contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo

206 resultados para contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo

  • Resolução n.º 81/2000, de 10 de Julho de 2000
    ... ministeriais, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Comissão ...- sem prejuízo de se dever sublinhar a particular atenção dispensada, neste PNE, à dimensão ... vocação profissionalizante ao nível do ensino secundário; A oferta de uma oportunidade de ... por situação na profissão e tipo de contrato de trabalho mostra que, no período em análise, ..., emprego em microunidades, emprego cooperativo); Intensificar as iniciativas de inserção e ... da curiosidade científica, do trabalho colectivo, da capacidade de comunicação e auto-estima. No ...
  • Despacho conjunto n.º 970/2001, de 24 de Outubro de 2001
    ... todos os jovens que, após a conclusão do ensino básico, pretendam de imediato ingressar no do de trabalho uma resposta formativa qualificante de um ano, ...árias de estabelecimentos de ensino particular" e cooperativo, com autonomia ou paralelismo pedag\xC3"... das viagens realizadas em transporte colectivo ou, no caso de não ser possível a utilização ...) nem os custos decorrentes do contrato, devendo o contrato precisar os montantes de cada ...
  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...úblico e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e ... uma política multifacetada - no ensino, na formação profissional, na investigação e ... melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... dos direitos adquiridos, do regime do contrato" individual de trabalho no regime jurídico da fun\xC3"... do sistema ao sector particular e cooperativo, põem problemas que exigem uma cuidada atenção ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... ordenamento doterritório; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo resse colectivo ou inerentes à sua própriacapacidade. 2. Todos ...Artigo 75.º (Ensino público, particular e cooperativo) 1. O Estado criará uma rede de ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
  • Acórdão nº 0300/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    I - No contrato administrativo de associação entre os serviços do Ministério da Educação e um Colégio para este prestar serviços de ensino em substituição do ensino público, a Administração tem, nos termos da alínea a) do artigo 180.º do CPA, o poder de modificar unilateralmente o conteúdo da sua prestação como contrapartida da modificação da prestação do Colégio que não realizou o serviço nos...

    ... de incumprimento por parte da entidade particular, nomeadamente o poder de impor a reposição de ... para declarar o incumprimento do contrato por parte do A…, nem para exigir a reposição, ...ção" que ofende a liberdade de ensino e afecta o conteúdo essencial das escolas ...), do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (Despacho n.º 256-A/ME/96, de 11 de Dezembro, o ...381º do C. Trabalho, prevendo a prescrição dos créditos ... pessoal docente, nos termos do contrato colectivo de trabalho e respectivos encargos sociais; b) ...
  • Acórdão nº 02054/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004

    I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem

    ... obrigação contratual interpretando o contrato, em usurpação dos poderes atribuídos ... e pedagógica que ofende a liberdade de ensino e o conteúdo essencial da autonomia das escolas ...ções definidas no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo ao abrigo de autorização prévia ... à cozinha, de acordo com o Contrato Colectivo de Trabalho, para o ano lectivo de 1998/99, ...
  • Portaria n.º 1102/97, de 03 de Novembro de 1997
    ... As cooperativas e associações de ensino especial sem fins lucrativos corporizam uma ... dos seus serviços; c) Cumprirem o contrato colectivo de trabalho para o ensino particular ...cooperativo, designadamente o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 ...
  • Acórdão nº 02054/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2006

    I - O Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - A Portaria n.º 207/98, de 28 de Março, (que regulamentou o DL 553/80) não introduziu inovações relevantes na direcção imprimida por este decreto lei, e deste...

    ... nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) não estava ...ção das cláusulas contratuais do Contrato de Associação celebrado em 14 de Maio de 1999. ... à cozinha, de acordo com o Contrato Colectivo de Trabalho, para o ano lectivo de 1998/99, ...
  • Despacho conjunto n.º 384/2001, de 24 de Abril de 2001
    ... ao desenvolvimento e consolidação do ensino profissional, de nível secundário e de ...30 de Março de 2001. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes ...) das viagens realizadas em transporte colectivo ou de 100% quando se trate de alunos carenciados. ... cada nível dos docentes do ensino particular e cooperativo, acrescida dos encargos ... vencimentos e as condições fixadas no contrato colectivo do ensino particular e cooperativo) e ...
  • Acórdão nº 09S0622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2009

    1. A autorização provisória de docência prevista nos art.os 58.º e 59.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo D.L. n.º 553/80, de 21 de Novembro, só é válida para o ano lectivo para que foi concedida. 2. No final do ano, a autorização caduca e o mesmo acontece ao respectivo contrato de trabalho. 3. O contrato de trabalho celebrado sem a referida autorização é nulo (arti

    ...Relatório AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa contra ... Outubro de 1982, para, no âmbito de um contrato de trabalho subordinado, exercer as funções de ... do 1.º Ciclo, no estabelecimento de ensino, denominado Externato João XXIII, de que a ré ..., de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), nos termos dos quais as ... imputável ao trabalhador, despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação ...
  • Acórdão nº 1673/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2006

    1. O Dec.Lei n.º 553/80, de 21/11, constitui o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e é este diploma legal que rege o exercício da actividade dos estabelecimentos de ensino particular, de modo a concretizar os princípios constitucionais tipificados no art.º 43.º da nossa LF que consagra a liberdade de aprender e ensinar; 2. Os contratos a celebrar entre as escolas particulares e o...

    ... em causa para outro estabelecimento de ensino que não o Colégio D. D.. de Sousa, e aí ..., reconhecem o valor do ensino particular como corolário da liberdade de aprender e ... a que alguns juristas chamam de contrato de ensino ou contrato educativo. XI - A ... Ensino (não superior) Particular e Cooperativo, datado de 1980, continua substancialmente em ... A nível colectivo, o aluno Mário tem revelado um comportamento ... de este lhe ter exibido as fichas de trabalho para serem assinadas, foi respondido que as ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
    ...Neste contexto merece particular atenção a reestruturação da rede escolar do .º ciclo do ensino básico e sua requalificação pedagógica, ... ocupação de tempos livres, bem como o trabalho de equipas de professores e as actividades de ... os utentes, a nível individual e ou colectivo, pela conservação de instalações e de ..., podendo conduzir à celebração de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes. ... a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos; d) Coordenar o ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
    ...áo da elaboraçáo do QREN pelo Grupo de Trabalho Quadro de Referência Estratégico Nacional (GT ... jovens para o futuro e modernizar o nosso ensino;. 2.o Qualificar os trabalhadores portugueses ... instrumentos de intervençáo (em particular no quadro da política de coesáo) em ... empresarial, público, privado e cooperativo que, embora numa fase ainda inicial face a outros ... resultados que, do ponto de vista colectivo, náo sáo os melhores. No que respeita aos ... no âmbito do QREN seráo objecto de um contrato escrito entre as partes;. Como condiçáo ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
    ...Neste contexto merece particular atenção a reestruturação da rede escolar do .º ciclo do ensino básico e sua requalificação pedagógica, ... ocupação de tempos livres, bem como o trabalho de equipas de professores e as actividades de ... os utentes, a nível individual e ou colectivo, pela conservação de instalações e de ..., podendo conduzir à celebração de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes. ... a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos;. d) Coordenar o ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
    ...Neste contexto merece particular atenção a reestruturação da rede escolar do .º ciclo do ensino básico e sua requalificação pedagógica, ... ocupação de tempos livres, bem como o trabalho de equipas de professores e as actividades de ... os utentes, a nível individual e ou colectivo, pela conservação de instalações e de ..., podendo conduzir à celebração de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes. ... a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos;. d) Coordenar o ...
  • Despacho conjunto n.º 479/2006, de 16 de Junho de 2006
    ...é 2006 entre 15 e 20 estabelecimentos do ensino secundário. Este conceito de rede, enquanto ...érios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Educaçáo:. Artigo 1.o. Os artigos 1.o, ...úblicas ou as instituiçóes do ensino particular que minis-trem o ensino secundário e que ... que intervêm na acçáo e o respectivo contrato de prestaçáo de serviços;. b) Planos de ... das viagens realizadas em transporte colectivo ou, no caso de náo ser possível a utilizaçáo ... colectivo do ensino particular e cooperativo. 5 - As despesas com remuneraçóes e outros ...
  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... os direitos sociais fundamentais com particular ênfase no apoio aos processos de inserção dos ... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ...O trabalho comum em instituições como a OSCE e o Conselho ... para o sector; - Modernização do Ensino Militar; - Aprofundamento da política de aumento ... associativo e religioso de interesse colectivo. Política Integrada de Apoio às Autarquias ... sua extensão ao ensino particular e cooperativo, tendo em vista: (i) abranger, num curto prazo, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril de 2010
    .... c) «Estabelecimento de educaçáo e de ensino» o edifício ou conjunto de edifícios ...Neste contexto merece particular atençáo a reestruturaçáo da rede escolar do ... ocupaçáo de tempos livres, bem como o trabalho de equipas de professores e as actividades de ... os utentes, a nível individual e ou colectivo, pela conservaçáo de instalaçóes e de ..., podendo conduzir à celebraçáo de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes. ... a comunicaçáo e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos;. d) Coordenar o ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005
    ... dinâmico da actividade económica, em particular dos novos Estados Membros, para os quais se ... activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de ...é-Escolar e uma continuada preferência no Ensino Profissional, que originou uma inversão da ...ária Tomás de Borba (São Carlos): Contrato de empreitada assinado. Execução da obra. 1.1.3 ...ções de produtores e ao sector cooperativo, bem como a realização de estudos, de acções ... e entidades particulares de interesse colectivo e Juntas de freguesia e diversas intervenções ...
  • Acórdão nº 02014/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006

    I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção...

    ... III. A Lei n° 9/79 (Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo) limitou-se a incumbir o ... sobre o alegado incumprimento do Contrato 9/99. XII. Com essa omissão de pronúncia o ... tabela vigente do respectivo Contrato colectivo de trabalho. 6.26. Em especial, em relação aos ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
    ... dinâmico da actividade económica, em particular dos novos Estados Membros, para os quais se ... activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de ...é-Escolar e uma continuada preferência no Ensino Profissional, que originou uma inversão da ...Contrato de empreitada assinado. Execução da obra. 1.1.3 ...ções de produtores e ao sector cooperativo, bem como a realização de estudos, de acções ... e entidades particulares de interesse colectivo e Juntas de freguesia e diversas intervenções ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
    ... dinâmico da actividade económica, em particular dos novos Estados Membros, para os quais se ... activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de ...é-Escolar e uma continuada preferência no Ensino Profissional, que originou uma inversão da ...Contrato de empreitada assinado. Execução da obra. 1.1.3 ...ções de produtores e ao sector cooperativo, bem como a realização de estudos, de acções ... e entidades particulares de interesse colectivo e Juntas de freguesia e diversas intervenções ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
    ... quais foi dado pelo Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de ... estabelecimentos oficiais e do ensino particular, solidário e cooperativo, com contrato de ..., enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é particularmente responsável pela ...2 - Enquanto espaço colectivo de salvaguarda efectiva do direito à educação, ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
    ... quais foi dado pelo Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de ... estabelecimentos oficiais e do ensino particular, solidário e cooperativo, com contrato de ..., enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é particularmente responsável pela ...2 - Enquanto espaço colectivo de salvaguarda efectiva do direito à educação, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
    ... quais foi dado pelo Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de ... estabelecimentos oficiais e do ensino particular, solidário e cooperativo, com contrato de ..., enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é particularmente responsável pela ...2 - Enquanto espaço colectivo de salvaguarda efectiva do direito à educação, ...

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