contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo
219 resultados para contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Regime jurídico das instituiçóes de ensino superior ... A Assembleia da República decreta, ... as competências adquiridas no mundo do trabalho ... Artigo 23 ... Antigos estudantes ... As ... d) Manter contrato de seguro válido ou dotar -se de subs-trato ... € 5000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, as infracçóes adiante ... g) Estatuto do Ensino Superior Particular ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo ...
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Acórdão nº 2944/19.7T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-14
I - A mera circunstância de a actividade exercida pelas Rés (empresas de segurança privada que se sucedem na prestação de serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente) serem semelhantes, senão mesmo idênticas, não permite concluir pela manutenção da identidade de uma entidade económica. II - Uma entidade não pode ser reduzida à actividade de que está encarregada, a sua...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 2 ... Recorrente: S ... , SA ... A - Ser reconhecida a transmissão do contrato celebrado com a 1ª Ré para a 2ª Ré, ... 1 - ... particular no concerne ao objeto de serviços a prestar e no ... como adjuntos, em concreto, por este colectivo, são exemplo os Acórdãos proferidos, nos ... , incidindo sobre estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, Relatado por ... -
Acórdão nº 1723/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
... Judicial da Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão) a presente acção declarativa de ... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, também ... , licenciado em Música, Ramo de Ensino, tendo sido admitido ao serviço da Ré em 2005, ... ções nos termos previstos no contrato colectivo de trabalho aplicável (doravante CCT, celebrado ... ção dos Estabelecimentos de ensino Particular e Cooperativo e a Fenprof – Federação ...
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Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
... privado - Estatuto - Interesse público - Ensino superior universitário particular e cooperativo ... (acto de instituiçáo da fundaçáo e contrato de sociedade), apura-se que a Assembleia ... «No relatório apresentado pelo grupo de trabalho que elaborou o anteprojecto da lei quadro dos ... colectivo personalizado - consideramos que, em princípio, ...
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Portaria n.º 213/97, de 29 de Março de 1997
... que frequentam os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, habitualmente ... a conceder é formalizado através do contrato de cooperação a celebrar entre o Ministério da ... Cooperativo; b) Dispor de direcção pedagógica, tendo em ... -se a 120 alunos; d) Cumprir o contrato colectivo de trabalho em vigor para o ensino particular e ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012
... ensino, formação médica e investigação ... 8 — ... trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... título individual ou colectivo, nomeadamente através das ... organizações ... sectores público, privado ou cooperativo; ... f) O exercício de funções técnicas em ... Docentes dos ensinos particular e cooperativo ... 1 — O ingresso na carreira ...
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Acórdão nº 1340/21.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-03
I - O nº 10 do art. 285º, do CT/2009, aditado pela Lei nº 18/2021, de 8 de Abril, estendendo o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste directo ou qualquer outro meio, integra-se e, não pode deixar de ser apreciado, no todo do instituto que se manteve
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 3 ... Recorrente: S ... , ... , a posição de entidade empregadora no contrato individual de trabalho do A. celebrado com a R(2) ... e o R. subscreveram o escrito particular intitulado “CONTRATO Serviço de Vigilância ... 2ª Adjunta) e, em concreto, por este colectivo, são exemplo os Acórdãos proferidos, nos ... , incidindo sobre estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, Relatado por ... -
Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... No Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA e BB, em 31 de Outubro de ... , com processo comum, emergentes de contrato de trabalho, entretanto apensadas, contra … – ... para o Observatório da Ciência e do Ensino Superior, comunicou que o Autor exercia funções ... ver com o “calor” da lide!» Neste particular, o aresto recorrido decidiu o que se passa a ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo, publicados no Diário da República, II série, ...
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Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2013
... de regulamentação colectiva do trabalho atinentes às instituições particulares de ... fixada no acordo de rescisão do contrato de trabalho ... d) - Juros vincendos sobre os ... ção colectiva do trabalho atinentes ao Ensino Particular e Cooperativo e, consequentemente, a ... regulamento de extensão, o instrumento colectivo, no que respeita a empregadores, só pode ...
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Acórdão nº 342/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2006
1. Os estabelecimentos denominados ATL - Actividades de Tempos Livres, tem por objectivo acolher crianças e desenvolvem apenas actividades ocupacionais lúdicas e pedagógicas, não são considerados estabelecimentos de ensino, pois não estão vinculados às orientações gerais dimanadas pelo Estado no âmbito da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2. Dar explicações, tirar dúvidas e ajudar a fazer os...
... , intentou a acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... : - A Ré é uma empresa que se dedica ao ensino, sendo que, em Agosto de 2001, foi admitida ao ... contrato vigente o CCT para o ensino particular, publicado no BTE 43/99 e com Portaria de ... estatutária; t) O contrato colectivo é aplicável. «aos contratos entre os imentos de ensino particular e cooperativo representados pela AEEP», art.1ºdo CCT ... -
Lei n.º 9/79, de 19 de Março de 1979
Lei n.º 9/79 de 19 de Março Bases do ensino particular e cooperativo A Assembleia da ... cooperativas, quando ministrem ensino colectivo que se enquadre nos objectivos do Sistema ... se encontram fixados na legislação do trabalho aplicável ... ARTIGO 12.º Os contratos de ... , estejam ou não sob regime de contrato, são reconhecidos e concedidos, sem quaisquer ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - Feder ... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Feder ... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE - Sind ... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ...
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Acórdão nº 800/06.8TTRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1. O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela...
... Em 28 de Julho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra UNIVERSIDADE BB, na ... colectivo de docentes, o que tudo lhe provocou crises de ... 2.500,00 euros…”, pelo que neste particular também merece censura a decisão; 21 – ... ) Docência em qualquer estabelecimento de ensino superior universitário, público ou privado; b) ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo, no artigo 2.º, n.º 2, refere que o diploma ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SPLIU - Sind ... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ...
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Acórdão nº 2798/19.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022
I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho V. N. Gaia - Juiz 2 Recorrente: X ... , S.A ... 1 de Maio de 2015, celebrou com a Ré um contrato de trabalho denominado, contrato por tempo ... , em outros acórdãos deste mesmo colectivo e em especial, como se lê, no citado (Ac.de ... Sentença impugnada no seu todo, em particular quanto a essa matéria ... De igual modo, a ... , incidindo sobre estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, Relatado por ... -
Acórdão nº 2798/19.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-03
I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por isso,
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho V. N. Gaia - Juiz 2 ... Recorrente: X ... , ... 1 de Maio de 2015, celebrou com a Ré um contrato de trabalho denominado, contrato por tempo ... , em outros acórdãos deste mesmo colectivo e em especial, como se lê, no citado (Ac.de ... Sentença impugnada no seu todo, em particular quanto a essa matéria ... De igual modo, a ... , incidindo sobre estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, Relatado por ... -
Acórdão nº 17370/20.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-17
I – Pese embora, a regra, de que a admissibilidade do recurso está dependente da verificação cumulativa de um duplo requisito – valor e sucumbência – conforme art. 629º, do CPC, o certo é que, “nas acções em que esteja em causa..., o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, ...”, conforme dispõe o art. 79º, do CPT, independentemente do valor...
... Judicial da Comarca … - Juízo do Trabalho de … - Juiz … ... Recorrente: AA…, ... foi adjudicada, a partir desta data, o contrato de prestação de serviço de segurança privada ... como adjuntos, em concreto, por este colectivo, são exemplo os Acórdãos proferidos, nos ... Acórdãos desta Relação, em particular o de 21.10.2020 e os de 15.12.2021 cuja ... , incidindo sobre estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, Relatado por ... -
Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução
... ção, com processo comum, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada. São eles: 1 ... QQ Contra: ... de …, Ilha ... , no âmbito de um contrato de prestação de serviços de vigilância e ... 13ª do supra identificado Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AES e AESIRF e o ... , incidindo sobre estabelecimentos de ensino ... estabelecimentos de ensino superior particular ... de ensino superior particular ou cooperativo ... -
Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...
... acrescerá os impostos aplicáveis, em particular o IVA à taxa legal em vigor à época do ... ência conveniente para a revogação do contrato de prestação de serviços e acrescido de um ... , em função da complexidade do trabalho e do tempo gasto até 30 de Setembro de 2011 a ... impugnação recursiva da Ré para este Colectivo, a qual foi decidida pelo seu não conhecimento ... Regimento Jurídico das Instituições do Ensino Superior (Lei n° 62/2007, de 10 de Setembro, ... no âmbito do ensino particular e cooperativo tinham passado a ficar sujeitos à taxa ... -
Acórdão nº 5692/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-20
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de novas relações laborais, mas o reconhecimento de relações pré-existentes, pelo que é de considerar que a antiguidade do trabalhador deve retroagir ao início das suas funções II – A retribuição do trabalhador deve ser fixada com referência ao valor que por último auferia, e não de um qualquer valor inferior, sob pena de tal se...
... , que, sendo a ré uma instituição de ensino superior pública de natureza fundacional com ... ção; que iniciou funções ao abrigo de contrato" denominado “Contrato de Bolsa de Investigação\xE2" ... instalações da ré e em horário de trabalho por esta definido, que, para além de encontrar ... autora nas instalações da ré, em particular na secretaria do Departamento de Engenharia ... ómica dos setores privado, público e cooperativo e de entidades do setor empresarial do Estado ou ... ções legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade.” e ... -
Acórdão nº 5692/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de novas relações laborais, mas o reconhecimento de relações pré-existentes, pelo que é de considerar que a antiguidade do trabalhador deve retroagir ao início das suas funções II – A retribuição do trabalhador deve ser fixada com referência ao valor que por último auferia, e não de um qualquer valor inferior, sob pena de...
... , que, sendo a ré uma instituição de ensino superior pública de natureza fundacional com ... ção; que iniciou funções ao abrigo de contrato" denominado “Contrato de Bolsa de Investigação\xE2" ... instalações da ré e em horário de trabalho por esta definido, que, para além de encontrar ... autora nas instalações da ré, em particular na secretaria do Departamento de Engenharia ... ómica dos setores privado, público e cooperativo e de entidades do setor empresarial do Estado ou ... ções legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade.” e ... -
Acórdão nº 1/15.4YRGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015
... a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF e outros, ... se requer era aplicado às relações de trabalho entre a Autora e o Requerido o CCT celebrado ... que se encontra no Anexo III ao Contrato Colectivo celebrado entre a Associação dos ...
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Acórdão nº 188/14.3TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Tendo a autora direito a seis horas de dispensa para amamentação, essas seis horas de dispensa devem ser gozadas durante o período normal de trabalho a que a autora está obrigada, sem perda de quaisquer direitos e sendo consideradas como prestação efectiva de trabalho – artº 65º/2 do CT/09. II – Assente esse direito potestativo da autora, compete à trabalhadora o exercício
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré: A ... normativo no regime contratual colectivo aplicável à relação de trabalho entre ambas e ... — Associação dos Estabelecimentos de Ensino" Particular e Cooperativo e a FENPROF — Federaç\xC3" ...