contrato promessa sinal
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Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...
... : a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; ... cêntimos) - correspondente ao valor do sinal por estes entregue à CC, Lda. - agora Insolvente ... -
Acórdão nº 280/13.1TBCDN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
I - Em regra, o direito de resolução de um contrato implica a verificação de incumprimento definitivo, valendo este princípio também para a resolução do contrato-promessa bilateral. II - A jurisprudência do STJ tem considerado que, salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o não cumprimento da obrigação de contratar constitui o devedor em simples mora, à qual não se...
... se julgue definitivamente incumprido o contrato promessa celebrado entre a A. e a 1ª R., por ... o montante de € 50.000 a título de sinal em dobro e a quantia de € 8.910 referente a ... - Acórdão nº 00A1020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9830825 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1998
I - Para que haja lugar, em contrato-promessa de compra e venda, à sanção do pagamento do sinal em dobro não é necessário que haja incumprimento definitivo do contrato, bastando a simples mora do promitente- -vendedor.
... Sumário: I - Para que haja lugar, em contrato-promessa de compra e venda, à sanção do nto do sinal em dobro não é necessário que haja ... -
Acórdão nº 9830825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Para que haja lugar, em contrato-promessa de compra e venda, à sanção do pagamento do sinal em dobro não é necessário que haja incumprimento definitivo do contrato, bastando a simples mora do promitente- -vendedor.
... Sumário: I - Para que haja lugar, em contrato-promessa de compra e venda, à sanção do nto do sinal em dobro não é necessário que haja ... -
Acórdão nº 072420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1985 (caso None)
I - Não se tendo provado qual das partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os promitentes-cedentes poderiam ser condenados na restituição do sinal. II - Para que o enriquecimento de origem a um direito de restituição e preciso que ocorra a custa do patrimonio de outra pessoa e que, alem disso, não haja razão legal que o justifique. III - Esta falta de...
... partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os ... poderiam ser condenados na restituição do sinal. II - Para que o enriquecimento de origem a um ... -
Acórdão nº 2310/19.4T8SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. A cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extinção retroactiva da relação contratual, apenas confere ao beneficiário o poder de resolver o contrato uma vez verificado o facto por ela descrito (o fundamento convencional previsto no contrato); a segunda determina a imediata destruição da relação contratual assim que o facto
... , pedindo seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda, objecto da acção e ... à devolução à Autora do valor do sinal, em singelo, no montante de 30.000,00€ (trinta ... -
Acórdão nº 148/14.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I - O promitente-vendedor que aliena a fracção prometida vender a um terceiro incumpre o contrato-promessa de compra e venda. II - Na responsabilidade contratual a culpa do promitente-vendedor no incumprimento presume-se. III - O promitente-comprador que resolveu ilicitamente, antes daquela alienação, o contrato-promessa, colocou-se culposamente numa situação de recusa injustificada da...
... , pedindo que fosse declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre autora ... desta; fosse condenada a ré a devolver o sinal prestado, no montante de €116.850,00, em dobro; ... -
Acórdão nº 0553091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- A lei quando afirma no nº4 do art. 442º do Código Civil, que as únicas sanções "na ausência de estipulação em contrário" são as que elenca, refere-se apenas ao mecanismo do sinal e ao aumento do valor da coisa, ou direito, para sancionar o promitente inadimplente. II- A obrigação de restituição do sinal prestado (em dinheiro) exprime a existência de uma obrigação pecuniária, em relação à...
... , que fosse declarado o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, por parte dos Réus, ... , estes condenados a pagarem-lhes o dobro do sinal recebido, ou seja 11.000.000$00, com juros legais ... -
Acórdão nº 96B840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997
I - A não observância pelo promitente comprador, por sua culpa, de termo essencial para a celebração do contrato prometido, torna esse promitente responsável pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda. II - O promitente comprador que definitivamente não cumpre por sua culpa o contrato-promessa de compra e venda, perde o sinal prestado.
... termo essencial para a celebração do contrato prometido, torna esse promitente responsável o incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda. II - O promitente comprador ... -promessa de compra e venda, perde o sinal ... -
Acórdão nº 688/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2000
I - A promessa de venda de bens comuns feita por um só dos cônjuges, sem o consentimento ou intervenção do outro, é válida, por não se tratar ainda de alienação, mas de mera promessa, constituindo o contrato- -promessa uma convenção completa com natureza obrigacional, ainda que diversa do contrato prometido. II - Havendo uma convenção, o contrato-promessa, e entrega de sinal e princípio de...
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Acórdão nº 072866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1985
I - O artigo 410, n. 3 (nova redacção dada pelo Decreto - - Lei n. 236/80, de 18 de Julho) aplica-se a todos os contratos e não apenas a promessa de venda de predios a habitação propria. II - A promessa de venda de bens objecto de sucessão, somente por alguns herdeiros a que esses bens não couberam em partilha, não e nula mas apenas inoponivel aos herdeiros não intervenientes. III - Se a coisa...
... -se a todos os contratos e não apenas a promessa de venda de predios a habitação propria. II - A ... respectivo valor ate ao incumprimento do contrato, a indemnização não podera exceder o dobro do sinal. IV - Os conjuges dos promitentes-vendedores, ... -
Acórdão nº 072866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1985 (caso None)
I - O artigo 410, n. 3 (nova redacção dada pelo Decreto - - Lei n. 236/80, de 18 de Julho) aplica-se a todos os contratos e não apenas a promessa de venda de predios a habitação propria. II - A promessa de venda de bens objecto de sucessão, somente por alguns herdeiros a que esses bens não couberam em partilha, não e nula mas apenas inoponivel aos herdeiros não intervenientes. III - Se a coisa...
... -se a todos os contratos e não apenas a promessa de venda de predios a habitação propria. II - A ... respectivo valor ate ao incumprimento do contrato, a indemnização não podera exceder o dobro do sinal. IV - Os conjuges dos promitentes-vendedores, ... -
Acórdão nº 07A4437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
... L.DA, pedindo que se declare resolvido o contrato-promessa entre ambos celebrado e que, por via ... condene a Ré a restituir-lhe, a título de sinal em dobro, a quantia de 31.424,26 Euros, acrescida ...
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Acórdão nº 00249/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...
... a 01.00.46), com a posse adquirida pelo contrato promessa e a preocupação do embargante de ... de crédito – o reembolso do alegado sinal a dobrar - e não o reconhecimento de um direito ... -
Acórdão nº 1681/20.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... decisão a: 1) Declarar-se resolvido o contrato promessa identificado no artigo 1º da petição, ... aos Autores, a título de restituição do sinal em dobro, a quantia de 100.000,00€ (cem mil ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente ... além da indicada em 6), como reforço do sinal, no total de 52.900,00(euro)"], alterando ...
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Acórdão nº 9621098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
I - Na acção onde o autor, baseando-se no incumprimento de um contrato-promessa de exploração de uma pedreira, pedia que o réu lhe restituisse determinada quantia do sinal recebido, poderá a sentença ordenar esse pagamento, com fundamento na nulidade do contrato-promessa, se no processo houver tempestiva alegação e prova dos respectivos factos dessa outra qualificação jurídica do caso.
... , baseando-se no incumprimento de um contrato-promessa de exploração de uma pedreira, pedia ... réu lhe restituisse determinada quantia do sinal recebido, poderá a sentença ordenar esse ... -
Acórdão nº 06B1991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. O agir de boa fé envolve a actuação nas relações em geral e em especial no quadro da contratação honesta e conscienciosamente, com correcção e probidade, em termos de não pretender alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável tolera. 2. O abuso do direito, que constitui um limite ao exercício de direitos, ocorre quando a atitude do seu titular se manifeste em comportamento...
... , pedindo a resolução de identificado contrato promessa, a condenação dos réus a es o sinal em dobro, ou, subsidiariamente, a ... -
Acórdão nº 1916/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2008
I)- Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. II)- Nos termos do disposto no corpo do art. 2° do CIMSISD, a sisa incide sobre as transmissões, a titulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse...
... ; B) Não resulta dos autos qualquer contrato de arrendamento ... C) Os promitentes ... após a celebração do contrato de promessa de compra e venda, ocupando o imóvel objecto da ... , estes permitiram que, sem pagamento de sinal, o promitente -comprador preparasse o início e ... -
Acórdão nº 522/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Julho de 2006
I – Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede os contraentes no contrato-promessa de compra e venda de exigirem outra indemnização pelo não cumprimento, além da atinente ao dobro do sinal – artº 442º, nº 4, e 811º, nº 2, do C. Civ. II – Com efeito, assumindo o sinal uma dupla função confirmatória/penal, representa uma função de garantia de cumprimento,...
... ( promitente vendedora ) foi celebrado um contrato promessa bilateral de compra e venda, através do ... ,58, a título de restituição em dobro do sinal entregue pelos Autores; g) – A quantia de € ... -
Acórdão nº 410/10.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - O princípio constitucional do juiz natural tem reflexos prevalecentemente na área criminal, não sendo contrário ao mesmo ou a qualquer outro comando constitucional o sistema que vigorava na vigência do CPC de cisão entre a fase da audiência de julgamento e resposta à matéria de facto, por um lado, e de elaboração da sentença, por outro, ainda que realizadas por diferentes juízes. II - O...
... pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre as ... , seja a ré condenada a restituir-lhe o sinal prestado, em dobro (€ 77 000), por ... -
Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição
... , com fundamento no incumprimento de um contrato promessa de compra e venda que dizem ter ... o direito destes a receber o pagamento do sinal que pagaram, em dobro, e o valor dos ... -
Acórdão nº 882/14.9TJVNF-H.G1.A1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I - A declaração confessória só vale como tal no confronto da pessoa a quem a confissão é feita nos termos do negócio jurídico em que se insere, e já não relativamente a terceiros, como são os credores e a massa insolvente do confitente. II - A força probatória plena emergente da confissão exarada em documento particular só existe no âmbito da relação entre o declarante e o declaratário, e não...
... : - Se declarem resolvidos os contratos- promessa de compra e venda a que alude, celebrados a ... ção em dobro do montante prestado como sinal, respetivos juros de mora vencidos e benfeitorias ... a intenção das partes de celebrarem um contrato promessa de compra e venda, em que a intenção ... -
Acórdão nº 98B844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso NULL)
I - O STJ só pode censurar a interpretação negocial feita pela Relação se esta houver infringido o disposto nos artigos 236 e 238 do CCIV. II - Envolve abuso de direito de resolução do contrato-promessa e de restituição em dobro do sinal prestado feito pelo promitente-comprador, fundando-se na entrada do promitente-vendedor em mora, se após o início desta continuou a habitar a fracção em causa e...
... abuso de direito de resolução do contrato-promessa e de restituição em dobro do sinal ...