Acórdão nº 079717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART271 ART280 ART405 ART1054 ART1085 N1 ART1095 ART1311. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART50 ART51 ART68. DRGU 14/78 DE 1978/05/12 ART1 ART5 N1 N3.

Sumário : I - A cessão de exploração de apartamentos turisticos - - uma das modalidades de alojamento turistico reguladas pelo Decreto-Regulamentar n. 14/78, de 12 de Maio - e um contrato tipico, diverso dos tipos de arrendamento urbano. II - No contrato de cessão de exploração de apartamentos turisticos e permitido as partes estipularem a não renovação do contrato. III - Embora a qualificação juridica de um negocio exceda os...

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