contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo
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Acórdão nº 00710/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... : Colégio SM – Estabelecimento de Ensino, SA Recorrido: Ministério da Educação e ... ção de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para a celebração de contratos de ... ou anos anteriores referencia laborou em contrato de associação e, portanto, em regime de ... pelo Recorrente, os postos de trabalho dos professores e dos restantes trabalhadores, e ... cautelares aptas a garantir o interesse colectivo prosseguido pelo Autor. Se assim é, haverá de ... -
Acórdão nº 1519/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...
... comum, contra X – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO DE MÚSICA, pedindo que a ré seja ... sem termo todos os contratos de trabalho a termo certo celebrados em 01/09/2008, ... /2017; b) a reconhecer a transmissão do contrato de trabalho celebrado com a “Academia de ... , correspondente ao nível K do Contrato Colectivo de Trabalho para o Ensino Particular e ... de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF — Federação Nacional dos ... -
Acórdão nº 00357/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I – Se a providência cautelar oferece uma tutela jurisdicional efectiva, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... início de ciclo dos 2º e 3º ciclos do ensino básico em execução do contrato de associação ... Particular e Cooperativo e conforme à Constituição é a ... de educação não tivessem o local de trabalho na área de implantação da sua oferta (primeiro ... Tribunal o julgamento do processo pelo colectivo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... Regional n.º 26/2005/A Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário Depois de um ... privada em que se ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam ... não esteja disponível no mercado de trabalho indivíduo detentor de habilitação profissional ... prazo de 15 dias após a celebração do contrato ... 3 - A direcção regional competente em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... Regional n.º 26/2005/A Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário Depois de um ... privada em que se ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam ... não esteja disponível no mercado de trabalho indivíduo detentor de habilitação profissional ... prazo de 15 dias após a celebração do contrato ... 3 - A direcção regional competente em ...
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Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... C., LDA Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança, J1 Acordam na Secção Social do ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho com processo comum contra C. & C., ... ensino denominado Colégio X, que integrou o corpo ... ção dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e as Associações Sindicais, ... normas gerais, nos termos do contrato colectivo de trabalho em vigor de valor mais baixo, com o ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos, em conformidade com as suas ... O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do presente diploma, ... privadas em que se ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam ... 4 - As propostas de contrato devem entrar na Direcção-Geral do Ensino ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável ... 2 - As convenções colectivas de ...
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Portaria n.º 872/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Os contratos colectivos de trabalho entre a AEEP - Associaçáo dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - ... , respectivamente na cláusula 33.a do contrato colectivo de trabalho entre a AEEP e a FENPROF e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 06 de Março de 2008
... áo e transformaçáo em estabelecimento de ensino" do antigo Centro de Formaçáo Profissional dos A\xC3" ... 26/2005/A Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário ... Depois de um ... privada em que se ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam ... náo esteja disponível no mercado de trabalho indivíduo detentor de habilitaçáo profissional ... prazo de 15 dias após a celebraçáo do contrato ... 3 - A direcçáo regional competente em ...
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Relatório n.º 8/2022
... nos mercados de trabalho, no qual desenvolveu uma análise, económica e ... em particular, no que respeita à realização de julgamentos ... Grupo Blueotter, a AdC identificou que o Contrato Preliminar de Compra e Venda ... estabelecia ... de serviços do ensino da condução de veículos, na área da Grande ... nos setores privado, público, cooperativo e social, no respeito pelo princípio da economia ... de Investimento Colectivo, SA ... 19/08/2021 300 000,00 300 000,00 ... Em ...
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Acórdão nº 1403/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1. Tendo a trabalhadora adquirido o tempo de serviço relevante para progressão remuneratória durante o período de vigência de uma convenção colectiva de trabalho, os efeitos associados a esse facto mantêm-se após a caducidade da convenção – art. 501.º n.º 8 do Código do Trabalho. 2. A circunstância da convenção diferir para o dia 1 de Setembro seguinte a progressão nos diferentes níveis de...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, foi julgada parcialmente procedente ... o facto com a seguinte redacção: “O contrato colectivo entre a Associação dos os de Ensino Particular e Cooperativo - AEEP e a Federação ... -
Acórdão nº 3088/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
I – Se os recorrentes não indicaram as concretas passagens da gravação (os concretos minutos do respetivo registo) que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, referindo apenas o dia e a hora do início e do termo dos mesmos quando constante da acta e também não procederam à transcrição de qualquer excerto dos depoimentos, não cumpriram na...
... ção de reduzir os seus horários de trabalho, colocando-os em “layoff”, situação que ... vissem o seu contrato distender; não se provou que a Ré se encontrava ... de associação, para as turmas de ensino regular e de 81.890,00 €/Turma/Ano para as ... a frequência das escolas do ensino particular e cooperativo em condições idênticas às do ... âmbito de um processo de despedimento colectivo, deve procurar-se a aplicação de outras medidas ... -
Acórdão nº 27689/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
... à compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento por extinção do ... infância (e professores do 1º ciclo do ensino básico) que não se encontrem no exercício ... colectivo de trabalho que faz essa distinção entre os ... , por seu turno, é uma instituição particular de solidariedade social, que explora uma creche ... No Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado pelo DL 553/80, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2012 . Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
... Artigo 33.º Contrato administrativo ... Capítulo VII Carreira docente ... Artigo 62.º Remuneração por trabalho extraordinário ... Artigo 63.º Prémio de ... Artigo 72.º Transição entre níveis de ensino e grupos de recrutamento ... Artigo 73.º ... Artigo 133.º Docentes dos ensinos particular e cooperativo ... Artigo 134.º Conselho ... ser exercido a título individual ou colectivo, nomeadamente através das organizações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de Agosto de 2011
... /2011/M Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira Na ... Portuguesa, pelas Bases do Ensino Particular e Cooperativo e pela Lei de Bases do Sistema ... privada em que se minis- tre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam ... com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os instrumentos ... de 15 dias após a celebração do contrato. 3 — O serviço competente da secretaria ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Feder ...
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Acórdão nº 4220/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
I–A regra geral no direito laboral é a da impossibilidade de derrogação das cláusulas que importem para o trabalhador regime menos favorável ou o da manutenção das vantagens adquiridas e consagradas em convenção anterior. II–Se no novo CCT se atribuir o carácter globalmente mais favorável, as condições de trabalho praticadas, por efeito, da convenção revogada, na esfera jurídica...
... ório: I–AAA, intentou na secção de Trabalho de Sintra a presente acção declarativa de ... de indemnização pela cessação do contrato de trabalho; (xii)-A quantia de € 759,25, que a ... infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico com habilitação profissional e ... vencimento dos trabalhadores do ensino particular e cooperativo anexa ao Contrato Colectivo de ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 6/2008/A de 6 de Março
... ão e transformação em estabelecimento de ensino" do antigo Centro de Formação Profissional dos A\xC3" ... Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário ... Depois de um ... privada em que se ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam ... não esteja disponível no mercado de trabalho indivíduo detentor de habilitação profissional ... prazo de 15 dias após a celebração do contrato ... 3 - A direcção regional competente em ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Regime jurídico das instituiçóes de ensino superior ... A Assembleia da República decreta, ... as competências adquiridas no mundo do trabalho ... Artigo 23 ... Antigos estudantes ... As ... d) Manter contrato de seguro válido ou dotar -se de subs-trato ... € 5000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, as infracçóes adiante ... g) Estatuto do Ensino Superior Particular ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo ...
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Acórdão nº 1723/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
... Judicial da Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão) a presente acção declarativa de ... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, também ... , licenciado em Música, Ramo de Ensino, tendo sido admitido ao serviço da Ré em 2005, ... ções nos termos previstos no contrato colectivo de trabalho aplicável (doravante CCT, celebrado ... ção dos Estabelecimentos de ensino Particular e Cooperativo e a Fenprof – Federação ...
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Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
... privado - Estatuto - Interesse público - Ensino superior universitário particular e cooperativo ... (acto de instituiçáo da fundaçáo e contrato de sociedade), apura-se que a Assembleia ... «No relatório apresentado pelo grupo de trabalho que elaborou o anteprojecto da lei quadro dos ... colectivo personalizado - consideramos que, em princípio, ...
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Portaria n.º 213/97, de 29 de Março de 1997
... que frequentam os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, habitualmente ... a conceder é formalizado através do contrato de cooperação a celebrar entre o Ministério da ... Cooperativo; b) Dispor de direcção pedagógica, tendo em ... -se a 120 alunos; d) Cumprir o contrato colectivo de trabalho em vigor para o ensino particular e ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012
... ensino, formação médica e investigação ... 8 — ... trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... título individual ou colectivo, nomeadamente através das ... organizações ... sectores público, privado ou cooperativo; ... f) O exercício de funções técnicas em ... Docentes dos ensinos particular e cooperativo ... 1 — O ingresso na carreira ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... No Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA e BB, em 31 de Outubro de ... , com processo comum, emergentes de contrato de trabalho, entretanto apensadas, contra … – ... para o Observatório da Ciência e do Ensino Superior, comunicou que o Autor exercia funções ... ver com o “calor” da lide!» Neste particular, o aresto recorrido decidiu o que se passa a ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo, publicados no Diário da República, II série, ...
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Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2013
... de regulamentação colectiva do trabalho atinentes às instituições particulares de ... fixada no acordo de rescisão do contrato de trabalho ... d) - Juros vincendos sobre os ... ção colectiva do trabalho atinentes ao Ensino Particular e Cooperativo e, consequentemente, a ... regulamento de extensão, o instrumento colectivo, no que respeita a empregadores, só pode ...