencial ... 1 - As extensóes ... da Administraçáo; e) Cópia dos contratos celebrados com a pessoa que assumirá a ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... intergeracional, relativo à distribuiçáo de benefícios e custos entre geraçóes, implica ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e náo residentes com ... os empréstimos contraídos, os contratos de locaçáo financeira e as dívidas a forne- ...
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Acórdão nº 9219/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
... um contrato (formal) de concessão comercial e que a carta de 16.9.96 configura uma verdadeira ... 4ª Aos contratos de concessão comercial e conforme defendido pelo ...
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Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas excepcionais as que exigem forma específica para a validade da declaração negocial. O art.º 11º do Cód. Civil obsta a que se faça aplicação por analogia e em todos os casos. III- Não é susceptível de aplicação analógica aos...
... clientela, acrescida de juros, à taxa comercial, desde a presente data até integral pagamento; ... artigo 33º nunca tem aplicabilidade em contratos" de concessão meramente verbais, dispondo que “\xE2" ... -
Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a...
... ção, na modalidade de concessão comercial ou contrato de distribuição atípico (Menezes ... , a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais o concedente vende ... -
Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...
... que a manutenção da relação comercial conduziria à sua insolvência; ... Em outubro ... jurídico apenas permite a denúncia em contratos celebrados por tempo indeterminado e o contrato ... -
Acórdão nº 10878/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de concessão comercial é um "contrato de distribuição comercial" tal como os contratos de agência, comissão, mediação e franquia. 2. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a terceiros, por...
... do contrato, qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos com esses clientes; ter ... dos juros de mora, à taxa de juro comercial, vencidos desde o dia 21 de Março de 2000, data ... -
Acórdão nº 669/10.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – Assumindo as relações entre Autora e Ré, relativas à comercialização de produtos produzidos pela Ré no distrito de Setúbal, características típicas de um contrato de transporte, quando os clientes eram grandes superfícies; de um contrato de concessão comercial, quando os clientes eram pequenas superfícies, que pagavam a pronto; e de um contrato de agência, quando os clientes eram...
... Autora e o Ré se estabeleceu um acordo comercial que consistia na venda de produtos lácteos aos ... cláusulas que são habituais nos contratos de concessão comercial não impede esta ...