Regulamento n.º 233/2024
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 39 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Aguiar de Sousa |
N.º 39 23 de fevereiro de 2024 Pág. 361
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE AGUIAR DE SOUSA
Regulamento n.º 233/2024
Sumário: Projeto do Regulamento do Mercado Local de Produtores da Freguesia de Aguiar de
Sousa.
Regulamento do Mercado Local de Produtores da Freguesia de Aguiar de Sousa
Nota Justificativa
A Freguesia de Aguiar de Sousa, tendo em conta o Decreto -Lei n.º 85/2015, de 21 de maio que
estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados destinados apenas a produtores, designados
por mercados locais e de cadeias de abastecimento curtas, assegurada maioritariamente por agri-
cultura de cariz familiar e por pequenas empresas, assume uma importância relevante na economia
local e bem assim nacional, nomeadamente em termos de produtividade, emprego e diminuição da
dependência externa, porquanto que as vendas diretas e de cadeias curtas agroalimentares contri-
buem para valorizar e promover os produtos locais e, simultaneamente, estimular a economia local,
criar emprego, reter valor e população no território, cf. consta do próprio decreto -lei acima referido.
Sem prejuízo dos contributos referidos no parágrafo anterior, atendendo ainda que os mercados
locais de produtores permitem o contacto direto entre o promotor e o consumidor, contribuindo para
o escoamento da produção local sem a intervenção de intermediários, bem como para a preser-
vação dos produtos e para a melhoria da dieta alimentar através do acesso a produtos da época,
frescos e de qualidade, fomentando, portanto, a confiança entre consumidor e produtor, o Concelho
de Paredes nos últimos anos, tem feito uma aposta continuada no apoio ao desenvolvimento das
apetências rurais locais e da sua economia, nomeadamente através da promoção de distintas
atividade e iniciativas associadas à promoção agrícola local e às cadeias curtas de abastecimento.
A produção agrícola e agroalimentar local, maioritariamente assegurada por uma produção de
cariz familiar ou por pequenas empresas agrícolas, assume uma importância relevante na econo-
mia local, nomeadamente no que confere à produtividade e emprego das famílias localizadas nas
freguesias que se localizam no sul do concelho de Paredes, no caso em Particular da Freguesia
de Aguiar de Sousa.
Tendo em conta as referidas vantagens associadas aos mercados locais de produtores e tam-
bém o impacto económico que a Doença COVID -19 e agora a atual Guerra na Ucrânia tiveram na
economia local, bem como o importante papel de incentivo de práticas culturais menos intensivas
e ambientalmente sustentáveis que contribuem para uma menor pegada de carbono através da
redução de custos de armazenamento, refrigeração e transporte de produtos, entendeu a Freguesia
de Aguiar de Sousa ser o momento de reforçar o apoio aos produtores locais, designadamente,
no que confere ao escoamento dos seus produtos, parte deles perecíveis, porquanto ser uma esta
das preocupações mais prementes a resolver a breve prazo.
Na prossecução dos referidos desideratos a Freguesia de Aguiar de Sousa, nos termos do
previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, deliberou implementar/
instalar na Freguesia de Aguiar de Sousa um mercado local de produtores agrícolas.
Assim e nos termos da lei, a fundamentação económico -financeira do valor das taxas das
autarquias locais tornou -se uma obrigatoriedade, conferindo, assim, uma maior transparência à
atividade pública local desenvolvida. O apuramento do custo real da atividade pública local revela-
-se um trabalho profundo e minucioso, implicando a participação ativa de todos os serviços do
Município na recolha da informação.
A diversidade de taxas praticadas pelos municípios constitui uma limitação do estudo da
fundamentação económico -financeira, uma vez que estas exigem diferentes abordagens, meto-
dologias e referenciais a seguir na fixação dos valores a cobrar. Apesar da diversidade de taxas,
estas possuem algumas características comuns, quer pela sua caracterização técnica, quer pelos
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO