Acórdão nº 9140403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Data19 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 ART36 N3 ART35 ART40 N1 ART21 B D. L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 N3 ART42 N3 ART4 N3 ART17 B ART18.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/01/29 IN CJ T1 ANOXVI PAG244. AC RE DE 1990/05/10 IN CJ T3 ANOXV PAG270.

Sumário: I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autonomo, celebrados a partir de 1 de Julho de 1989 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 385/88 de 25 de Outubro ) são obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Mas, relativamente aos contratos ja existentes a data da entrada em vigor desse diploma legal, essa obrigatoriedade so se aplica a partir de 1 de Julho...

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