contrato trabalho doméstico trabalhador estrangeiro
131 resultados para contrato trabalho doméstico trabalhador estrangeiro
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Sem prejuízo do estabelecido ... ão superior a um mês: a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar; b) Em empresa ...
-
Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... o trabalhador cuidador ... 7 — São ainda consideradas ... estrangeiro ou apátrida fora dos casos previstos no n.º 6 ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ção e averiguação do direito estrangeiro) 1. A lei estrangeira é interpretada dentro ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... ; e) Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato ... ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
-
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... um instrumento de integração do trabalhador" na dinâmica de gestão de recursos humanos dos \xC3" ... com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... ajudas de custo por deslocação no estrangeiro previstos para os demais trabalhadores em ... ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das ... costura em roupas de uso pes- soal e doméstico do chefe de missão e seu agregado, bem como em ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... doméstico, em habitação permanente; ... c) As ... no setor elétrico, nacional ou estrangeiro, pode deter, diretamente ... ou sob qualquer ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... ; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro habilitado com título de residência em ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
-
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; v) [Anterior alínea p).] ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 - É concedido visto de ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ...
-
Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) 'Trabalhador sazonal' o nacional de Estado terceiro que resida ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... anterior, o título de residência estrangeiro é reconhecido, sendo emitido título de ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ...
-
Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... de trabalhadores do serviço doméstico, as comunicações referidas no número anterior ... segurança social que abrange o local de trabalho. Artigo 12.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) O ... ção de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato ... atividade comunicada na admissão do trabalhador, quando não se encontre prescrita a obrigação ... 3 - Na admissão de trabalhador estrangeiro a entidade empregadora, para além dos elementos ...
-
Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... , contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no ... beneficiam no seu con sumo doméstico do fornecimento de energia a preços ...
-
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... beneficiam no seu consumo doméstico do fornecimento de energia a preços ... ções; c) Deslocações para o estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de cursos ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental ... benef iciam no seu cons umo doméstico do fornecimento de energia a preços ... ções; c) Deslocações para o estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de ...
-
Lei n.º 18/2022
... entidade emissora, em território estrangeiro, ou pelo SEF, ... em território nacional ou nos ... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... cc) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ser- ... viço ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... (8); iv) Da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo ... ório) e de bens de uso pessoal e doméstico; x) Serviços de tradução e interpretação; y) ... empresa no Estado-Membro de origem do trabalhador transferido dentro da empresa da União Europeia ...
-
Acórdão nº 1923/22.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2024
I – A matéria salarial, na qual se incluem os subsídios de férias e de natal, integra os direitos indisponíveis dos trabalhadores, mas apenas enquanto o trabalhador mantém o vínculo salarial. II – O tribunal da relação altera oficiosamente a matéria de facto caso constate que meios de prova com força plena existentes no processo foram desrespeitados, sendo que a confissão judicial escrita possui...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... de 2021 existiu contrato de serviço doméstico; ... b) Consequentemente, condeno BB a pagar à ... a férias que deve ser garantido a um trabalhador, vide Excerto 00.24.48 a 00.25.32 do depoimento ... Ora, na deslocação para o estrangeiro dificilmente poderia ser a R. a decidir quando ... -
Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...
... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... éu um contrato de trabalho de serviço doméstico, nos termos do qual auferia a remuneração ... em território nacional, com cidadão estrangeiro, nacional de Pais fora da União Europeia, em ... ço doméstico, porque não pode um trabalhador estar afetado a duas entidades empregadoras em ... -
Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... testemunhas arroladas e residentes no estrangeiro. No seguimento, após, a solicitação dos ... comprovativo documental (contratos de trabalho, etc …) donde resulte que os mesmos à data dos ... pelos arguidos, T8 rescindiu o contrato com a sociedade arguida A6 ... (…) D – Da ... número de horas que qualquer outro trabalhador nas mesmas funções ... Para existir um plano ... ); · Contrato de Trabalho de serviço doméstico entre A1 e T41, datado de 14 de Maio de 2010, ... -
Aviso n.º 13668/2023
... trabalho na carreira e categoria de técnico superior na ... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ... trabalhador estudante, regime da parentalidade, ... tempos de ...
-
Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe...
... subsídio de férias, proporcionais ao trabalho prestado em 2016, na importância de €426,67, ... serviço da Ré, em 14-05-1997, mediante contrato meramente verbal para exercer as funções de ... comprovam que o contrato de serviço doméstico iniciou em janeiro de 2009 ... 5ª – E ... deslocação de uma das filhas para o estrangeiro, com a duração de um semestre académico, e ... , absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ísticas sobre o investimento direto estrangeiro; e) Estatísticas sobre energia, incluindo ... ção na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... trabalhador por conta própria no território de uma Parte, ... do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ... da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de ... incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, os trabalhadores independentes e os membros de ...
-
Acórdão nº 27891/16.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
I. Havendo conexão com duas ou mais ordens jurídicas pertencentes à União Europeia importa apurar a qual delas, e face aos factos descritos pelo autor na petição inicial, pertencem os Tribunais com competência internacional para dirimir o conflito laboral. II. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se pelas normas do...
... porquanto vivem na Áustria, o trabalho foi prestado na Áustria, e o domicilio da A ... é 21/11/2015; d) Durante a execução do contrato a A. residiu na Áustria; e) A A. peticiona ... vai ser constatar que o domicílio do trabalhador não é o critério internacional seguido ... ção dos RR, fazer o trabalho doméstico na residência que os R.R. têm em Viena, ... autor assegura que o domicilio é no estrangeiro ... Isto resulta da noção de domicilio, o ... -
Lei n.º 3/2020
... e a captação de investimento estrangeiro. As GOP 2020-2023 do XXII Governo Constitucional ... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria prestado por mulheres; ... benefícios associados ao conforto do trabalhador, existem outros, como a maior proximidade a uma ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ... de um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no ter- ritório de uma Parte, ... ísticas sobre o investimento direto estrangeiro; ... b) Estatísticas demográficas, incluindo ... ório) e de bens de uso pessoal e doméstico ( 6 ) (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC ...