contrato incumprimento prestacao servicos
-
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ão das situações que conduzam ao incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso. 3 — O exato e ...
-
Acórdão nº 30628/18.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
... , alegou ter celebrado com os mesmos um contrato para fornecimento do banquete do seu casamento, ... , o instituto opera mesmo no caso de incumprimento parcial ou defeituoso, dentro dos limites ...
-
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... Artigo 8.º Incumprimento ... Artigo 9.º Cumulação de apoios ... Artigo ... da candidatura ou ao da celebração do contrato de trabalho ou da criação do ... DEFINE A ...
-
Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... é obrigatória a celebra- ção de um contrato de gestão, em que se definem: ... a) As ... seja negativa, designadamente, por incumprimento devido a motivos individualmente imputáveis dos ...
-
Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... obrigações decorrentes de lei ou de contrato; b) As dotações destinadas ao pagamento de ... Artigo 92.º Incumprimento ...
-
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... contrato de arren- damento para habitação celebrado ... aplica -se ainda às situações de incumprimento relativas a dívidas, reembolsos, reposições e ...
-
Edital n.º 824/2020
... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... , caso continue a verificar-se o incumprimento, deverá a Câmara Municipal iniciar processo de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... visto o seu registo cancelado por incumprimento dos demais requisitos aplicáveis, podem ser ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
-
Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo tambm ter um ... apresen- tem riscos acrescidos de incumprimento ficam sujeitas a auditorias peridicas pela ...
-
Acórdão nº 2896/04.TBSTB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I. A actividade transitária vem definida no artigo 1º, nº2 do DL 255/99 de 7 de Julho como sendo aquela que «consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a expedição, recepção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias,(…)». II. Esta actividade engloba, assim,...
... alegou em síntese que celebrou um contrato de seguro de mercadorias transportadas com ... tempo acordados, para estabelecer o incumprimento do devedor. Contudo, nessa relação não ... -
Acórdão nº 2227/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao
... , em suma, que celebrou com a Ré um contrato de prestação de serviços, os quais foram ... sem aviso prévio quando: a) Houver incumprimento por parte de um dos outorgantes das obrigações ... -
Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... Da rescisão do contrato por incumprimento do Réu ... O contrato em apreço traduz-se num ...
-
Acórdão nº 2443/07.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
... citação, por cumprimento defeituoso de contrato" de empreitada, (quantia esta que seria devida a t\xC3" ... a recorrer a terceiros, atento o incumprimento definitivo da Rés que revelaram inequivocamente ...
-
Portaria n.º 303/2021
... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... ção ao montante da caução por incumprimento dos deveres do morador ... Na coluna ...
-
Acórdão nº 1603/11.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
... A Ré violou o contrato porque na noite de 7 para 8 de Outubro de 2009 as ... ª) A responsabilidade da Ré S… (incumprimento do contrato de prestação de serviços de ...
-
Acórdão nº 375014/09.5YIPRT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
... Recorrente assenta no alegado incumprimento, pelo Réu Recorrido, do Contrato de Cessão do ...
-
Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... incumprimento origine responsabilidade penal ou ... de rádio são fixadas no respectivo contrato de concessão, não devendo a ... percentagem de ...
-
Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...
... presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de Processo ... pelos danos causados em virtude do incumprimento do contrato, não podendo a indemnização ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... no seu capital social, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ...
-
Acórdão nº 1047/19.9T8PDL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
I - Um advogado arrolado como testemunha deve recusar prestar o seu depoimento, no cumprimento do dever de sigilo profissional imposto pelo art.º 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, se os factos sobre os quais o mesmo é pretendido constituírem violação do dever profissional de sigilo (cf. art.º 497.º, n.º 3, do CPC); o depoimento de advogado prestado sobre factos abrangidos pelo sigilo...
... , alegando, em suma, que: por força de contrato de seguros celebrado pela Ordem dos Advogados ... 27º. O incumprimento por parte do R. relativamente ao que tinha ... -
Acórdão nº 37/21.6 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-09
I- Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excecional pode ser admitida a junção de documento com as alegações recurso, e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1.ª instância. O mesmo é dizer que não basta fazer menção numa das alegações a...
... como sujeito à sua exegese: incumprimento da proposta da contra interessada das alíneas d) ... a prestação dos serviços objeto do contrato inerente ao presente procedimento concursal até ... -
Acórdão nº 10312/22.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-18
I -A cláusula que confere à empresa prestadora de serviços de telecomunicações, em caso de resolução do contrato por incumprimento do cliente (“não consumidor”) durante o período de fidelização fixado em 24 meses, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais mensais devidas até ao termo do prazo estipulado, mesmo que a resolução tenha ocorrido logo no...
... dos valores de indemnização por incumprimento contratual: “Deverá… a ré ser absolvida do ... - contrato de 21.09.2021, a que foi atribuído o número de ... -
Acórdão nº 01253/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...
... : a) se supra a nulidade de que padece o contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... , O TRIBUNAL RECORRIDO INCORREU EM INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 5.º, N.º 3 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 683/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...
... A., tendo sido celebrado entre ambos o contrato documentado a fls. 90 e seg ... Do programa do ... íticas que não evidenciam nenhum incumprimento culposo das obrigações que impendiam sobre o ... -
Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I - Na execução de um contrato de prestação de serviços de fiscalidade e de contabilidade, é dever do prestador de serviços fazer o adequado enquadramento fiscal da autora, sob pena de incorrer em responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso; II – Ao lado da responsabilidade contratual da sociedade prestadora de serviços, há a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas,...
... Fundamenta o pedido no incumprimento pela 1.ª Ré das obrigações emergentes do ... por garantir, por contrato de seguro, a responsabilidade civil por danos ...