Edital n.º 940/2023
| Data de publicação | 05 Junho 2023 |
| Data | 19 Abril 2023 |
| Número da edição | 108 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Sobreira |
N.º 108 5 de junho de 2023 Pág. 530
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SOBREIRA
Edital n.º 940/2023
Sumário: Projeto do Regulamento do Mercado Local de Produtores da Freguesia de Sobreira.
João Manuel Nogueira Gonçalves, Presidente da Freguesia de Sobreira, torna público que,
em reunião ordinária realizada no dia cinco de abril de dois mil e vinte e três, o Executivo da Junta
de Freguesia, deliberou, aprovar o projeto do Regulamento do Mercado Local de Produtores da
Freguesia de Sobreira.
Nos termos do artigo 101.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, o
projeto é submetido a consulta pública pelo prazo de 30 dias a contar do dia seguinte à publicação
deste edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante este período, o referido projeto encontra -se disponível para consulta na Freguesia de
Sobreira podendo, ainda, os interessados apresentar as sugestões que entenderem por convenien-
tes, devendo as mesmas ser endereçadas ao Presidente da Freguesia, por correio registado para
a Freguesia de Sobreira, Avenida de S. Pedro, n.º 751, 4585 -404 Sobreira, por correio eletrónico
para juntasobreira@sapo.pt, ou presencialmente, sito na referida morada.
19 de abril de 2023. — O Presidente da Freguesia, João Gonçalves.
Projeto de Regulamento do Mercado Local de Produtores da Freguesia de Sobreira
Nota Justificativa
A Freguesia de Sobreira, tendo em conta o Decreto -Lei n.º 85/2015, de 21 de maio que esta-
belece o regime jurídico aplicável aos mercados destinados apenas a produtores, designados por
mercados locais e de cadeias de abastecimento curtas, assegurada maioritariamente por agricul-
tura de cariz familiar e por pequenas empresas, assume uma importância relevante na economia
local e bem assim nacional, nomeadamente em termos de produtividade, emprego e diminuição da
dependência externa, porquanto que as vendas diretas e de cadeias curtas agroalimentares contri-
buem para valorizar e promover os produtos locais e, simultaneamente, estimular a economia local,
criar emprego, reter valor e população no território, cf. consta do próprio decreto -lei acima referido.
Sem prejuízo dos contributos referidos no parágrafo anterior, atendendo ainda que os mercados
locais de produtores permitem o contacto direto entre o promotor e o consumidor, contribuindo para
o escoamento da produção local sem a intervenção de intermediários, bem como para a preser-
vação dos produtos e para a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época,
frescos e de qualidade, fomentando, portanto, a confiança entre consumidor e produtor, o Concelho
de Paredes nos últimos anos, tem feito uma aposta continuada no apoio ao desenvolvimento das
apetências rurais locais e da sua economia, nomeadamente através da promoção de distintas ati-
vidades e iniciativas associadas à promoção agrícola local e às cadeias curtas de abastecimento.
A produção agrícola e agroalimentar local, maioritariamente assegurada por uma produção de
cariz familiar ou por pequenas empresas agrícolas, assume uma importância relevante na econo-
mia local, nomeadamente no que confere à produtividade e emprego das famílias localizadas nas
freguesias que se localizam no sul do concelho de Paredes, no caso em Particular da Freguesia
de Sobreira.
Tendo em conta as referidas vantagens associadas aos mercados locais de produtores e tam-
bém o impacto económico que a Doença COVID -19 e agora a atual Guerra na Ucrânia tiveram na
economia local, bem como o importante papel de incentivo de práticas culturais menos intensivas
e ambientalmente sustentáveis que contribuem para uma menor pegada de carbono através da
redução de custos de armazenamento, refrigeração e transporte de produtos, entendeu a Freguesia
de Sobreira ser o momento de reforçar o apoio aos produtores locais, designadamente, no que
confere ao escoamento dos seus produtos, parte deles perecíveis, porquanto ser uma das preo-
cupações mais prementes a resolver a breve prazo.
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