contrato arrendamento imóveis minuta
533 resultados para contrato arrendamento imóveis minuta
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Aviso n.º 12234/2017
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... pela (…) Atlântico mediante o arrendamento dos seus espaços interiores ... X - Por outro ... ções tendentes à celebração de um contrato" que tinha em vista a aquisição do imóvel da (\xE2\x80" ... 15 de Dezembro de 2009, acompanhada da minuta do contrato, em cumprimento com o teor do aludido ... -valias e imposto sobre a transmissão de imóveis” ... A sentença recorrida deitou mão do ... -
Edital n.º 1108/2020
... ou parciais do imposto municipal sobre imóveis (IMI), do imposto municipal sobre as ... e à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais em áreas previamente ... - Para efeitos do disposto no n.º 2, o contrato de arrendamento deve estar devidamente registado ... 36.º, sendo a aprovação da respetiva minuta da competência da Câmara Municipal. 2 - Na data ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... ças, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais membros do ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... ), da qual conste a inexistência de bens imóveis em ... nome do requerente e dos demais elementos ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Regulamento n.º 875/2016
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista ... O raciocínio ... parte bens corpóreos (bens móveis e imóveis) e incorpóreos (elementos subjectivos de valor ... -
Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... Terminou a minuta" recursória formulando as seguintes conclusões: \xC2" ... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999 ... , no anúncio da proposta de venda dos imóveis, em sede de liquidação de massa falimentar ... -
Edital n.º 175/2018
... ção, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação e as ... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 1078/2020
... ção, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação e as ... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 720/2020
... ção, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação e as ... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e o documento de liquidação do Imposto de Selo, ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... Imobiliária, Investimentos e Gestão de Imóveis, S.A ... , pedindo a condenação dos RR ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... çamental SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIP Sistema Integrado de Pensões SISS ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Aviso n.º 10562/2020
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ... Imposto do selo; Imposto municipal sobre imóveis; Imposto municipal sobre transmissão onerosa de ...
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Aviso n.º 3952/2017
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ... Imposto do selo; Imposto municipal sobre imóveis; Imposto municipal sobre transmissão onerosa de ...
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Aviso n.º 2209/2019
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ... Imposto do selo; Imposto municipal sobre imóveis; Imposto municipal sobre transmissão onerosa de ...
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Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... imóveis destinados a habitação cujos contratos tenham ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... imóveis destinados a habitação cujos contratos tenham ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,
... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... exerce a actividade de compra e venda de imóveis e promoção imobiliária ... A 2/03/2009 ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar ... Esse encontro deu-se a 4 de ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ... -
Edital n.º 1969-B/2023
... por: a ) Protocolo de Cooperação — Contrato de colaboração da autarquia local para a ... PARTE H 2 — A cedência de partes de imóveis, ou imóveis que são propriedade do Município ... PARTE H Programa III — Apoio ao Arrendamento" de Instalações; Programa IV — Apoio à Aquisi\xC3" ... Artigo 70.º Aprovação da minuta 1 — A minuta de protocolo de cooperação com ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...
... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... ão de cada uma das suas instalações ou imóveis ... i. O facto em causa foi ainda, além do ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ... -
Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauraç
... o exercício do direito de arrendamento que diz ter desde “há mais de 30 anos” sobre ... que releva, que tal direito emergiu de contrato verbal ... Notificada para se pronunciar quanto ... 30/06/2011 enviou ao mesmo arrendatário minuta do contrato de arrendamento rural, para que pelo ... pedras, terras e entulhos nos referidos imóveis da Quinta arrendada à Requerente ... Tendo ... -
Edital n.º 1085/2022
... imóveis ou parte dos mesmos que integrem a candidatura ... no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... bem como cópia do contrato de arrendamento e comprovativo do seu registo ... 4 — Ao parecer deverá ser anexada a minuta do contrato de investimento a celebrar com o ...
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Edital n.º 1605/2022
... imóveis ou parte dos mesmos que integrem a candidatura ... no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... bem como cópia do contrato de arrendamento e comprovativo do seu registo ... 4 — Ao parecer deverá ser anexada a minuta do contrato de investimento a celebrar com o ...