Acórdão nº 99B176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução14 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC95 ART381 N1. CCIV66 ART424 N1.

Sumário : I - A concessão temporária e onerosa dum posto de abastecimento de combustíveis, juntamente com a fruição do prédio onde está instalado, impondo à concessionária o direito os sinais distintivos da cedente, a adopção de horário de funcionamento aprovado por esta, o livre acesso desta às instalações para inspecções e exames à escrita daquela, o direito de exclusividade no que respeita aos produtos que negoceia, a assistência técnica pela cedente, o direito de esta modificar as instalações do posto abastecedor e a sujeição à política comercial desta, configura um contrato misto de cessão de exploração de estabelecimento comercial e de franquia. II -...

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