Acórdão nº 9750730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução06 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LAR88 ART3 N1 N3 N4 ART35 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/06 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG35. AC RP DE 1992/11/16 IN CJ T5 ANOXVII PAG213.

Sumário: I - A Lei do Arrendamento Rural determinou que os contratos de arrendamento rural, ao agricultor autónomo, sejam obrigatoriamente reduzidos a escrito, tendo qualquer das partes a faculdade de exigir, mediante notificação à parte contrária, tal redução a escrito. II - Mas, quando uma delas vier a...

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