contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo
219 resultados para contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo
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Acórdão nº 06S1619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.ºs 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do Despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio de 1988, publicado no DR,...
... funções de professoras no âmbito de contrato de trabalho subordinado ... No dia 17 de Julho ... ensino oficial ... Acontece que o despedimento assim ... ao nível A 8 do CCT para o Ensino Particular ... 4. A A. BB foi admitida ao serviço da R ... o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, veio estabelecer, no seu artigo 68º, nº 1, que ... ções legais impostas pelo interesse colectivo"\" ressalvadas na parte final do n.º 1 do art. 47.\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... Para tanto, contribuiu em particular a forma como se concretizou o regime de ... carreira, dotando cada estabelecimento de ensino de um corpo de docentes reconhecido, com mais ... ser exercido a título individual ou colectivo, nomeadamente através das organizaçóes ... exercido funçóes docentes em regime de contrato, no mesmo nível de ensino e grupo de ... oriundos do ensino particular e cooperativo efectua-se para o escaláo da categoria de ...
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Portaria n.º 1103/97, de 03 de Novembro de 1997
... ção em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento ... os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, bem como os apoios ... de ensino particular e cooperativo, tendo o Ministério da Educação apresentado um primeiro documento de trabalho sobre orientações globais para a educação ... remeter-se a 120 alunos; d) Cumprir o contrato colectivo de trabalho em vigor para o ensino ...
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Despacho n.º 19411/2003(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2003
... e cooperativos outorgantes de contrato de associação ou com possibilidade de o ... termos, ouvido o conselho coordenador do ensino particular e cooperativo, determina-se o ... normas gerais, nos termos do contrato colectivo de trabalho em vigor de valor mais baixo, com o ...
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Despacho conjunto n.º 490/2005, de 22 de Julho de 2005
... estabelecimentos públicos de educação e ensino, designadamente nas escolassecundárias ... ço, dos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade: Artigo 1.º Os artigos 2.º, ... ) das viagens realizadas em transporte colectivo (ou custo equiparado). No que se refere ao ... cada nível dos docentes do ensino particular e cooperativo, acrescida dos encargos ... vencimentos e as condições fixadas no contrato colectivo do ensino particular e cooperativo) e ...
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Acórdão nº 02618/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I-O artigo 40º do Estatuto da Aposentação, na versão que lhe veio a ser conferida pelo Decreto-Lei nº 77/2018, de 12 de outubro, passou a prever que os ex-subscritores da CGA também têm o direito a requer a sua aposentação antecipada. II-Porém, à data em que a autora apresentou o pedido de aposentação antecipada, a lei exigia, para que pudesse beneficiar desse direito, que estivesse numa situação
... 1 de outubro de 1975 e que lecionou no ensino particular, passando a estar inscrita na CGA por ... 1 de Setembro de 1975, por força de um contrato de trabalho sem termo, para desempenhar funções ... /2012, tendo procedido a um despedimento colectivo ... 6. Assim, a Recorrente confrontou-se com ... dos docentes do ensino particular e cooperativo, a perda da qualidade de subscritor, ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 17/2010/A de 13 de Abril
... c) «Estabelecimento de educação e de ensino» o edifício ou conjunto de edifícios ... Neste contexto merece particular atenção a reestruturação da rede escolar do ... ocupação de tempos livres, bem como o trabalho de equipas de professores e as actividades de ... os utentes, a nível individual e ou colectivo, pela conservação de instalações e de ... , podendo conduzir à celebração de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes ... a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos; ... d) Coordenar o ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M . Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 10.º Horário de trabalho ... Artigo 11.º Regime legal transitório ... Artigo 33.º Contrato por tempo indeterminado ... Artigo 34.º Período ... Artigo 68.º Transição entre níveis de ensino e grupos de recrutamento ... Subcapítulo II ... Artigo 110.º Docentes dos ensinos particular e cooperativo ... Artigo 111.º Direito ... ser exercido a título individual ou colectivo, nomeadamente, através das organizações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A, de 24 de Novembro de 2011
... disciplinar instaurado contra um aluno do ensino básico ou secundário deve ser célere e ... de educação e de ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário que funcionem em ... , coo- perativo e solidário, com contrato de associação, implica a prática de um dos ... residência ou de mudança de local de trabalho dos pais ou encarregado de educação, ... 3 — A escola é o espaço colectivo de salvaguarda efectiva do direito à educação ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Mercado de Trabalho, Emprego e Formação ... Melhor Protecção Social ... ícito nas Grandes Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os empresários e ... De particular relevância para o sucesso desta política ... , de modo a melhorar a eficiência do ensino, elevando o nível de aptidões dos estudantes e ... ípios e entidades privadas do sector cooperativo e associativo; ... desenvolver um quadro de ... de transportes, em particular os de uso colectivo, generalizando a instalação de instrumentos ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, reforçando a confiança dos cidadãos no Estado ... melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... na qualificação dos Portugueses Cultura Ensino pré-escolar, básico e secundário Ensino ... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ... da economia (privado, público e cooperativo), no ajustamento à tipificação de práticas ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 . Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
... 17.º-A Visto de curta duração para trabalho sazonal ... Artigo 18.º Visto de estada ... ensino superior ou altamente qualificada ... Artigo ... de passaporte familiar ou de passaporte colectivo, do cônjuge, dos ... dependentes ou dos ... subvenções, bolsas de estudo, contrato ou promessa de contrato de trabalho ... 2 - A ... ês de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo ... reconhecido nos termos legais, ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007
... residência a investigadores, docentes do ensino superior ... e outros cidadãos estrangeiros ... exercício de trabalho subordinado é devidamente enqua- ... drado pela ... de passaporte familiar ou de passaporte colectivo", do ... \f8012 Diário da República, 1.ª série\xE2\x80" ... a) Promessa ou contrato de trabalho no âmbito de uma ... actividade ... ês de ensino oficial ou de ensino particular ... ou cooperativo reconhecido nos termos legais, ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... : I – A relação jurídica de emprego no ensino superior privado, tendo por objecto o exercício ... fundamentais, o vínculo emergente do contrato" de docência no ensino superior afasta-se da rela\xC3" ... ática, da autonomia universitária, em particular, no que às vertentes estatutária, científica e ... abarcar situações em que o contrato de trabalho, pela natureza da prestação que constitui o seu ... ável ao ensino superior particular e cooperativo ... VII - No âmbito do direito português, ... a satisfação de um interesse colectivo — subsistência que depende, necessariamente, ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : I – A relação jurídica de emprego no ensino superior privado, tendo por objecto o exercício ... fundamentais, o vínculo emergente do contrato" de docência no ensino superior afasta-se da rela\xC3" ... ática, da autonomia universitária, em particular, no que às vertentes estatutária, científica e ... abarcar situações em que o contrato de trabalho, pela natureza da prestação que constitui o seu ... ável ao ensino superior particular e cooperativo ... VII - No âmbito do direito português, ... a satisfação de um interesse colectivo — subsistência que depende, necessariamente, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... A participação da mulher no mercado de trabalho traduziu-se numa taxa de actividades de 39,7 %, ... particular do impacto de algumas medidas nacionais ... social aos alunos, no de- senvolvimento do ensino profissional, na consolidação do currículo ... crescimento na procura do transporte colectivo e consequentemente uma diminuição do número ... ítimo- -Portuária no Sector das Pescas Contrato programa celebrado com a LOTAÇOR para apoio à ... da base de dados do sector cooperativo -- SISCOOP -- e sua adaptação ao Sistema de ...
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Acórdão nº 07S3898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
I - Não existe uma configuração jurídico-material exclusiva para as relações de trabalho que tenham por objecto a prestação de docência (e/ou da investigação) em estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, nada impedindo o recurso a qualquer dos dois módulos contratuais em confronto: contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços. II - Perante as consabidas...
... ório 1.1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Fundação BB - ultura, Ensino e Investigação Científica", pedindo que a Ré ... colectivo ou por extinção do porto de trabalho; 24- não ... geral em que se move o ensino superior particular e cooperativo, o qual nos aponta para um regime ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... sua capacidade de participao no esforo colectivo de criao de riqueza, na modernizao da sociedade ... Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formao I.2.3. Melhor ... As reformas no Ensino Bsico e Secundrio tm, por sua vez, permitido a ... o Programa Ligar Portugal, dando particular prioridade expanso das actividades de I&D na ... relativo ao novo regime jurdico do contrato de seguro, bem como a transposio da Directiva ... de estabele- cimento escolar e cooperativo), os procedimentos relacio- nados com importaes e ...
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Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS.
... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho" do Porto, A, com a identificação nos autos prop\xC3" ... com processo ordinário emergente de contrato individual de trabalho contra Santa Casa da ... Primário de Professora do 1º Ciclo do ensino básico e autorização para leccionar no ensino particular, celebrou com a R., em 01/10/1970 um contrato de ... de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo". 2. O Contrato de Trabalho é consensual e ... sujeita ao regime de contrato colectivo do sector particular e cooperativo, a demandada ... -
Portaria n.º 994/95, de 18 de Agosto de 1995
... ção em estabelecimentos regulares de ensino, com apoio de educadores especializados, podendo ... os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, bem como o apoio ... Cooperativo; b) Dispor de direcção pedagógica, tendo em ... remeter-se a 120 alunos; d) Cumprir o contrato colectivo de trabalho em vigor para o ensino ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... cidadão e dos agentes económicos, em particular, se farão sentir à medida que esta verdadeira ... ção e racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares ... Artigo 6.º Reforçar a ... nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à ... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ... à aquisição de meios de transporte colectivo serão áreas privilegiadas de intervenção. Ao ... neste último caso ainda, em projecto cooperativo" com países aliados ou não; - facilitar a avalia\xC3" ...
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Aviso n.º 2455/2006, de 14 de Agosto de 2006
... oferta e procura nos diferentes níveis de ensino regular e recorrente, educaçáo especial e ... , recolhida no decurso das reunióes de trabalho e entrevistas realizadas com a Câmara Municipal, ... e no Colégio de Campos, que possui contrato de associaçáo ... Em 2005/06 frequentavam ... ás referidos, propóe-se uma atençáo particular à situaçáo da Educaçáo Pré-Escolar e do 1 ... cooperativo, integrando-o na Rede Escolar para efeitos do ... Regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para ...
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Acórdão nº 02004/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...
... cabimentada das verbas; a gratuitidade do ensino; encargos com o pessoal docente; as ... e o ilícito procedimento adoptado; - o contrato de associação (sua interpretação); - a ... ções definidas no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo ao abrigo de autorização prévia ... pessoal docente, nos termos do contrato colectivo de trabalho e respectivos encargos sociais; b) ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e ... melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de ... ção dos Portugueses Educação Ciência e Ensino" Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicaç\xC3" ... , saliente-se também a assinatura do contrato de construção do primeiro par de Navios ... do sistema ao sector particular e cooperativo, põem problemas que exigem uma cuidada atenção ...
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Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, acção declarativa de o, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Cooperativa de ... atinentes aos estabelecimentos de ensino particular, que considera aplicáveis ao vínculo ... colectivo de trabalho; 4- provou-se, pelo documento junto, ... ão dos CCT do Ensino Particular e Cooperativo às relações laborais entre as partes; 7- não ...