contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo
219 resultados para contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo
-
Decreto Regulamentar n.º 84/2007
... residência a investigadores, docentes do ensino superior ... e outros cidadãos estrangeiros ... exercício de trabalho subordinado é devidamente enqua- ... drado pela ... de passaporte familiar ou de passaporte colectivo", do ... \f8012 Diário da República, 1.ª série\xE2\x80" ... a) Promessa ou contrato de trabalho no âmbito de uma ... actividade ... ês de ensino oficial ou de ensino particular ... ou cooperativo reconhecido nos termos legais, ...
-
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, reforçando a confiança dos cidadãos no Estado ... melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... na qualificação dos Portugueses Cultura Ensino pré-escolar, básico e secundário Ensino ... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ... da economia (privado, público e cooperativo), no ajustamento à tipificação de práticas ...
-
Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... : I – A relação jurídica de emprego no ensino superior privado, tendo por objecto o exercício ... fundamentais, o vínculo emergente do contrato" de docência no ensino superior afasta-se da rela\xC3" ... ática, da autonomia universitária, em particular, no que às vertentes estatutária, científica e ... abarcar situações em que o contrato de trabalho, pela natureza da prestação que constitui o seu ... ável ao ensino superior particular e cooperativo ... VII - No âmbito do direito português, ... a satisfação de um interesse colectivo — subsistência que depende, necessariamente, ...
-
Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : I – A relação jurídica de emprego no ensino superior privado, tendo por objecto o exercício ... fundamentais, o vínculo emergente do contrato" de docência no ensino superior afasta-se da rela\xC3" ... ática, da autonomia universitária, em particular, no que às vertentes estatutária, científica e ... abarcar situações em que o contrato de trabalho, pela natureza da prestação que constitui o seu ... ável ao ensino superior particular e cooperativo ... VII - No âmbito do direito português, ... a satisfação de um interesse colectivo — subsistência que depende, necessariamente, ...
-
Acórdão nº 07S3898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
I - Não existe uma configuração jurídico-material exclusiva para as relações de trabalho que tenham por objecto a prestação de docência (e/ou da investigação) em estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, nada impedindo o recurso a qualquer dos dois módulos contratuais em confronto: contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços. II - Perante as consabidas...
... ório 1.1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Fundação BB - ultura, Ensino e Investigação Científica", pedindo que a Ré ... colectivo ou por extinção do porto de trabalho; 24- não ... geral em que se move o ensino superior particular e cooperativo, o qual nos aponta para um regime ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... A participação da mulher no mercado de trabalho traduziu-se numa taxa de actividades de 39,7 %, ... particular do impacto de algumas medidas nacionais ... social aos alunos, no de- senvolvimento do ensino profissional, na consolidação do currículo ... crescimento na procura do transporte colectivo e consequentemente uma diminuição do número ... ítimo- -Portuária no Sector das Pescas Contrato programa celebrado com a LOTAÇOR para apoio à ... da base de dados do sector cooperativo -- SISCOOP -- e sua adaptação ao Sistema de ...
-
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... sua capacidade de participao no esforo colectivo de criao de riqueza, na modernizao da sociedade ... Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formao I.2.3. Melhor ... As reformas no Ensino Bsico e Secundrio tm, por sua vez, permitido a ... o Programa Ligar Portugal, dando particular prioridade expanso das actividades de I&D na ... relativo ao novo regime jurdico do contrato de seguro, bem como a transposio da Directiva ... de estabele- cimento escolar e cooperativo), os procedimentos relacio- nados com importaes e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 74/2006 . Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
... 40.º-C Articulação com o mercado de trabalho ... Artigo 40.º-D Redes ... Secção II Acesso, ... resultados do trabalho colectivo realizado a nível europeu e concretizado nos ... crítica central em toda a Europa, com particular expressão em Portugal; ... A organização dos ... diploma, e ao ensino particular e cooperativo, onde, ... na linha do que vinha sendo solicitado ... c) Não seja titular de contrato por tempo indeterminado com uma instituição de ...
-
Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS.
... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho" do Porto, A, com a identificação nos autos prop\xC3" ... com processo ordinário emergente de contrato individual de trabalho contra Santa Casa da ... Primário de Professora do 1º Ciclo do ensino básico e autorização para leccionar no ensino particular, celebrou com a R., em 01/10/1970 um contrato de ... de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo". 2. O Contrato de Trabalho é consensual e ... sujeita ao regime de contrato colectivo do sector particular e cooperativo, a demandada ... -
Portaria n.º 994/95, de 18 de Agosto de 1995
... ção em estabelecimentos regulares de ensino, com apoio de educadores especializados, podendo ... os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, bem como o apoio ... Cooperativo; b) Dispor de direcção pedagógica, tendo em ... remeter-se a 120 alunos; d) Cumprir o contrato colectivo de trabalho em vigor para o ensino ...
-
Aviso n.º 2455/2006, de 14 de Agosto de 2006
... oferta e procura nos diferentes níveis de ensino regular e recorrente, educaçáo especial e ... , recolhida no decurso das reunióes de trabalho e entrevistas realizadas com a Câmara Municipal, ... e no Colégio de Campos, que possui contrato de associaçáo ... Em 2005/06 frequentavam ... ás referidos, propóe-se uma atençáo particular à situaçáo da Educaçáo Pré-Escolar e do 1 ... cooperativo, integrando-o na Rede Escolar para efeitos do ... Regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para ...
-
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... cidadão e dos agentes económicos, em particular, se farão sentir à medida que esta verdadeira ... ção e racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares ... Artigo 6.º Reforçar a ... nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à ... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ... à aquisição de meios de transporte colectivo serão áreas privilegiadas de intervenção. Ao ... neste último caso ainda, em projecto cooperativo" com países aliados ou não; - facilitar a avalia\xC3" ...
-
Acórdão nº 02004/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...
... cabimentada das verbas; a gratuitidade do ensino; encargos com o pessoal docente; as ... e o ilícito procedimento adoptado; - o contrato de associação (sua interpretação); - a ... ções definidas no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo ao abrigo de autorização prévia ... pessoal docente, nos termos do contrato colectivo de trabalho e respectivos encargos sociais; b) ... -
Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, acção declarativa de o, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Cooperativa de ... atinentes aos estabelecimentos de ensino particular, que considera aplicáveis ao vínculo ... colectivo de trabalho; 4- provou-se, pelo documento junto, ... ão dos CCT do Ensino Particular e Cooperativo às relações laborais entre as partes; 7- não ... -
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
... residência a investigadores, docentes do ensino superior e outros cidadãos estrangeiros ... de residência para o exercício de trabalho" subordinado é devidamente enqua- drado pela fixa\xC3" ... de passaporte familiar ou de passaporte colectivo, do cônjuge, dos dependentes ou dos elementos ... a) Promessa ou contrato de trabalho no âmbito de uma actividade ... ês de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, ...
-
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e ... melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de ... ção dos Portugueses Educação Ciência e Ensino" Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicaç\xC3" ... , saliente-se também a assinatura do contrato de construção do primeiro par de Navios ... do sistema ao sector particular e cooperativo, põem problemas que exigem uma cuidada atenção ...
-
Despacho conjunto n.º 981/2001, de 26 de Outubro de 2001
... ção n.º 1.2, 'Percursos diferenciados no ensino" básico', da Intervenção Operacional da Educaç\xC3" ... - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes ... árias de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que ministrem o 3.º ciclo do ... das viagens realizadas em transporte colectivo ou, no caso de não ser possível a utilização ... ) nem os custos decorrentes do contrato, devendo o contrato precisar os montantes de cada ...
-
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ção pré-escolar; à valorização do ensino básico, por forma que assegure ofertas ... anos, gerou uma situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, tornando-se ... financeiro-cambial de 1997/98, em particular, no Outono de 1998 após o colapso financeiro ... sido extensivo aos trabalhadores com contrato permanente. No que se refere à evolução do ... emprego e o apoio ao desenvolvimento cooperativo") ... PO Ciência Tecnologia e Inovação - Forma\xC3" ... ou de outros serviços de interesse colectivo, contribuindo para a sua diversificação interna ...
-
Portaria n.º 52/97, de 21 de Janeiro de 1997
... ípio da gratuitidade consagrado para o ensino básico ... Na sequência do diálogo ... os estabelecimentos de ensino particular de educação especial ... Neste sentido, a ... dos seus serviços; c) Cumprirem o contrato colectivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo ... 4.º Requisitos específicos de ...
-
Despacho conjunto n.º 970/2001, de 24 de Outubro de 2001
... todos os jovens que, após a conclusão do ensino básico, pretendam de imediato ingressar no do de trabalho uma resposta formativa qualificante de um ano, ... árias de estabelecimentos de ensino particular" e cooperativo, com autonomia ou paralelismo pedag\xC3" ... das viagens realizadas em transporte colectivo ou, no caso de não ser possível a utilização ... ) nem os custos decorrentes do contrato, devendo o contrato precisar os montantes de cada ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... ordenamento doterritório; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo resse colectivo ou inerentes à sua própriacapacidade ... 2 ... Artigo 75.º (Ensino público, particular e cooperativo) 1. O Estado criará uma rede de ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
-
Resolução n.º 81/2000, de 10 de Julho de 2000
... ministeriais, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Comissão ... - sem prejuízo de se dever sublinhar a particular atenção dispensada, neste PNE, à dimensão ... vocação profissionalizante ao nível do ensino secundário; A oferta de uma oportunidade de ... por situação na profissão e tipo de contrato de trabalho mostra que, no período em análise, ... , emprego em microunidades, emprego cooperativo); Intensificar as iniciativas de inserção e ... da curiosidade científica, do trabalho colectivo, da capacidade de comunicação e auto-estima ...
-
Acórdão nº 0300/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
... de incumprimento por parte da entidade particular, nomeadamente o poder de impor a reposição de ... para declarar o incumprimento do contrato por parte do A , nem para exigir a reposição, ... ção" que ofende a liberdade de ensino e afecta o conteúdo essencial das escolas ... ), do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (Despacho n.º 256-A/ME/96, de 11 de Dezembro, o ... 381º do C. Trabalho, prevendo a prescrição dos créditos ... pessoal docente, nos termos do contrato colectivo de trabalho e respectivos encargos sociais; b) ...
-
Acórdão nº 02054/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004
I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem
... obrigação contratual interpretando o contrato, em usurpação dos poderes atribuídos ... e pedagógica que ofende a liberdade de ensino e o conteúdo essencial da autonomia das escolas ... ções definidas no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo ao abrigo de autorização prévia ... à cozinha, de acordo com o Contrato Colectivo de Trabalho, para o ano lectivo de 1998/99, ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e ... uma política multifacetada - no ensino, na formação profissional, na investigação e ... melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... dos direitos adquiridos, do regime do contrato" individual de trabalho no regime jurídico da fun\xC3" ... do sistema ao sector particular e cooperativo, põem problemas que exigem uma cuidada atenção ...