Acórdão nº 07S3898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
| Magistrado Responsável | SOUSA GRANDÃO |
| Data da Resolução | 28 de Maio de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça 1 - Relatório 1.1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Fundação BB - Cultura, Ensino e Investigação Científica", pedindo que a Ré seja condenada a atribuir-lhe funções docentes compatíveis com as suas habilitações profissionais e a pagar-lhe, quer a título de omissão, quer a título de diminuição retributivas, as quantias referenciadas na P.I., acrescidas dos correspondentes juros moratórios.
Alega, em síntese, que: - foi admitida ao serviço da Ré em 1/10/984, no âmbito de um contrato de trabalho, para desempenhar as funções de professora, o que a Autora vem fazendo desde então; - durante o ano de 1994 e, mais recentemente, a partir do ano de 2000, a Ré diminuiu-lhe a retribuição; - além disso, não lhe atribuiu qualquer serviço docente no ano lectivo de 2004/2005, tendo deixado de lhe pagar qualquer retribuição desde o final de Setembro de 2004, à excepção do pagamento - parcial - do subsídio de Natal daquele ano; - as quantias em dívida ascendem ao montante global de € 96.917,12, sem prejuízo do que se vencer até decisão final.
Em sede contestatória, a Ré pugna pela improcedência total da acção, aduzindo, nesse sentido e em resumo, que: - a Autora é docente do Departamento de História da Universidade CC desde Outubro de 1987, ao abrigo de um contrato de docência - que não de trabalho - reduzido a escrito em Outubro de 1986; - anualmente, têm vindo a ser celebrados novos contratos em virtude da variabilidade da carga horária, pois todos os docentes da Ré sabem que o número de alunos em cada disciplina varia conforme os anos e os semestres; - assim, se do aumento da carga horária resulta um aumento da remuneração, também da sua redução ou exclusão decorre necessariamente uma diminuição ou exclusão retributivas; - jamais existiu subordinação jurídica entre a Ré e o seu corpo docente, onde se inclui a Autora; - a Ré não teve candidatos para o curso de História relativamente ao ano lectivo de 2004-2005, pelo que teve de o suspender, verificando-se, desse modo, uma impossibilidade definitiva, absoluta e não imputável à Ré de atribuir qualquer carga horária à Autora, com a consequente omissão retributiva; - verifica-se, assim, a caducidade do contrato - que não qualquer despedimento ilícito - pois a Ré viu-se objectivamente impossibilitada de receber a prestação da Autora; - a presente acção foi proposta em Agosto de 2005, pelo que não poderá a Ré ser condenada a pagar as remunerações vencidas desde Setembro de 2004 até Julho de 2005.
A Autora respondeu à matéria exceptiva: - reconhecendo que nunca houve qualquer declaração de despedimento, motivo por que - aliado à inexistência do exclusividade - jamais poderiam ser deduzidas, no cômputo debitório, eventuais remuneração percebidas pela Autora em outros empregos; - dizendo que nunca a Ré lhe deu a conhecer a cessação do contrato com fundamento em caducidade pelo que, inobservada que foi a tramitação prevista nos arts. 423º a 425º do Código do Trabalho, sempre seria ilícita essa pretensa cessação.
1.2.
Instruída e discutida a causa, lavrou a 1ª instância sentença, cujo segmento decisório se transcreve: "Pelo exposto, decide-se: A) absolver a Ré do pedido de condenação a atribuir funções docentes à Autora, compatíveis com as suas habilitações profissionais; B) condenar a Ré a pagar à Autora a quantia que vier a ser liquidada em conformidade com o disposto nos arts. 661º n.º 2 e 378º n.º 2 do C.P.C., a título de retribuições mensais, de subsídios de férias e de subsídios de Natal, devidos desde Outubro de 2004 inclusive até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal, acrescida dos juros de mora que se vencerem desde a data em que for proferida a sentença de liquidação; C) condenar a Autora e a Ré nas custas, na proporção de ½ para cada (...)".
Para alcançar a solução firmada, entendeu-se, em suma, que: - as partes celebraram entre si um contrato de trabalho, que se mantém em vigor; - a diminuição da carga horária era legítima e tinha inerente repercussão no montante remuneratório, cujo princípio da irredutibilidade não foi, por isso e no caso, ofendido; - que a Ré não violou o dever de ocupação efectiva e, consequentemente, não está obrigada a atribuir as funções docentes reclamadas pela Autora; - que o montante retributivo em débito, a que não cabe fazer qualquer dedução, há-de ser necessariamente relegado para liquidação ulterior.
A Autora e a Ré apelaram da decisão: porém, debalde o fizeram, visto que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou remissivamente - art. 713º n.º 5 do C.P.C. - a sentença da 1ª instância.
1.3.
Mantendo-se irresignadas, as duas partes podem revista do correspondente Acórdão a este Supremo Tribunal, alinhando, em síntese útil, as seguintes conclusões: AUTORA1- dúvidas não existindo que entre as partes existia um contrato de trabalho subordinado, como considerou a sentença recorrida, era vedado ao empregador diminuir a retribuição da A.; 2- e nos arts. 82º do RJCIT e 249º do C.T. estabelece-se a presunção de constituir retribuição tudo o que é pago pelo empregador do trabalhador; 3- o n.º 23 da matéria de facto considerou provadas as retribuições auferidas pela A. desde 1993 até Setembro de 2004 - de onde se extrai a existência das diminuições de retribuição nos termos invocados pela R. - mas, baseando-se nos factos provados sob os n.ºs 32 a 36, o tribunal recorrido considerou que se provara que a A. auferia de acordo com as horas lectivas que leccionava e que sabia que a retribuição podia aumentar ou diminuir de acordo com os alunos e aulas que tinha atribuídos; 4- daqui retirando a conclusão de que a A. não tinha direito aos diferenciais de retribuição que peticionava; 5- ora, tratando-se de retribuição variável, como concluiu a matéria de facto, para se calcular o valor da retribuição mensal, verificam-se as retribuições auferidas nos últimos 12 meses - arts. 84º do RJCIT e 252º do C.T.; 6- aquele primeiro normativo considerava retribuição todas as prestações cuja regularidade ou periodicidade conferiam ao trabalhador a expectativa legítima de continuar a recebê-las, sendo que o art. 249º n.º 4 do C.T. estabelece, uma vez definida a retribuição através do seu pagamento regular e periódico, que o trabalhador goza da garantia da sua não diminuição; 7- deste modo, o facto de a R. proceder à diminuição da retribuição da A., tem que ser aferido de acordo com as estipulações normativas citadas e não com o facto de a A. conhecer a prática ilegal da Ré de diminuir a retribuição em razão do número de inscrições dos alunos; 8- muito embora o RJCIT não fosse muito claro sobre essa questão, o seu art. 82º n.º 2 falava na distribuição da retribuição por retribuição de base e outras prestações regulares e periódicas pagas pelo empregador, dando assim a entender que a retribuição tem necessariamente que ter um valor fixo, a que pode acrescer o valor variável; 9- no domínio do C.T. (e este já era aplicável no caso dos autos), veio já estabelecer-se - art. 253º - uma imposição de a retribuição variável ser sempre acompanhada da consagração de uma parte fixa e uma parte variável, só esta última sendo dependente da rentabilidade/produtividade do trabalho prestado; 10- e compreende-se que assim seja pois, caso contrário, dificilmente se poderia configurar o conceito de trabalho suplementar, pois o empregador teria sempre a disponibilidade de exigir mais horas de prestação de trabalho, pagando essas horas pelo valor das horas normais, como horas normais que sempre eram quando se estabelecia a retribuição em razão das horas de trabalho atribuídas; 11- e, por isso, nos casos em que no contrato de trabalho subordinado se assiste ao pagamento de comissões, para que exista uma relação de subordinação, é estabelecida uma retribuição base, a que acrescem as comissões auferidas em razão da actividade do trabalhador; 12- não sendo assim, o regime legal remuneratório seria o do contrato de agência e não o do contrato de trabalho subordinado, subvertendo-se um dos princípios básicos do contrato de trabalho subordinado e que é o da assunção do risco da actividade pelo empregador; 13- é este princípio que a R. pretende ver eliminado, ao consagrar uma retribuição variável directamente dependente das inscrições dos alunos e das propinas pagas por estes, nenhum risco sendo assumido pelo empregador, que paga aos docentes, em cada semestre ou ano lectivo, uma mera percentagem dessas propinas; 14- a interpretação dada pelas instâncias legitimava, no limite, que a R. deixasse de pagar a um determinado docente a retribuição se, num semestre qualquer, não tivesse inscrição de qualquer aluno na disciplina, interpretação abusiva quando se sabe que a existência da retribuição é uma das características essenciais do contrato de trabalho subordinado; 15- ao absolverem a R. do pedido de diferenciais de retribuição, as instâncias violaram os arts. 21º n.º 1 al. c), 82º e 84º do RJCIT e os arts.122º al. D), 249º, 252º e 253º do C.T.; 16- as instâncias consideraram que entre as partes existia um contrato de trabalho subordinado, que se mantinha em vigor por não ter cessado por nenhuma das formas legalmente admissíveis; 17- a ser assim, se o contrato não cessou, a única consequência inevitável era o da manutenção de todos os direitos e deveres decorrentes dessa relação jurídica, incluindo a observância do direito/dever de ocupação efectiva, que decorre do art. 53º da Constituição; 18- no caso da presente acção, nunca a R. invocou a cessação do contrato de trabalho por não ter trabalho para dar à A. ou por qualquer outra razão, pois a R. pura e simplesmente deixou de atribuir funções docentes à A. e de lhe pagar a retribuição (o que só veio invocar quando foi aqui demandada em juízo); 19- se a R. tivesse invocado a caducidade do contrato de trabalho e a tivesse comunicado à A., na presente acção tinha a...
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