contrato promessa sinal
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Acórdão nº 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...
... Em 2-5-1994 o A. celebrou com BB um contrato promessa de compra e venda, segundo o qual, por ... milhões de escudos (2.000.000$00), como sinal e princípio de pagamento, referente ao prédio ... -
Acórdão nº 0034196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992
I - A transacção judicial, homologada e transitada em 1987, na qual se reconhece um crédito e a existência de direito de retenção sobre imóvel, é oponível a terceiro que, relativamente ao prédio depois penhorado pelo transaccionante em execução de sentença, tem sobre ele um direito hipotecário registado. E que essa transacção não contende com a existência ou validade do seu direito, embora possa...
... licença de construção relativamente a contrato de promessa de compra e venda de prédio ... o Contrato- -Promessa", Calvão da Silva "Sinal ... -
Acórdão nº 9831038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - O promitente vendedor, ao vender a terceiros o imóvel que se obrigara a vender ao promitente comprador, coloca-se numa situação de incumprimento definitivo por acto que lhe é imputável, tendo então o promitente comprador o direito de resolver o contrato-promessa recebendo daquele o dobro do que haja prestado a título de sinal. II - A resolução do contrato-promessa de compra e venda pode fazer-
... comprador o direito de resolver o contrato-promessa recebendo daquele o dobro do que haja estado a título de sinal. II - A resolução do contrato-promessa de ... -
Acórdão nº 9831038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999
I - O promitente vendedor, ao vender a terceiros o imóvel que se obrigara a vender ao promitente comprador, coloca-se numa situação de incumprimento definitivo por acto que lhe é imputável, tendo então o promitente comprador o direito de resolver o contrato-promessa recebendo daquele o dobro do que haja prestado a título de sinal. II - A resolução do contrato-promessa de compra e venda pode fazer-
... comprador o direito de resolver o contrato-promessa recebendo daquele o dobro do que haja estado a título de sinal. II - A resolução do contrato-promessa de ... -
Acórdão nº 03B477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. A omissão do relator da Relação de conhecer da admissibilidade da junção de documentos com as alegações do recurso com influência na decisão da causa constitui a nulidade prevista no artigo 201º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2. Fica sanada a referida nulidade se a parte contrária a não a arguir na Relação, no prazo de dez dias, contado da data do seu conhecimento, irrelevando a sua...
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
... (..) Vila Real), dito como correspondente ao sinal de € 30.000,00, que teriam pago no âmbito de m contrato-promessa de compra e venda de imóvel, celebrado ...
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Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016
I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não
... a ré, no dia 2 de março de 1996, um contrato–promessa, no qual esta prometeu vender uma ... receber mais do que o sinal em dobro, tendo, assim, a decisão recorrida ... -
Acórdão nº 9750735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - " As despesas do contrato e outras acessórias " que, na falta de convenção em contrário, ficam a cargo do comprador, são as despesas com a escritura, encargos fiscais e selo, despesas com a transmissão, sisa e outras do mesmo género. II - Tais despesas não abrangem as resultantes da substituição de cheques ( emitidos para pagamento de sinal em contrato-promessa de compra e venda ) por letras.
... Sumário: I - " As despesas do contrato e outras acessórias " que, na falta de ... sinal em contrato-promessa de compra e venda ) por ... -
Acórdão nº 9750735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1997
I - " As despesas do contrato e outras acessórias " que, na falta de convenção em contrário, ficam a cargo do comprador, são as despesas com a escritura, encargos fiscais e selo, despesas com a transmissão, sisa e outras do mesmo género. II - Tais despesas não abrangem as resultantes da substituição de cheques ( emitidos para pagamento de sinal em contrato-promessa de compra e venda ) por letras.
... Sumário: I - " As despesas do contrato e outras acessórias " que, na falta de ... sinal em contrato-promessa de compra e venda ) por ... -
Acórdão nº 2336/12.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar sub-princípios, regras e ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-cont
... ção da R., ante o seu incumprimento do contrato-promessa celebrado e consequente resolução e pelo A.: a) A restituir ao A. o sinal pago, em dobro, no valor total de € 40.000,00; ... -
Acórdão nº 0230785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
No caso de incumprimento de um contrato-promessa por parte do promitente vendedor, a obrigação de devolução do sinal em dobro constitui uma dívida de valor, razão pela qual essa quantia não deve ser actualizada.
... , o incumprimento pela Ré de um contrato promessa celebrado entre o A. e G ... , Lda, ... Pedem a devolução do sinal em dobro, actualizado, bem como o pagamento de ... -
Acórdão nº 99A711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - A declaração antecipada de não cumprir equivale ao incumprimento, já que a interpelação e a fixação de prazo suplementar seriam actos inúteis. II - O preço fixado no contrato-promessa é o preço devido por força do incumprimento do contrato prometido e não para o incumprimento do contrato-promessa. III - Na falta de sinal, o incumprimento pelo promitente comprador apenas permite ao...
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Acórdão nº 3542/14.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º 1, CC, não configura uma referência à «impugnação» a que se refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista no artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio...
... ª, peticionando que: a) Seja executado o contrato-promessa celebrado com a ré; b) Seja a Ré ... causado ao Autor, tendo em conta o dobro do sinal dado, bem como todos os montantes pagos em ... -
Acórdão nº 98B1098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Ao autor é possível alterar simultaneamente o pedido e a causa de pedir na réplica se não se alterar a relação material litigada. II - O tribunal não pode atender à ratificação (facto jurídico superveniente) do contrato promessa ajuízado produzida quando a instância já se estabilizara - pedida a condenação da ré no pagamento do dobro do sinal, por incumprimento do contrato-promessa, e...
... ção (facto jurídico superveniente) do contrato promessa ajuízado produzida quando a instância ... ção da ré no pagamento do dobro do sinal, por incumprimento do contrato-promessa, e ... -
Acórdão nº 11664/19.1 T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2022
–O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –
... sinal em dobro nos termos do art. 442º, n.º 2, do CC, ... a verdade, aquando da assinatura do contrato-promessa, o Recorrente pagou 1.000,00 (mil euros) ... -
Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... não cumpriram o contrato-promessa de permuta que celebraram com os AA. em ... montantes que deles receberam a título de sinal, nem requerer a execução específica do mesmo ...
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Acórdão nº 0030391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1990
I - Já na parte fundamentante da sentença apelada se fez constar que "e da audiência resultou, ainda que não haja prova documental na acção, que o R marido já vendeu a um terceiro, que foi testemunha, o prédio em causa". II - Este ponto não foi alvo de qualquer contestação pelo apelante, conquanto na acta atinente à inquirição das testemunhas nada disso tenha ficado consignado e das respostas aos
... regular condições que dão o ser ao contrato promessa - o sinal não é um elemento ... -
Acórdão nº 0030391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Já na parte fundamentante da sentença apelada se fez constar que "e da audiência resultou, ainda que não haja prova documental na acção, que o R marido já vendeu a um terceiro, que foi testemunha, o prédio em causa". II - Este ponto não foi alvo de qualquer contestação pelo apelante, conquanto na acta atinente à inquirição das testemunhas nada disso tenha ficado consignado e das respostas aos
... regular condições que dão o ser ao contrato promessa - o sinal não é um elemento ... -
Acórdão nº 9210861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - No caso de incumprimento culposo de contrato-promessa, não existindo sinal nem sendo viável execução específica é de aplicar o regime do incumprimento dos contratos em geral. II - Nessa hipótese, a obrigação de indemnização, por parte do promitente-vendedor, deve corresponder à diferença entre o valor actual da coisa e o preço ajustado para o contrato prometido.
... : I - No caso de incumprimento culposo de contrato-promessa, não existindo sinal nem sendo viável ... -
Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...
... identifica), ficando a realização do contrato prometido aprazada até Março de 2009 e ficando, ... o direito à resolução do contrato promessa" identificado nesta petição que celebrou com a r\xC3" ... à autora o direito de haver para si o sinal prestado pela ré ao abrigo do mesmo contrato, no ... -
Acórdão nº 70/20.5T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
I – Não é de considerar como sinal a quantia entregue no âmbito de um contrato de compra e venda nulo por vício de forma, ainda que reduzido tal contrato a uma promessa unilateral de compra, se essa quantia se destinava ao pagamento integral do preço da aquisição. II – Não existe, no caso de promessa unilateral de venda, promissário a assumir a obrigação de comprar, pelo que sempre...
... aduziu, a) seja declarado convolado em contrato promessa de compra e venda o documento particular ... e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ... -
Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I – À luz da interpretação restritiva do art. 755º/1, f) do CC que resultou do AUJ nº 4/2014, o direito de retenção pressupõe a verificação cumulativa de quatro requisitos: a existência de um crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprado
... dos autos um documento denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, na qual ... (englobando € 50.000,00 “a título de sinal e princípio de pagamento (…) que pelo presente ... -
Acórdão nº 1678/12.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2018
1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma, pode e deve, em regra, converter-se num contrato-promessa, desde que verificados os requisitos legais da substância, da forma e da vontade hipotética dos contratantes; 2 Tal verifica-se se um dos AA quis vender dois imóveis, os RR quiseram comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando os contratantes e o objecto do negócio...
... e autorização dos demais herdeiros, contrato esse que, mercê de não respeitar os requisitos ... deverá ser configurado como um contrato-promessa de compra e venda. Que 6 ou 7 meses depois da ... Quanto ao sinal em dobro. “Mutatis mutandis”, pelas razões ... -
Acórdão nº 1505/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
I. No caso do promitente-comprador haver constituído sinal a favor do promitente-vendedor, verificando-se a mora no cumprimento por parte do último, pode o primeiro requerer a execução específica do contrato, se esta for possível, ou exigir a restituição do sinal em dobro, desde que se trate de incumprimento definitivo do contrato-promessa. II. A comunicação do promitente-vendedor ao...
... , para tanto e em síntese, que: Por contrato-promessa celebrado em 3 de Janeiro de 2001, o A ... sinal e início de pagamento, devendo a escritura ter ... -
Acórdão nº 04A2667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... 24.000.000$00, correspondente ao dobro do sinal que prestaram no contrato promessa de cessão de ...