contratos arrendamento portugal

I - A Lei do Arrendamento Rural determinou que os contratos de arrendamento rural, ao agricultor autónomo, sejam obrigatoriamente reduzidos a escrito, tendo qualquer das partes a faculdade de exigir, mediante notificação à parte contrária, tal redução a escrito. II - Mas, quando uma delas vier a juízo, a lei impõe a essa parte o ónus de alegar e provar que não tem culpa na falta de redução a...

I - Só nos contratos de arrendamento para habitação a lei específica os fundamentos de que o locador se pode servir para a sua denúncia. II - Se o contrato de arrendamento de parte do locado, quer celebrado antes, em simultâneo ou posteriormente ao contrato de arrendamento para habitação não constar dos termos deste, o mesmo só se renova se não for denunciado por qualquer das partes dentro de...

• Diário da República

I - A Lei do Arrendamento Rural determinou que os contratos de arrendamento rural, ao agricultor autónomo, sejam obrigatoriamente reduzidos a escrito, tendo qualquer das partes a faculdade de exigir, mediante notificação à parte contrária, tal redução a escrito. II - Mas, quando uma delas vier a juízo, a lei impõe a essa parte o ónus de alegar e provar que não tem culpa na falta de redução a...

I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

I - Os contratos de arrendamento celebrados depois de efectuada a penhora sobre o prédio arrendado, é ineficaz em relação a terceiros desde a data do registo e entre as partes desde a notificação da penhora, pois com esta o prédio foi retirado, por apreendido, do poder do executado e entregue a um depositário. II - A garantia da penhora refere-se à substância da coisa tal como existia no momento...

I. A exigência da forma escrita para os contratos de arrendamento constante do artigo 1069.º, n.º 1, do Código Civil, é meramente ad probationem, pelo que, mesmo que não se demonstre que a falta de observância de forma é imputável ao senhorio, a celebração do contrato de arrendamento pode ser provada por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão...

I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

I - A obrigatoriedade de redução a escrito dos contratos de arrendamento rural, imposta pelo Decreto-Lei 201/75, de 15 Abril (diploma que revogou os artigos 1064 a 1082 do CC, em cujo domínio o arrendamento rural não estava sujeito a forma especial, podendo ser celebrado verbalmente) permaneceu no quadro da Lei 76/77, de 29 de Setembro, e, posteriormente, no do DL 385/88, de 25 de Outubro. II - O

I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autonomo, celebrados a partir de 1 de Julho de 1989 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 385/88 de 25 de Outubro ) são obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Mas, relativamente aos contratos ja existentes a data da entrada em vigor desse diploma legal, essa obrigatoriedade so se aplica a partir de 1 de Julho...

I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...

• Diário da República

É de aplicação imediata a todos os contratos de arrendamento que já vêm do passado e subsistem no processso, contando-se o prazo de 30 anos desde o início do arrendamento até ao momento em que a denúncia do contrato deve produzir efeito.

Para que relações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada...

É de aplicação imediata a todos os contratos de arrendamento que já vêm do passado e subsistem no processso, contando-se o prazo de 30 anos desde o início do arrendamento até ao momento em que a denúncia do contrato deve produzir efeito.

I - Os contratos de arrendamento rural, mesmo celebrados antes de 1988, estão sujeitos a redução a escrito a partir de 1 de Julho de 1989. II - A consequência dessa falta de forma é a nulidade mas esta não está sujeita ao regime geral do artigo 286 do Código Civil e só a parte que tenha notificado o outro contraente para a redução do contrato a escrito é que pode invocar essa nulidade. III - A...

I - A forma escrita para a validade dos contratos de arrendamento rural passou a ser exigida pelo Decreto- -Lei 201/75 de 15 de Abril, abrangendo essa obrigação os próprios contratos em vigor à data da vigência desse diploma. II - A Lei 76/77 veio a revogar o Decreto-Lei 201/75, estabelecendo um novo regime de forma escalonado no tempo e quanto à area de terreno objecto do contrato. III - Com a...

I - Os contratos de arrendamento para comércio ou indústria, celebrados no domínio do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, devem ser reduzidos a escritura pública. II - É nulo o contrato de arrendamento para comércio ou indústria que não respeita essa forma legal, consubstanciando-se em mero escrito particular. III - Sendo nulo o contrato de...

I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar. II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca...

I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e 2090.º, todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança e os destinados a prover à sua frutificação normal. II) O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da heranç

I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

Em acção de despejo se o Autor invoca dois contratos de arrendamento, com forma e data diferentes, é obscura ou ambígua a invocação da causa de pedir, sendo inepta a petição inicial.