contratos distribuiçao comercial

I - É de aplicar ao contrato de distribuição comercial as normas reguladoras do DL 178/86, nomeadamente no que se refere à cessação do contrato, atento o que se refere no preâmbulo dessa lei, ao consignar-se o contrato de agência nela regulado como modelar do contrato de concessão comercial, o qual é um dos elementos integradores da distribuição comercial. II - O artº 31º da mesma lei exige...

• Diário da República

I - A vontade negocial deve ser livre, esclarecida, ponderada e formada de um modo julgado normal e são. II - O erro-vício ou erro-motivo, que se traduz num erro na formação da vontade e do processo de decisão, existe quando ocorre uma falsa representação da realidade ou a ignorância de circunstâncias de facto ou de direito que intervieram nos motivos da declaração negocial, de modo que, se o...

• Estudos de Direito dos Seguros

I - O contrato de agência celebrado entre autor e réu, com início em Janeiro de 1988 e termo em Dezembro de 1993, encontra-se submetido ao regime jurídico definido na redacção inicial do DL n.º 178/86, de 03-07. II - O DL n.º 118/93, de 13-04, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/653/CEE, procedeu a algumas alterações ao regime do contrato de agência, modificando a...

• Diário da República

• Diário da República

I. A denúncia, como forma de pôr termo à eficácia do contrato, configura-se como direito potestativo existente na titularidade do contratante de, por mera declaração, fazer cessar a relação obrigacional, sendo os contratos por tempo indeterminado e os contratos de renovação automática o seu campo predilecto de aplicação. II. O exercício deste direito potestativo não exige, necessariamente, a...

I - Deve ser mantida a matéria de facto dada como provada por ter sido apurada segundo as regras e os princípios do direito probatório; II - É de manter a condenação da autora pela resolução do contrato a que procedeu no seu interesse, por falta de aviso prévio. III - É de condenar no que se liquidar relativamente aos bónus cuja existência foi dada como provada, por faltar apenas apurar o seu...

I – Constituem elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação do agente promover a celebração de contratos; a actuação por conta de outra parte, defendendo os interesses do principal; a autonomia do agente, pois que apesar de integrado na rede de distribuição do principal, tem a possibilidade de organizar livremente o seu próprio trabalho; o carácter de estabilidade da relação...

• Legislação

No contrato de concessão comercial (tal como no contrato de agência), é nula a cláusula mediante a qual o concessionário renuncia antecipadamente à indemnização de clientela, por violar a norma imperativa do art. 33º do Dec. Lei nº 178/86 aplicável ao contrato de concessão. A quantificação da indemnização de clientela, com recurso às regras da equidade, deve ser feita com ponderação da margem...

I- A cláusula que, no âmbito de contrato de concessão comercial, prescreve, em síntese, que o concessionário se obriga a diligenciar vender veículos, previamente adquiridos ao importador, em número e pelo prazo definidos por este, podendo o concessionário em arbitragem discutir as estimativas fixadas que valem provisoriamente até decisão definitiva, reservando-se o importador/concedente o direito

I – Nos contratos atípicos de fornecimento de produtos “traiteurs” e intermédios em regime de exclusividade, a denúncia deve ser feita com uma antecedência não inferior a três meses, período tido como indispensável para a busca de alternativa ao fornecimento que se pretende terminar. II – Havendo substituição de um modelo de fornecimento por outro, o dano emergente do...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

• Diário da República

I - O mandatário comercial ou mandatário com representação, na denominação civilística, pratica os actos em seu nome, no interesse e por conta do mandante, enquanto que o mandatário sem representação ou o mandatário tout court, como é o caso do comissário, pratica-os no interesse e por conta do mandante, mas em seu nome próprio. II - No caso da cobrança documentária, o mandato recebido pelo...

• Diário da República

I - A assinatura em branco faz presumir no signatário a vontade de fazer seu o texto que no documento vier a ser escrito, e daí presumir-se que o texto representa a sua vontade confessória. II - Por isso o valor probatório da livrança que tenha sido subscrita em branco terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, demonstrando que esse título cambiário não se acha...

I - No contrato de concessão comercial, a indemnização de clientela só é devida quando, para além da verificação dos restantes requisitos previstos no n.º 1 do art. 33.º do DL n.º 178/86 de 03-07, a ex-concessionária deixa de auferir quaisquer proventos resultantes da sua anterior actividade de concessionária. II - Não há lugar a indemnização de clientela quando a autora, não sendo já...