conceito taxa
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... ística têm todas as características para serem enquadráveis no conceito de demais títulos a que se refere a alínea f) do nº 28 do artigo 9° do ... sujeita às regras gerais de tributação, incidindo imposto à taxa reduzida de acordo com o previsto na verba 2.15, da Lista I, anexa ao ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... por dedução proporcional nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de 2,5% ... 4 - O montante ... do IRS, com vista à definição, sem efeitos retroactivos, de um conceito" geral de rendimento de aplicação de capitais; b) Proceder à reformulaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 730/2019
... atualização anual das taxas a partir de 1 de abril, de acordo com a taxa" de inflação, que passam igualmente a ser expressas obrigatoriamente em m\xC3" ... cálculo da taxa devida pela emissão do alvará atender-se-á ao conceito de área bruta de construção, previsto no n.º 3 do artigo 68.º do ...
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Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-09-2022
1–O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado a final e decidido no último grau de jurisdição, compreendendo toda a tramitação. 2–A apreciação da dispensa ou da redução do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser feita relativamente a cada sujeito processual. 3–Nos termos do art. 303º do CIRE, os apensos “naturais” do processo de insolvência,
... 666º do CPC, requerendo a dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6º nº7, 2ª parte, do ... Em suma, o conceito de custas envolve um sentido “lato”, abrangente da taxa de justiça, ... -
Acórdão nº 749/08.0TBTNV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
Em caso de intervenção principal, em que o interveniente formula um pedido distinto do pedido do autor, a base tributável relevante para efeitos de cálculo de taxa de justiça suplementar, a que se reporta o artigo 530º, nº 2, do CPC, é o que resulta do valor do pedido do interveniente.
... pagamento a quantia de € 36.948,00, a título de remanescente de taxa de justiça ... 2. A reclamação foi indeferida, designadamente, com a ... , cuja utilidade era indecifrável, passando a haver apenas um conceito de taxa de justiça. A taxa de justiça é, agora com mais clareza, o ... -
Acórdão nº 2783/14.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I- A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção por si apresentada, que teve por objeto a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ano de 2014 (1.ª e 2.ª ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 02622/07.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
I - Com respaldo numa interpretação teleológica e sistemática do artigo (art.) 16.º n.º 6 alínea (al.) a) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), conjugada com o disposto nos arts. 1.º n.º 1 al. a) e 4.º n.º 1 da mesma compilação, bem como, a configuração, mais difundida, do conceito de indemnização, estão excluídas do âmbito de incidência do IVA, para além das indemnizações que...
... ário obrigado a pagar à locadora o valor residual atualizado com a taxa de juro adicionado do montante das rendas vencidas e não pagas e ... ao caso o que ficou dito sobre o critério identificador do conceito de indemnização remuneratória, vemos que nas relações entre locador e ... -
Acórdão nº 02594/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
... á ter algum dos seguintes fundamentos: a) Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a ... Concluindo, deve considerar-se que cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação todos os casos de ...
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Acórdão nº 344/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 2019
... n.º 1, que define o regime de incidência da denominada taxa" “SIRCA”, por ... violação do princípio da igualdade, na sua dimens\xC3" ... densificação do conceito de «apresentante dos animais para abate» ... 7. O problema nuclear ...
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Acórdão nº 1105/14.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção por si apresentada, que teve por objeto a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ano de 2013 (2.ª ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 1302/14.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, sendo esse financiamento eventual e podendo nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor medida. III - De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE, o n.º 3 do artigo 108.º do TFUE...
... ção por si apresentada, que teve por objeto a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ano de 2013 (2.ª ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 237/21.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I- A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II- A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, sendo esse financiamento eventual e podendo nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor medida. III- De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE, o n.º 3 do artigo 108.º do TFUE...
... ção por si apresentada, que teve por objeto a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ano de 2020 (2.ª ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 210/20.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, sendo esse financiamento eventual e podendo nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor medida. III - De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE, o n.º 3 do artigo 108.º do TFUE...
... ção por si apresentada, que teve por objeto a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ano de 2019 (2.ª ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
... pela prevenção dos riscos que gera, pagamento que faz através da taxa em questão ... 2 - A taxa cobrada pelo recorrente valora aspectos não ... em questão possui a natureza de taxa, porquanto se integra no conceito de “poluidor/pagador” ... g) Com efeito, a ser admitido tal ...
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Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
... ção judicial deduzida contra o acto tributário de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais, no valor de 2.552.453,72 Euros, constante da ... questão de saber se a sentença errou ao não subsumir a TSAM no conceito de imposto, nessa medida, sendo orgânica e materialmente inconstitucional ... -
Acórdão nº 01273/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... 2º Trata-se de um imposto um vez que a “taxa” só poderia ser cobrada pela remoção de um limite jurídico à ... Como é sabido ao conceito" de sinalagma não importa a equivalência economia mas a equivalência jur\xC3" ...
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Acórdão nº 769/13.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-03-2023
I. A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção por si apresentada, que teve por objeto a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ano de 2012 ... Nas ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 020/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... mesma deduzida no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com a Taxa Municipal de Ocupação de Subsolo (TOS) no montante de € 45.996,70, ... de quaisquer características de sinalagmaticidade inerentes ao conceito de taxa ... E sem sinalagma, a TOS transmuta-se em imposto ... De facto, ... -
Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada
... conceito “solução mais acertada”, as exigências inscritas nos artºs 335º ... desse normativo do CPC 2013 e que é o seguinte: Artigo 531.º - Taxa sancionatória excecional Por decisão fundamentada do juiz, pode ser ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... - mento líquido e do limite de empréstimos contraídos, o conceito de endividamento líquido total de cada mu- nicípio inclui: ... a) ... do Fundo Social Europeu, designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a transferir verbas até ...
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Acórdão nº 04/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... mesma deduzida no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com a Taxa Municipal de Ocupação de Subsolo (TOS) no montante de € 44.690,86, ... de quaisquer características de sinalagmaticidade inerentes ao conceito de taxa ... E sem sinalagma, a TOS transmuta-se em imposto ... De facto, ... -
Acórdão nº 023/21.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
... – Sucursal em Portugal, …, visando a repercussão de taxa municipal de ocupação do subsolo (TOS), inscrita na fatura n.º FT ... que esse mecanismo perde qualquer razão de ser no âmbito do conceito de taxa, que implica imputação do pagamento a uma específica ...
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Acórdão nº 0235/20.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
... ordenamento do território e do urbanismo, mais concretamente, do conceito de “área bruta de construção”, e consequente liquidação da taxa ...
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Acórdão nº 0235/20.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-05-2022
... ordenamento do território e do urbanismo, mais concretamente, do conceito de “área bruta de construção”, e consequente liquidação da taxa ...
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Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.
... “em baixa”, no valor de € 55.196,10, a que acresce o IVA à taxa então em vigor, num total de € 66.787,28, tudo conforme nota de débito ... V.3. Casalta Nabais, por sua vez, reportando-se ao conceito de tarifas, diz-nos o seguinte (Cadernos de Justiça Administrativa, nº ...