contrato trespasse minuta
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... -
Decreto-Lei n.º 62/2020
...ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ...ão de adjudicação, a aprovação da minuta de contrato de concessão e respetiva ...5 - Ocorrendo trespasse da concessão, consideram-se transmitidos para o ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ... i) O trespasse da Concessão;. j) As alterações às ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... 2009 a Ré tomou o referido prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ... -
Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a...
...)- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse celebrado por eles e a 2ª R. e ... um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo ... -
Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
...ém as condições da modificação do contrato" de concessão do serviço público de importa- ç\xC3"...minuta do contrato que regula a referida modificação, ...5 — Ocorrendo trespasse da concessão, consideram- -se transmitidos para ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... j) O trespasse da Concessão;. k) As alterações nas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
...Minuta do contrato de concessão da actividade de ...3 -- No caso de subconcessão ou de trespasse, a con- cessionária deve comunicar ao concedente ...
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Acórdão nº 331/09.4TASSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
I – Mostra-se prescrito o procedimento criminal (de dois anos) quanto ao crime de difamação se tendo os factos, considerados difamatórios, ocorrido entre finais de novembro de 2008 e início de dezembro do mesmo ano, o arguido foi constituído como arguido em 23.02.2011 e não ocorreu até esta data qualquer ato de interrupção ou suspensão da prescrição; II – Para a pronúncia do arguido nã
... o início da sua intervenção neste contrato”, entendendo, em consequência, que “não ...ões para não pagar os 365.000 euros do trespasse dos estabelecimentos prometido, nem o voltasse a ... contrato-promessa de trespasse a partir da minuta que CC dispunha, pelo qual DD, representada por ... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... os termos em que é modificado o actual contrato de concessáo do serviço público de ...3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deverá comunicar ao ...áo ou ao trespasse, remetendo-lhe a minuta do respectivo contrato de subconcessáo ou de ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006
...em que é modificado o actual contrato de concessão. do serviço público de ...3 — No caso de subconcessão ou de trespasse, a con-. cessionária deverá comunicar ao ...a minuta do respectivo contrato de subconcessão ou de. ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ...procedido ao envio do teaser e da minuta do acordo de confidencialidade (NDA – ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3"... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2006, de 23 de Agosto de 2006
... total, implica a modificaçáo do actual contrato de concessáo. Em cumprimento do estabelecido no ..., reunidas as condiçóes para aprovar a minuta do contrato modificado da concessáo de serviço ...3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2006, de 23 de Agosto de 2006
...és da rede de alta pressáo, aprovando a minuta do respectivo contrato a celebrar entre o Estado ... 6064 3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2006, de 23 de Agosto de 2006
..., Carriço, concelho de Pombal, aprovando a minuta do respectivo contrato a celebrar entre o Estado ...3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2006, de 23 de Agosto de 2006
...minuta do respectivo contrato a celebrar entre o Estado ...3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a ...
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Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em ...
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Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em ...
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Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
..., de 10 de Janeiro, aprovar as bases do contrato de concessão. Assim: Nos termos da alínea a) do ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ...ão Base LXVI Cedência, oneração, trespasse e alienação 1 - Sem prejuízo do disposto em ...
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação: 69.1 - Sem prejuízo do disposto ...
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em ...