conceito taxa
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Regulamento n.º 72/2022
... serviços de segurança privada ... Artigo 5.º ... Conceito de Guarda-Noturno ... 1 — Entende-se por guarda-noturno a pessoa ... total, que será depois dividido em função da unidade de medida da taxa. Os ... custos previstos neste género de taxas são apurados também com ...
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Regulamento n.º 913/2022
... Conceito ... Regulamento do Concurso de Projetos de Ignição e Provas de Conceito ... englobando IVA à taxa legal em vigor ... 2 — Para cada candidatura selecionada, o júri ...
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Acórdão nº 434/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... em primeira instância, que determinou a redução em 50% da taxa de ... justiça relativa ao pedido de indemnização civil deduzido nos ... bilateralidade inerente ao próprio conceito de taxa e veda a fixação de valores ... que não possam justificar-se ...
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Acórdão nº 80/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... ver numa taxa municipal de supostos fins ambientais e de proteção civil, e ... sobre ... públicas. Sob pena de se descaracterizar o conceito de taxa, enfraquecendo o ... sinalagma e, nele, a exigibilidade, a ...
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Decisões Sumárias nº 254/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... impugnação judicial contra o ato de liquidação da designada Taxa de Segurança Alimentar Mais, no montante de 6.099,60, levada a cabo ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha Cardoso da Costa, a este propósito, por via ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... i) Indicar que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de apoio judiciário ... a) Regime jurídico das obras coercivas; ... b) Definição do conceito ...
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Acórdão nº 124/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... restituído o valor ... pago a ... título de ... agravamento da taxa de ... justiça ... 2. Indeferido o pedido, a recorrente interpôs ... conceito de taxa e veda a fixação de valores que não possam justificar-se ...
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Acórdão nº 81/21.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... a impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), referente à segunda prestação de ... , se não criar uma vantagem seletiva, na medida em que, “ … o conceito de auxílio não visa as medidas que criam uma diferenciação entre ... -
Acórdão nº 1167/19.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023
I- A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II- Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 2º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... ção judicial deduzida contra o acto de liquidação da denominada Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativo à primeira prestação de ... , se não criar uma vantagem seletiva, na medida em que, “ … o conceito de auxílio não visa as medidas que criam uma diferenciação entre ... -
Acórdão nº 2118/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - Apesar de a instância recursiva ter alguma autonomia – manifestada, por exemplo, nos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso –, os recursos ordinários são uma continuação da instância, iniciada com a propositura da acção e que se extingue com o trânsito em julgado da decisão que lhe põe fim (arts. 259.º e 628.º do CPC), e não uma nova instância. II - O objecto do...
... deve ao réu, sendo declarado nulo “o contrato de confirmação de taxa de juro celebrado em 06 de Setembro de 2007”, por erro, nos termos dos ... pedir significam para toda a acção; 2º– Independentemente do conceito doutrinal de causa de pedir e de saber se o Código de Processo Civil de ... -
Edital n.º 940/2023
... total, que será depois dividido em função da unidade de medida da taxa ... Os custos previstos neste género de taxas são apurados também com ... à taxa. Contudo, a nova lei vem acrescentar o conceito de benefício, que engloba na taxa o valor ... que o munícipe retira da ...
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Edital n.º 1586/2023
... total, que será depois dividido em função da unidade de medida da taxa ... Os custos previstos neste género de taxas são apurados também com ... à taxa. Contudo, a nova lei vem acrescentar o conceito de benefício, que engloba na taxa o valor ... que o munícipe retira da ...
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Regulamento n.º 233/2024
... total, que será depois dividido em função da unidade de medida da taxa. Os custos previstos neste género de taxas são apurados também com ... Contudo, a nova lei vem acrescentar o conceito de benefício, que engloba na taxa o valor que o munícipe retira da ...
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Acórdão nº 977/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
... das questões de direito quanto ao que se deve entender por conceito legal de publicidade, conforme se explicitou supra ... Neste sentido, a ... às alegadas taxas de publicidade está em discussão uma pretensa “taxa” que resulta de uma suposta publicidade que se encontra instalada em ...
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Acórdão nº 33/10.9GAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2012
1.- O facto do arguido ser submetido ao teste quantitativo, mais de 2 horas após a realização do teste qualitativo, não obsta a que a taxa de alcoolémia acusada releve para efeitos penais; 2.- O artigo 2º nº 1 da lei 18/2007, de 17/5, ao estabelecer que, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não pode ser superior a 30 minutos, indicia que se trata de uma orientação, não de...
... condenado na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 13,00 €, pela prática de um crime de condução em estado de ... ão constitui um limite inultrapassável cuja violação integre o conceito" de proibição de prova. É uma regra de bem fazer que pode, no entanto, n\xC3" ... -
Acórdão nº 020/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-05-2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...
... deduzida no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com a Taxa Municipal de Ocupação de Subsolo (TOS) no montante de € 45.996,70, ... de quaisquer características de sinalagmaticidade inerentes ao conceito de taxa ... III. E sem sinalagma, a TOS transmuta-se em imposto ... -
Acórdão nº 04/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-05-2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...
... deduzida no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com a Taxa Municipal de Ocupação de Subsolo (TOS) no montante de € 44.690,86, ... de quaisquer características de sinalagmaticidade inerentes ao conceito de taxa ... III. E sem sinalagma, a TOS transmuta-se em imposto ... -
Decisões Sumárias nº 75/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga o ato de liquidação de taxa praticado ao abrigo da alínea l) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei ... o vínculo de sinalagmaticidade que essencialmente caracteriza o conceito constitucional de taxa, e não havendo quaisquer indicadores objetivos que ...
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Acórdão nº 01076/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - A invocação da inexistência do facto tributário subjacente à liquidação da dívida exequenda reconduz-se a fundamento que envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação, por alegada falta de incidência objectiva (inexistência do facto tributário). II - Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos pertinentes normativos constantes do Regulamento de...
... º 511/2010 e apensos (512/2010 e 524/2010) instaurada por dívida de taxa de publicidade referente ao ano de 2010, liquidada pelo Município de ... de publicidade pela Entidade Recorrida, se subsume ou não ao conceito legal de publicidade, afirmando que a mesma “configura uma verdadeira ... -
Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 76.º Conceito de custas ... Artigo 77.º Taxa de arbitragem ... Artigo 78.º Devolução ...
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Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.
... não assistia razão e que deveria proceder “ ... à liquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de indemnização civil no ... 26 - Mesmo tendo em atenção a explicação do conceito de taxa de justiça constante do preâmbulo do RCP, fácil é de perceber ... -
Acórdão nº 1039/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, que não seja de mero expediente, dele pode reclamar para a conferência. O que se visa com a reclamação é a substituição do órgão excepcional (o relator) pelo órgão normal (a conferência como tribunal colectivo) para proferir determinada decisão. II - A Taxa de Segurança Alimentar Mais é uma contribuição financeira; III - Não
... ção judicial deduzida contra a segunda prestação de 2013 da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), no montante de € 711.537,75, veio ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha Cardoso da Costa, a este propósito, por via ... -
Acórdão nº 0202/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
... , veio deduzir impugnação judicial contra o acto de liquidação de taxa no valor de € 14.985,30, acrescido de € 3,00 de imposto de selo, ... EP está a esta cometido por lei, para além de não integrar o conceito de regulação, fiscalização ou supervisão das infra-estruturas ...
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Acórdão nº 0705/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...
... , além do mais, pedia a anulação a repercussão da denominada “Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo (“TOS”)”, incluída na fatura ... de quaisquer características de sinalagmaticidade inerentes ao conceito de taxa ... III. E sem sinalagma, a TOS transmuta-se em imposto ... -
Acórdão nº 0183/21.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...
... , além do mais, pedia a anulação a repercussão da denominada “Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo (“TOS”)”, incluída na fatura ... de quaisquer características de sinalagmaticidade inerentes ao conceito de taxa ... III. E sem sinalagma, a TOS transmuta-se em imposto ...