contratos distribuiçao comercial
-
Acórdão nº 521/15.0T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
... é um contrato de distribuição comercial, que se encontra regulado no DL 388/91, de 10 de ... de agência, que se aplicam a outros contratos de distribuição comercial, entre as quais a ...
-
Acórdão nº 39/2000.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2011
I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o...
... «“B” Portuguesa – Sociedade Comercial, SA» ... Alegou a A., ... daquele contrato datado de 1981, outros contratos lhe sucederam, por força dos quais a A. procedia ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... d) Podem ser estabelecidos contratos-programa com as associações de produtores e ... com valor comercial ... 2 - Caso o proprietário se oponha à ...
-
Acórdão nº 330/07.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012
I – Na indemnização de clientela, a fixar equitativamente, visa-se “compensar” o agente pela actividade que por si foi desenvolvida ao longo do tempo de execução do contrato de concessão comercial que vai perder e de que o principal vai beneficiar após a cessação do mesmo, com a clientela angariada ou desenvolvida pelo concessionário. II - A indemnização por lucros cessantes nã
... acordo de distribuição ou concessão comercial exclusiva que tinham celebrado, o qual vigorou ... resumiu à celebração de sucessivos contratos de compra e venda de produtos com as marcas da ... -
Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... - António Pinto Monteiro, “Contratos de Distribuição Comercial”, Coimbra, 2001; ...
-
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... , de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de ... à presente lei, apenas relevam quanto a contratos, atos ou procedimentos celebrados, praticados ou ...
-
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... ções e assegurar a gestão dos contratos de manutenção e assistência técnica; d) ... Comercial; h) As acções de nulidade e de anulação ...
-
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ... comercial ou uma instituição científica e que essa ...
-
Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.
... unipessoal e certidão de registo comercial narrativa completo, Documentos juntos pelo A ... de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do ... -
Acórdão nº 5523/06.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2012
... com a ré um contrato de concessão comercial de veículos automóveis da marca R ... , o qual ... foram trazidos aos autos, nem alegados contratos ou normas jurídicas que possam sustentar o ...
-
Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... urgentes e ou no quadro de contratos de reequilíbrio financeiro ... 3 - Ficam ... de publicidade destinados a propaganda comercial; i) Utilização de quaisquer instalações ...
-
Acórdão nº 627/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014
I A livre concorrência pode ser definida como a competição de mercado em que existe a igualdade de oportunidades para todos os produtores e a irrestrita possibilidade de opção para todos os consumidores. II Esta definição é válida, quer face ao direito europeu, quer face ao direito interno. III Consequentemente, constituem práticas violadoras das regras de mercado aquelas de que resulte a diminuiç
... ópria ré, da afectação da sua imagem comercial pela forma abrupta como o contrato cessou e ... Refere que: Embora os contratos que celebra sejam semelhantes, "porquanto se ... -
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas ... públicas, e demais ... relativamente aos contratos anteriores os regimes legais ao abrigo dos quais ...
-
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros ... , total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem ... 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 1 - O notário que celebrar ...
-
Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou
... para o efeito uma sociedade comercial. A sociedade “E” – Actividades Hoteleiras, ... a ser cobrado pela Franqueadora para os contratos de franquia “Cervejeira “A””. 5. Em caso ... -
Acórdão nº 4593/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- A parte impugnante, que pretende ver alterada a decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, tem de contar com a reapreciação pela Relação, dos demais elementos de prova que fundamentaram aquela, ainda que não indicados nas alegações II- A ausência de registo de gravação do depoimento de uma testemunha, constitui nulidade, que se não arguida no prazo de dez dias contados da entrega da...
... 110; com reiteração in "Contratos de Distribuição Comercial", Almedina, 2002, ... -
Acórdão nº 504/08.7TBPMS. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... e proprietária do estabelecimento comercial de farmácia, designado de “Farmácia M…” ... entre as partes (Autora e 1ª Ré) como contratos de compra e venda, de natureza comercial ...
-
Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo
... ão de exploração do estabelecimento comercial, passou a trabalhar para a P. em 1 de Julho de ... que se a X, não se concretizando os contratos, assumiria de novo a posição de entidade ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ); 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ... principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não obtenham ...
-
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... desde que salvaguardado o sigilo comercial ... 4 - Na resolução de litígios a que se ... termos consagrados nos respectivos contratos de concessão ... 7 - Nos casos a que se referem ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, de 03 de Abril de 2008
... e execuo de decises, em matria civil e comercial ... O acrdo da Relao na sua concluso, itens de ... por conta da outra parte a celebrao de contratos que envolve toda uma complexa e variada ...
-
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... dos tr abalhadores, salvo nos Contratos a Termo, em que este período é ... Propõe uma política comercial e financeira e exerce a fiscalização d os ...
-
Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... , nomeadamente no acompanhamento de contratos de con- cessão de exploração, nos ... e ordenamento para o setor portuário comercial, componente económica dos transportes ...