contratos distribuiçao comercial
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Acórdão nº 348/16.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... que a necessidade de negociar contratos novos foi ditada pela vontade da Apelante em ter ... melhor ano dos cinco anos da relação comercial entre Apelante e Apelada o que só foi possível ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... empresas de seguros ou de ressegu- ros contratos para a garantia da cobertura dos riscos de morte ... ável a obtenção de uma cobertura comercial adequada; ... c) Às operações de seguros de ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
... estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais a CC vendeu à AA ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
... desenvolvimento da sua actividade comercial, um veículo novo e iniciou a construção de um ... e fazer as ofertas para celebrar os contratos com os clientes finais, limitando-se o Autor a ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... subterrâneo, transporte, distribuiçáo e comercializaçáo de gás natural, incluindo a ... parte integrante, e nos respectivos contratos de concessáo ... 6 - A actividade da concessáo ... nas suas operaçóes transparência comercial; j) Manterem o registo de todas as operaçóes ...
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Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... , e tendo iniciado a sua relação comercial com a 1ª Ré em 1998, certo é que em 2001 ... de auferir qualquer retribuição pelos contratos negociados ou concluídos com os clientes por si ...
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Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... ção pela cessação dos respectivos contratos de trabalho por motivo de falta de pagamento ... um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, segundo o qual a primeira ...
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Lei n.º 7/2019
... nos n.os 2 a 8 não é aplicável aos contratos de seguro que cubram grandes riscos. Artigo ... em termos de organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e ...
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Lei n.º 75-B/2020
... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Lei n.º 118/2019
... regime jurídico da mediação civil e comercial, com as necessárias adaptações. Artigo 92.º ... n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no prazo de 10 ...
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Aviso n.º 15620/2017
... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de ... é-contratual - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ...
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Aviso n.º 15618/2021
... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de ... é-contratual - culpa na formação dos contratos Transmissão, modificação e extinção das ...
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Aviso n.º 21117/2020
... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de ... é-contratual - culpa na formação dos contratos Transmissão, modificação e extinção das ...
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Aviso n.º 225/2023
... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova ... contratos ... Transmissão, modificação e extinção das ...
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Aviso n.º 25126/2023
... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b ) Uma prova de ... contratos; Transmissão, modificação e extinção das ...
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Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. Embora seja questionável uma aplicação “cega” do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, a sua sedimentação nas decisões dos nossos tribunais conferiu-lhe um grau de vinculação e de confiança dos destinatários na sua observância, que essa operação integrativa quase se impõe por stare decisis, dificultando, se não impedindo, o funcionamento de um sistema...
... da Ré, do contrato de concessão comercial que a unia a esta ... A Ré foi citada e ... conta do principal a celebração de contratos, que depois o principal celebra, ou não, ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... Artigo 6.º ... Revogação, acordos e contratos interadministrativos e normas regulamentares ... considerasse o seu próprio interesse comercial, não assumiria, ou não assumiria na mesma ...
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Acórdão nº 293697/11.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando...
... indicação de se tratar de transação comercial abrangida pelo Decreto-Lei 32/2003, e outrossim, ... boa-fé e da lealdade na execução dos contratos ocasionou à Requerida – contratualmente ... -
Acórdão nº 6777/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
I - Interpretando-se a lei estrangeira dentro do sistema a que pertence, deverá o julgador, no cumprimento dessa tarefa, fazer apelo às regras de interpretação usuais no Estado em que a mesma vigora e à jurisprudência e à doutrina aí dominantes já que, por força do disposto no art. 23.º, n.º 1, do CC, está arredada a solução de a enquadrar no sistema jurídico nacional a coberto de qualquer ideia...
... prevista no artigo 102.º do Código Comercial, até integral pagamento ... Citada para o ... alegou que foi ao abrigo do último dos contratos firmado entre as partes – que foi celebrado por ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... l) «Contratos de concessão» todos os contratos de con- ... - mento da sua atividade económica e comercial; ... v) «IMT, I. P.» o Instituto da Mobilidade ...
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Aviso n.º 5170/2022
... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova ... contratos ... Transmissão, modificação e extinção das ...
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Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... 102º, § 3.º do Código Comercial e diplomas complementares; foi dispensado o ... ém as regras gerais aplicáveis aos contratos e às relações de direito privado em geral; e ...
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Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015
I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda,
... , que no exercício da sua actividade comercial celebrou com a 1ª ré, em 7/12/1987, um contrato ... contratos de agenciamento, nos contratos de concessão ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a ... bens imóveis ... Artigo 10.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização ... ções transitórias decorrentes dos contratos de aquisição de energia ... Artigo 301.º ...