contratos distribuiçao comercial
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... ções de natureza ou finalidade comercial distribuídas através de comunicações ... prévio e não vinculativo sobre os contratos de concessão de serviço público de rádio e de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de ... , das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas e dos estabelecimentos ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... ços; g) Subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, ... , total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as ...
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Acórdão nº 07B1958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. A concessão comercial constitui, ao mesmo tempo, um método de organização das relações entre produtor e distribuidor e uma técnica de distribuição de produtos no mercado. A operação económica que subjaz a este contrato, intermediando a produção e o consumo, visa precisamente a comercialização de um produto ou gama de produtos. Entre o concedente e o concessionário estabelece-se uma relação...
... pela ré do contrato de concessão comercial entre elas celebrado e sua posterior denúncia ... é-aviso de 3 meses para a denúncia dos contratos de agência que vigorem por 3 anos ou mais, com ... -
Acórdão nº 1889/03.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I - Constituem elementos essenciais do contrato de agência, a obrigação de o agente promover a realização de contratos por conta do principal, com durabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, designada comissão, bem como prestar-lhe todos os elementos necessários ao desenvolvimento da sua actividade. II - Trata-se de um negócio oneroso, sinalagmático,...
... ção apresentada para fazer cessar os contratos de agência é falsa e há muito por elas ... comercial mantida entre as partes cessou abrupta e ... -
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...