contrato arrendamento comercial
-
Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...
... -a na parte em que declarou resolvido o contrato (de arrendamento) celebrado entre a autora e a ... na imediata entrega do estabelecimento comercial à autora e na parte em que a absolve do pedido ... -
Acórdão nº 3885/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
I – O trespasse de um estabelecimento comercial não depende da autorização do senhorio do local onde está instalado, mas deve ser-lhe comunicado no prazo de 15 dias, pelo locatário, sob pena daquele poder resolver o contrato de arrendamento – artºs 1038, al. g), e 1118º ,nº 1, do C. Civ. ; 64º, nº 1, al. a), e 115º, nº 1, estes do RAU . II – A invalidade do trespasse e a sua...
... no lugar de Barracão, Leiria, que por contrato verbal deu de arrendamento ao Réu marido para o ... que iria exercer a mesma actividade comercial no locado, ao que o Autor não se opôs e que ... -
Acórdão nº 0029796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração
... -trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de ... -
Acórdão nº 0029796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1998
I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração
... -trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de ... -
Acórdão nº 800/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Nos procedimentos cautelares não se definem direitos em termos definitivos. II - Para que possa proceder o procedimento cautelar de restituição de posse necessário se torna depararmos com um juízo de probabilidade ou verosimilhança quanto a: posse; esbulho e violência. III - A lei concede a utilização dos meios de tutela possessória aos locatários, embora sejam meros detentores....
... formulou as seguintes conclusões: 1) O contrato de arrendamento, comercial ou não, é aquele ... -
Acórdão nº 0120522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)
I - A acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento comercial celebrado com o marido comerciante casado segundo o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Sendo a acção proposta apenas contra o marido e não constando do processo qual o regime de bens, embora o réu não...
... a acção, declarando resolvido o contrato de arrendamento e condenando o réu no pedido ... , o arrendado destina-se a actividade comercial - tabacaria e venda de artigos de artesanato ... -
Acórdão nº 0120522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
I - A acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento comercial celebrado com o marido comerciante casado segundo o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Sendo a acção proposta apenas contra o marido e não constando do processo qual o regime de bens, embora o réu não...
... a acção, declarando resolvido o contrato de arrendamento e condenando o réu no pedido ... , o arrendado destina-se a actividade comercial - tabacaria e venda de artigos de artesanato ... -
Acórdão nº 03A4184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- Celebrado contrato de arrendamento com sociedade comercial a constituir, os seus sócios respondem pelas rendas vencidas entre a escritura da sua constituição e o registo definitivo do contrato de sociedade. II- A nulidade do contrato, por vício de forma, não obsta a que seja devia contrapartida pela ocupação e que esta tenha expressão pecuniária coincidente com a renda que fora convencionada....
... vincendos, valor das rendas em dvida no contrato pelo qual, em 94.05.01, arrendou o prdio referido ... entre eles existia um contrato de arrendamento. Contestando, os primeiros rus excepcionaram a ... outorga do contrato de arrendamento comercial; - no se apurou se os rus obtiveram ou no ... -
Acórdão nº 1785/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
Só se justifica submeter a invocação da nulidade à proibição do venire contra factum proprium se se verificarem as seguintes condições: a) Ter uma das partes confiado em que adquiriu pelo negócio uma posição jurídica; b) Ter essa parte, com base em tal crença, orientado a sua vida por forma a tomar disposições que agora são irreversíveis, pelo que a declaração de nulidade provocaria danos...
... um contrato-promessa de arrendamento de uma fracção com ... os nºs 68 a 70, certidão do registo comercial da cedente, recibo da renda e certidão ... -
Acórdão nº 9950878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999 (caso NULL)
... celebrado por escritura pública, o contrato de arrendamento comercial é nulo. II - No caso ...
-
Acórdão nº 9950878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999
... celebrado por escritura pública, o contrato de arrendamento comercial é nulo. II - No caso ...
-
Acórdão nº 05A1177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
... , no proveito comum do casal, actividade comercial e industrial, ou a indemnizarem do valor da sua ... , os réus excepcionaram a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de escritura pública, ...
-
Acórdão nº 0098376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2001
O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado no nº 2 do art. 112º do RAU.
... na petio; - declare caduco o arrendamento que do r/cho direito desse prdio foi feito a (E), ... no rs-do-cho do prdio a actividade comercial. Desde h vrios meses, com referncia data da ... ainda os seguintes factos alegados: Por contrato de arrendamento, celebrado por escritura pblica ... -
Acórdão nº 0098376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado no nº 2 do art. 112º do RAU.
... na petio; - declare caduco o arrendamento que do r/cho direito desse prdio foi feito a (E), ... no rs-do-cho do prdio a actividade comercial. Desde h vrios meses, com referncia data da ... ainda os seguintes factos alegados: Por contrato de arrendamento, celebrado por escritura pblica ... -
Acórdão nº 00B219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
A fiança prestada a contrato de arrendamento comercial nulo por vício de forma, é nula em si, e assim, não pode produzir efeitos.
-
Anúncio de procedimento n.º 10067/2021
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: A0/2604/2021 Arrendamento comercial de 3 lojas ...
-
Acórdão nº 9820013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1998 (caso NULL)
I - Uma promitente locatária não tem o direito de exigir ao promitente locador que proceda a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - É inconcebível o direito de indemnização de perdas e danos fundado no não cumprimento de um negócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa e sem que tenha sido...
... a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - ... ócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa ... -
Acórdão nº 9820013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1998
I - Uma promitente locatária não tem o direito de exigir ao promitente locador que proceda a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - É inconcebível o direito de indemnização de perdas e danos fundado no não cumprimento de um negócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa e sem que tenha sido...
... a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - ... ócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa ... -
Acórdão nº 0521542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
É posição quase uniforme aceite na doutrina e na jurisprudência que o "contrato de utilização de loja em Centro Comercial" é um contrato de natureza atípica e não um contrato de arrendamento, não sujeito ao regime vinculistico da legislação locatícia.
... do Centro Comercial D ... para além do dia 20 de Outubro ... ter celebrado com a 1.ª Requerida um contrato denominado "Contrato de utilização de loja em ... á perante um contrato de efectivo arrendamento ... Neste contexto, e como natural decorrência ... -
Acórdão nº 08B2918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
O senhorio de um prédio urbano não tem direito de preferência em caso de trespasse de um estabelecimento comercial instalado no prédio em virtude de um contrato de arrendamento, se o trespasse constituir a realização em espécie das entradas dos sócios (arrendatários) na constituição de uma sociedade por quotas.
... de haver para si o direito ao arrendamento de que os quatro primeiros Réus eram titulares ... co-titulares de um estabelecimento comercial nele instalado, do qual fazia parte integrante o ... ), nem as cláusulas do respectivo contrato, como lhes impunha o artº 416º do C. Civil, ... -
Acórdão nº 0151435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... , contra Ana ... , pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado, no dia 1 de Junho de ... ência de um contrato de arrendamento comercial reduzido a escrito, quando à data da propositura ...
-
Acórdão nº 0151435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001
... , contra Ana ... , pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado, no dia 1 de Junho de ... ência de um contrato de arrendamento comercial reduzido a escrito, quando à data da propositura ...
-
Acórdão nº 045183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000
Improcede necessariamente acção de responsabilidade civil intentada contra um município em que se pede a condenação deste no pagamento de indemnização dos danos sofridos por cessação alegadamente ilegal de um suposto contrato de arrendamento comercial, se a autora não consegue provar a existência desse contrato, antes resultando dos autos fortes indícios de que a ocupação do terreno municipal...
-
Anúncio de procedimento n.º 8177/2020
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: A0/2370/2020 Arrendamento de espaço comercial - ...
-
Acórdão nº 5127/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I. O arrendamento de um bem comum do casal não se enquadra como um acto de disposição e, por isso, não carece do consentimento de ambos os cônjuges (cfr. artº 1682º nº 1 do CC). II. Sendo um acto de administração ordinária, constitui um desvio à regra geral da administração conjunta (cfr. artº 1678º nº 3, 2ª parte do CC), estando qualquer dos cônjuges legitimado para praticar tais actos (1ª...
... a sua pretensão, alegou que, por contrato celebrado em 17/03/99, o A. e sua mulher am dar de arrendamento à 1ª ré, a loja A, sita na Avª Elias Garcia ... /99, onde desenvolveu a sua actividade comercial ... A 2ª ré, assumiu a posição de fiadora ...