Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata.
...', importa aprovar as bases do respectivo contrato de concessão. Nos termos da alínea a) do n.º 1 ... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho deMinistros.... Base LXVI Cedência, oneração, trespasse e alienação 1 - Sem prejuízo do disposto em con...
Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados designada Costa de Prata, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas da Costa de Prata, S. A. O contrato de concessão entrará em vigor às 24 horas do dia da sua assinatura pelas Partes, contando-se a partir dessa data o prazo de duração da concessão.
... Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em ...
... terem estabelecido, na feitura de um contrato-promessa de trespasse, um prazo limite para a outo..., para o efeito, apresentado a respectiva minuta que fechou com as seguintes conclusões: – Vem o...
Aprova a minuta do contrato modificado da concessão de serviço público de armazenamento subterrâneo de gás natural no sítio da Guarda Norte, Carriço, no concelho de Pombal, a celebrar entre o Estado Português e a Transgás Armazenagem, S. A., relativamente às cavidades que esta detém ou venha a construir
...3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a ...
Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. Por imposição dessa Directiva, aquele artigo consagrou o princípio da transmissão de todos os contratos de trabalho existentes para o adquirente duma empresa ou dum estabelecimento e bem assim o princípio da transmissão para o seu adquirente de todas as obrigações decorrentes de tais contratos, conforme estabelece o artigo 3º nº 1 da Directiva, significando isto...
... 29° O presente contrato foi precedido de minuta a qual foi aprovada pelo Conselho de Administraç... por qualquer título situações como o trespasse do estabelecimento, a transmissão decorrente da v...
Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público de transporte de gás natural através da rede de alta pressão a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN, Gasodutos, S. A.
... 6064 3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a ...
Aprova a minuta do contrato de concessão de serviço público de armazenamento subterrâneo de gás natural em três cavidades situadas em Guarda Norte, Carriço, concelho de Pombal, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN, Armazenagem, S. A.
...3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a ...
Nomeia a mestra Ilda Maria Ribeiro Pação subdirectora nacional-adjunta na Directoria Nacional da Polícia Judiciária.
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resoluç... Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em ...
Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público da recepção, armazenamento e regaseificação no terminal de gás natural liquefeito (GNL) de Sines, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN Atlântico, Terminal de GNL, S. A.
...3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a ...
Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros 114/2002, de 1 de Agosto, que aprova a minuta do contrato da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT do Grande Porto, a que se referem as alíneas d) do n.º 1 e d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT do Grande Porto.
... Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação: 69.1 - Sem prejuízo do disposto em...
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