contratos distribuiçao comercial
-
Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...
... geral da boa fé na formação dos contratos. 26.ª Com efeito, desde o início que foi ...comercial que se dedica, desde cerca de 1988, ... -
Acórdão nº 04A381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004
1 - Em princípio, o regime do DL 178/86, de 3/7 (Lei do Contrato de Agência) é aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial. 2 - Exceptua-se, contudo, norma do art.º 28º daquele diploma, respeitante ao tempo mínimo de pré-aviso para exercício do direito potestativo de denúncia, tendo em conta as particularidades que distinguem o contrato de concessão comercial. 3 - Entre elas destaca-
... aviso prévio do contrato de concessão comercial identificado nos autos e de 44.450.000$00 como ..., apenas foram mandadas aplicar aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
...ções de natureza ou finalidade comercial distribuídas através de comunicações ... prévio e não vinculativo sobre os contratos de concessão de serviço público de rádio e de ...
-
Aviso n.º 11056/2022
...invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado celebrados pela ...comercial paga pela BragaHabit no âmbito do. regime de ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de ..., das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas e dos estabelecimentos ...
-
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
...ços; g) Subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, ..., total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as ...
-
Acórdão nº 07B1958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. A concessão comercial constitui, ao mesmo tempo, um método de organização das relações entre produtor e distribuidor e uma técnica de distribuição de produtos no mercado. A operação económica que subjaz a este contrato, intermediando a produção e o consumo, visa precisamente a comercialização de um produto ou gama de produtos. Entre o concedente e o concessionário estabelece-se uma relação...
... pela ré do contrato de concessão comercial entre elas celebrado e sua posterior denúncia. ...é-aviso de 3 meses para a denúncia dos contratos de agência que vigorem por 3 anos ou mais, com ... -
Acórdão nº 1889/03.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I - Constituem elementos essenciais do contrato de agência, a obrigação de o agente promover a realização de contratos por conta do principal, com durabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, designada comissão, bem como prestar-lhe todos os elementos necessários ao desenvolvimento da sua actividade. II - Trata-se de um negócio oneroso, sinalagmático,...
...ção apresentada para fazer cessar os contratos de agência é falsa e há muito por elas ...comercial mantida entre as partes cessou abrupta e ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, «Contratos - I - Conceito. Fontes. Formação», 4.a ... da posição do sócio na sociedade comercial anónima respetiva) e de cessão de créditos - e ... -
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...
-
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda. V - Além de neste último ...