contrato cessão exploração
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Anúncio de procedimento n.º 11072/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de exploração de estabelecimento de ...
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Anúncio de procedimento n.º 8584/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de Exploração do Bar/Café-Concerto do ...
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Anúncio de procedimento n.º 3569/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de exploração de posto de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7523/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de Exploração do Bar / Café-Concerto ...
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Anúncio de procedimento n.º 8479/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de Exploração de Espaço destinado ao ...
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Anúncio de procedimento n.º 3933/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de exploração de estabelecimento de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5092/2019
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de Exploração do Espaço destinado ao ...
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Anúncio de procedimento n.º 3257/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de exploração do parque de ...
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Anúncio de procedimento n.º 6414/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de Exploração do Espaço Destinado ao ...
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Anúncio de procedimento n.º 4345/2019
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de exploração de um estabelecimento de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... dos certificados de exploração, as inspeções periódicas e as inspeções em ... cessão, em regime de serviço público, sendo as suas ...
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Acórdão nº 99A1006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Não é admissível prova testemunhal contra o conteúdo de documento autêntico, no tocante à parte em que esta tiver força probatória plena; também a não é no que respeita a convenções contrárias ao documento na parte em que não tem força probatória plena; também a não é quanto às convenções adicionais, anteriores ou contemporâneas à formação do documento. II - No contrato de cessão de...
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Acórdão nº 9521119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1996
... particular relativamente a anterior contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
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Acórdão nº 00688/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – Os limites previstos para atribuição de subsídio de desemprego em virtude da cessação do contrato por acordo, com fundamento em despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho, são definidos por referência à empresa, em razão de ser que se desliga da questão da sua titularidade, mantendo-se preservada a ponderação de equilíbrio de interesses levada à solução legal em caso de...
... contrato de trabalho ocorridas na empresa e não apenas as ... Assim. no caso de cessão de exploração, tal como nas situações de ... -
Acórdão nº 078944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando não tenha sido celebrado por escritura publica. II - A qualificação do contrato feita pelas partes no proprio contexto do documento não tem qualquer relevancia juridica cabendo ao tribunal fazer essa qualificação a partir do seu conteudo e demais circunstancialismo factual subjacente ao contrato...
... ário : I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 078944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando não tenha sido celebrado por escritura publica. II - A qualificação do contrato feita pelas partes no proprio contexto do documento não tem qualquer relevancia juridica cabendo ao tribunal fazer essa qualificação a partir do seu conteudo e demais circunstancialismo factual subjacente ao contrato...
... ário : I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 99B176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - A concessão temporária e onerosa dum posto de abastecimento de combustíveis, juntamente com a fruição do prédio onde está instalado, impondo à concessionária o direito os sinais distintivos da cedente, a adopção de horário de funcionamento aprovado por esta, o livre acesso desta às instalações para inspecções e exames à escrita daquela, o direito de exclusividade no que respeita aos produtos...
... contrato misto de cessão de exploração de ... -
Acórdão nº 079717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - A cessão de exploração de apartamentos turisticos - - uma das modalidades de alojamento turistico reguladas pelo Decreto-Regulamentar n. 14/78, de 12 de Maio - e um contrato tipico, diverso dos tipos de arrendamento urbano. II - No contrato de cessão de exploração de apartamentos turisticos e permitido as partes estipularem a não renovação do contrato. III - Embora a qualificação juridica de...
... Sumário : I - A cessão de exploração de apartamentos turisticos - - ... 14/78, de 12 de Maio - e um contrato tipico, diverso dos tipos de arrendamento urbano ... -
Acórdão nº 079717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991
I - A cessão de exploração de apartamentos turisticos - - uma das modalidades de alojamento turistico reguladas pelo Decreto-Regulamentar n. 14/78, de 12 de Maio - e um contrato tipico, diverso dos tipos de arrendamento urbano. II - No contrato de cessão de exploração de apartamentos turisticos e permitido as partes estipularem a não renovação do contrato. III - Embora a qualificação juridica de...
... Sumário : I - A cessão de exploração de apartamentos turisticos - - ... 14/78, de 12 de Maio - e um contrato tipico, diverso dos tipos de arrendamento urbano ... -
Acórdão nº 0062566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)
A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração económica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento.
... constitutivos, com vista à sua exploração" económica, por certo prazo e mediante remuneraç\xC3"ão determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 06S1959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - O art. 713.º, n.º 5, do CPC, ao permitir que a decisão proferida em recurso remeta para a fundamentação da decisão impugnada não implica qualquer desadequação constitucional, uma vez que, por um lado, desta norma não resulta a dispensa de fundamentação da decisão de recurso e, por outro, só pode adoptar-se a forma célere e simplificada de julgamento aí prevista se existir confirmação integral
... , em síntese: Celebrou com os réus um contrato de trabalho a termo certo, em 9.05.2001, para ... Antes dos réus assumirem a exploração da Farmácia do ... a direcção técnica desta ... á iniciara negociações para proceder à cessão de exploração da farmácia a farmacêutico ... -
Acórdão nº 9550960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996
I - A cedência de um local arrendado consequente do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não é causa resolutiva do contrato de arrendamento mesmo que não seja comunicada ao senhorio.
... de um local arrendado consequente do contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 0220432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
A indemnização por incumprimento de contrato promessa de cessão de exploração comercial abrange, além do mais, o prejuízo derivado da perda da clientela.
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Acórdão nº 0150106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001 (caso NULL)
Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição,...
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Acórdão nº 0150106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001
Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição,...