contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo
206 resultados para contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo
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Acórdão nº 106/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2003
I - Carece de suporte legal a afirmação de que, por força das regras de acumulação de funções públicas e privadas, o contrato de trabalho entre o docente e o estabelecimento de ensino particular e cooperativo tem de ser, necessariamente, a termo, sujeito a um regime especial que não ao regime geral ( do contrato a termo) constante do capítulo VII da LCCT. II - Não configura caducidade do...
... do quadro de nomeação definitiva do ensino secundário, intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , de 22 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), Decreto-lei nº 266/77, de 1 de ... , que, quer se trate de despedimento colectivo, quer de despedimento individual, tem igualmente ... -
Acórdão nº 01496/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2006
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...
... ão está demonstrado o incumprimento do contrato ... Respondeu a entidade recorrida, defendendo ... privada instituidora de uma escola particular por alegado incumprimento contratual, remete para ... de desenvolvimento da Lei de Bases do Ensino Particular (Lei n.º 9/79, de 16 de Março). Em ... Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo e artigos 15.º e 16.º do DL n.º 553/ 80, de 21 ... no nível de categoria do Contrato Colectivo de Trabalho para o Ensino Particular, para ... -
Acórdão nº 07S740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - O Tribunal da Relação só pode alterar a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto dentro dos condicionalismos previstos no n.º 1 do art. 712 do CPC, sob pena de violação deste normativo legal, com a consequente possibilidade de recurso de agravo para o STJ se verificados os requisitos contemplados no n.º 1 do art. 678.º, ou de impugnação em sede de recurso de revista. II - Tal...
... acção sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, que a ré BB seja ... , dificilmente a Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, iria emitir uma ... ça ou do acórdão, deve o juiz (ou o colectivo de juizes, como é o caso da Relação) tomar em ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... , não só sobre o ponto de vista particular do equilíbrio entre receitas e despesas, mas ... ível de uma maior pressão no mercado de trabalho regional ... População residente - Rec. geral ... ção Pré - Escolar nas duas redes de ensino e nas matrículas no Ensino Profissional da rede ... ódromos Regionais, dando cumprimento ao contrato de concessão da gestão e exploração dos ... ções de produtores e ao sector cooperativo, bem como a realização de estudos, de acções ... um crescimento na procura do transporte colectivo e consequentemente uma diminuição do número de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior, iden- tificados na rubrica «outras ... ou co- operativo, e não superior, particular ou cooperativo; ... f) Pessoas colectivas, ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... imposto os veículos para trans- porte colectivo dos utentes com lotação de nove lugares, ...
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Acórdão nº 0544363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Tendo a entidade patronal (instituição de ensino particular) acordado com o trabalhador (professor) o pagamento de um "subsídio de equiparação", com a finalidade de equiparar a remuneração auferida, ao nível retributivo dos professores do ensino público, tal "subsídio" integra, para todos os efeitos, a retribuição do trabalhador, não podendo qualificar-se como uma liberalidade conjuntural.
... intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... pelo mesmo valor que um docente do ensino público com a mesma habilitação e antiguidade, ... que sendo professor do ensino particular no Colégio D ... , de que a R. é dona, esta ... o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo ... XII - Na verdade, aquele Decreto-Lei define ... e ré são reguladas pelo Contrato Colectivo para o Ensino Particular e Cooperativo, publicado ... -
Acórdão nº 3128/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2008
... Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... 2003, foi-lhe comunicada a cessação do contrato de trabalho atenta a nulidade do mesmo por ... A R. é uma instituição particular de solidariedade social que se dedica ao ensino ... já o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo aprovado pelo Dec. Lei n.º 553/80 de 21-11, o ... privadas em que se ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam ...
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Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... ção situa-se precisamente no mercado de trabalho, em que, na zona OCDE-Europa as taxas de ... Há que referir, neste particular, que um dos indicadores da competitividade ... pública em realizações de interesse colectivo (estradas rurais, electrificação rural, ... ção aplicada na formação profissional e ensino agrícola, bem como na organização da extensão ... ão do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho, individual e colectivo, e dos ... de processo, penal e civil; Sector cooperativo Dado o papel importante que o sector cooperativo ...
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Acórdão nº 0617278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2007
I - O poder previsto e regulado nos nºs 2 a 6 do art. 22º da LCT não é um poder de ampliar as actividades para além das compreendidas no objecto ou na definição da categoria, mas o poder de ampliar as actividades para além das que correspondem à função normal do trabalhador. II - Assim, só se pode falar de ampliação de actividades, no sentido do n.º 2 do art. 22º, quando às actividades que o...
... contrato individual de trabalho, no TT do Porto, contra ... aplicável ao ensino particular e cooperativo ... 15) Por decisão ... , de 1998.11.22), "O presente contrato colectivo de trabalho é aplicável, em todo o território ... -
Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... çáo dos conhecimentos no local de trabalho; ... b) O fomento de uma cultura de comunicaçáo ... e análise de situaçóes de risco colectivo susceptíveis de accionarem os meios de ... çáo de equipamentos que suscitem particular risco para a segurança de pessoas e bens; ... q) ... çáo municipal, bem como, o esforço cooperativo, segundo as orientaçóes dos órgáos do ... às demais intervençóes nos edifícios do ensino público pré-escolar e do primeiro ciclo do ... çóes que lhe caibam, no âmbito do contrato de concessáo; ... f) Garantir programas de ...
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Acórdão nº 06S3214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
I - A ausência de despacho prévio a marcar e a indicar o objecto e a finalidade de uma audiência preliminar, configura, eventualmente, a omissão de um acto ou de uma formalidade prescrita por lei, mas não produz nulidade processual, por ser insusceptível de influir no exame ou na discussão da causa. II - A omissão de uma diligência probatória requerida deverá ser arguida no prazo previsto no...
... até 08.02.2003, data em que rescindiu o contrato de trabalho, invocando como justa causa a ofensa ... , para leccionar na BB, estabelecimento de ensino superior instituído pela ré, conforme doc. 2, ... tiver decorrido perante o tribunal colectivo ... Por seu turno, o nº 2 do artº 653º do ... -
Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... b) Anexo A (rendimentos do trabalho" dependente e de pensões) e respectivas instruç\xC3" ... de escolaridade, em estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar ... indicadas as datas da celebração do contrato de pré-reforma e do primeiro pagamento relativo ... da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afectos ao ... 17. o , n. o 3, do Estatuto Fiscal Cooperativo À COLECTA AO RENDIMENTO 10 ... , ... i) Organismos de investimento colectivo ...
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Resolução n.º 5/96/A, de 29 de Março de 1996
... racionalidade na utilização do factor trabalho. Deste modo, à excepção dos Estados Unidos da ... o valor médio, destacando-se neste particular o crescimento dos preços que as famílias ... de habitação condigna, de uma rede de ensino capaz e eficiente, de uma cobertura sanitária ... ao concelho de Ponta Delgada (contrato ARAAL), que viabilizou, por um lado, a ... dos apoios concedidos ao sector cooperativo leiteiro, quer através de comparticipações ... apoio a diversas entidades de interesse colectivo ... A política sectorial desenvolvida no ...
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Portaria n.º 1095/95, de 06 de Setembro de 1995
... ção em estabelecimentos regulares de ensino, com apoio de educadores especializados, podendo, ... da Educação Básica; d) Cumprirem o contrato colectivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo ... 4.° Requisitos específicos de ...
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Acórdão nº 06S3542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
... : - a reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da opção do autor pela cessação do contrato de trabalho a exercer em momento próprio; - a ... razão porque só se poderia considerar no ensino particular que o horário de um docente fosse a ... pelo preceituado no Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Associação ... do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e a FENPROF, publicado no BTE, 1ª série, ...
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Acórdão nº 01985/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005
I - O DL n.° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos; III - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção dos...
... de pagar às escolas particulares com contrato de associação um preço por aluno ... "Colégio" para pagamento dos serviços de ensino por este prestados constitui uma verba global ... particulares em geral e o "A ... " em particular não são chamados a participar na construção ... de ensino particular e cooperativo (fls. 213 a 215); 6.13. que são esclarecedores ... pessoal docente, nos termos do contrato colectivo de trabalho e respectivos encargos sociais; b) ... -
Despacho Normativo N.º 51/2002 de 10 de Outubro
... De acordo com o Currículo Nacional do Ensino Básico, as competências nessas áreas ... , a descoberta e o desafio pessoal e colectivo sejam uma constante ... Na concretização ... de capacidades sociais como o trabalho" em equipa, a solidariedade, a tolerância e o esp\xC3" ... ário, incluindo as escolas do ensino particular e cooperativo e as escolas profissionais onde ... celebração de protocolo específico ou contrato-programa ... CAPÍTULO V ... Clubes Desportivos ...
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Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... ças (66,8%) e a Secretaria Regional do Trabalho (32,5%) (ver quadro IV) ... O acréscimo que a ... , destaca-se o subsídio de gratuitidade ao ensino particular, no valor de 124000 contos, e os ... correios e telecomunicações, o acordo colectivo de trabalho aponta para um aumento de 20% em ... o ano de 1983 o termo deste tipo de contrato foi a principal causa de atribuição de ... Relativamente ao sector cooperativo, pretende-se que venha a adquirir um papel mais ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... 3.7.3.1 - Contrato de prestação de serviços para acompanhamento e ... pela SRE a instituições particulares de ensino ... 5.7.1 - Enquadramento ... 5.7.2 - ... ; A constituição de um grupo de trabalho com a missão de estudar e propor medidas que ... do sector da saúde na RAM, em particular do Centro Hospitalar do Funchal (CHF) e do Centro ... recomendações que foram formuladas, o Colectivo previsto no n.º 1 do art.º 42.º da Lei n.º ... Instituições de Ensino Particular e Cooperativo, no âmbito de contratos de associação, simples ...
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Resolução N.º 5/1996/A de 29 de Março
... racionalidade na utilização do factor trabalho. Deste modo, à excepção dos Estados Unidos da ... o valor médio, destacando-se neste particular o crescimento dos preços que as famílias ... de habitação condigna, de uma rede de ensino capaz e eficiente, de uma cobertura sanitária ... ao concelho de Ponta Delgada (contrato ARAAL), que viabilizou, por um lado, a ... á o apoio financeiro ao sector cooperativo com a dotação necessária para suportar os ... apoio a diversas entidades de interesse colectivo ... A política sectorial desenvolvida no ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo resse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade ... 2 ... Artigo 75.º (Ensino público, particular e cooperativo) 1. O Estado criará uma rede de ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... , náo só sobre o ponto de vista particular do equilíbrio entre receitas e despesas, mas ... ível de uma maior pressáo no mercado de trabalho regional ... Populaçáo residente - Rec. geral ... çáo Pré - Escolar nas duas redes de ensino e nas matrículas no Ensino Profissional da rede ... ódromos Regionais, dando cumprimento ao contrato de concessáo da gestáo e exploraçáo dos ... çóes de produtores e ao sector cooperativo, bem como a realizaçáo de estudos, de acçóes ... um crescimento na procura do transporte colectivo e consequentemente uma diminuiçáo do número de ...
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Resolução n.º 13/82/A, de 31 de Dezembro de 1982
... do ritmo de criação de postos de trabalho, mas sim a um decréscimo na população activa, ... , onde se destaca o apoio ao sector cooperativo ... Mantém-se nas grandes linhas a ... No ensino, a preparação de quadros, a adaptação às ... pecuniária com as de equipamento colectivo e outros serviços cujo objectivo consistia na ... , tendo em conta o objectivo fixado no contrato-programa firmado entre a Empresa de Electricidade ... no abastecimento de energia e, em particular, identificar as necessidades humanas e ...
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Despacho conjunto n.º 570/2001, de 27 de Junho de 2001
... - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, PauloJosé Fernandes Pedroso ... Neste contexto, assumem particular destaque os princípios da territorialização, ... , dos sectores público, privado ou cooperativo, com ou sem fins lucrativos, que se candidate ao ... entidades outorgantes, celebrarão um contrato" com o gestor do PO Regional, sujeito a homologaç\xC3" ... ) Trabalhadores objecto de despedimento colectivo, em acções que visem a sua reconversão ou ... , não tenham concluído o 3.º ciclo do ensino básico, são estruturadas, por forma a favorecer ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ... de trabalho no caso de despedimento colectivo, por extinçáo do posto de trabalho e por ... aos docentes dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo abrangidos pelos ...