contrato gerencia trabalho

• Diário da República

I - Do complexo dos direitos especiais que podem ser conferidos ao sócio, emerge, pela sua relevância prática, o direito especial à gerência. II - O direito especial à gerência, apesar de tornar significativamente mais estável o exercício das funções inerentes ao exercício do cargo, não se confunde com um direito exclusivo à gerência e não interfere com as regras (estatutárias ou legais)...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Não se pode conhecer da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, se não foi arguida no requerimento de interposição do recurso - artigo 72, n. 1, do Código do Processo do Trabalho. II - O facto do relator do acórdão da Relação referir "... como resulta do c. trabalho celebrado entre as partes do artigo 21 da petição e 28 das conclusões", vê-se que do...

I - Não se pode conhecer da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, se não foi arguida no requerimento de interposição do recurso - artigo 72, n. 1, do Código do Processo do Trabalho. II - O facto do relator do acórdão da Relação referir "... como resulta do c. trabalho celebrado entre as partes do artigo 21 da petição e 28 das conclusões", vê-se que do...

• Legislação

• Diário da República

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções

I. A nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. II. Não ocorre excesso de pronúncia quando a questão apreciada e decidida na sentença foi a invocada na petição inicial como fundamento da oposição. III. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de...

1. A deliberação da sociedade comercial por quotas que atribui a um dos sócios “poderes especiais de gerência por um prazo de 10 anos”, abdica da livre destituibilidade prevista no artigo 257º, nº1, do CSC, na medida em que nos termos do nº3 desse dispositivo legal a destituição dum sócio com o direito especial à gerência só pode ocorrer em acção judicial adrede instaurada e...

1- Sem prejuízo das als. h) e i), do n.º 2, do art. 186º do CIRE estatuírem ficções legais inilidíveis de insolvência culposa, nas restantes alíneas desse n.º 2 estão contempladas presunções inilidíveis de insolvência culposa, enquanto nas duas alíneas do nº 3 estão contempladas presunções elidíveis de culpa grave, em que, para se qualificar a insolvência como culposa, é necessário que...

Considerando que relativamente ao ano de 1996 o Oponente apenas exerceu de facto e de direito a gerência no período compreendido 2 e 31 de Dezembro, a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício de gerência tem no período do ano.

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II – Não há qualquer norma legal que estabeleça uma presunção legal relativa ao exercício da gerência de facto, designadamente que ela se presume a

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, não podendo a mesma ser atestada pela prática de atos isolados, mas antes pela existência de

I - Na distinção entre aquilo que conforma matéria de facto e aquilo que corresponde a matéria de direito devem integrar-se na primeira os juízos que contenham a subsunção a um conceito geralmente conhecido que seja de uso corrente na linguagem comum, sendo, ainda, factos as relações jurídicas que sejam elementos da própria hipótese de facto da norma; II- Assim "trabalhar sob as ordens, direcção...

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

I. No âmbito de vigência do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), o direito à resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com justa causa sustentada na falta de pagamento da retribuição, seja ela inferior ou superior a 60 dias, tem por fundamento legal, apenas, o art. 394º do mencionado diploma. II. Sendo inferior a 60 dias, a falta presume-se culposa (art. 799º, nº 1, do...

I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...

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