conceito taxa

Acórdão nº 0962/15.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - Existe omissão de pronúncia e consequente nulidade da sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar questões que estava processualmente obrigado a pronunciar (art. 125.º, n.º 1, do CPTT). II - Quando o impugnante, para além de questionar a qualificação de um tributo como taxa, questiona ainda a fundamentação económico-financeira da mesma e a violação do...

... sobre a Revisão Oficiosa, apresentada contra a liquidação “da taxa municipal devida pela instalação e funcionamento de postos de ... e não propriamente com conceitos genéricos concernentes ao conceito de natureza da taxa. Desse modo, a forma como o tribunal “a quo” ...
Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

... aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ...
Acórdão nº 323/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

... aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ...
Acórdão nº 1034/18.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

... no mesmo ano em que, por exemplo e desde logo, foi reduzida a taxa de IRC em dois pontos percentuais, perdendo-se uma receita pública, já ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ...
Acórdão nº 0913/12.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

... facto dada como assente, o que está em causa é a aplicação de uma taxa sobre o que foi classificado como "letreiro luminoso", contendo a marca e ... solução da questão se tinham alterado após a consagração do conceito jurídico de taxa no art. 4.º, n.º 1 LGT («As taxas assentam na ...
Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
Acórdão nº 470/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

... no mesmo ano em que, por exemplo e desde logo, foi reduzida a taxa de IRC em dois pontos percentuais, perdendo- se uma receita pública, já ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ...
Acórdão nº 0941/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009

... quer para atribuir a licença em apreço quer para aplicar a taxa correspondente, à recorrente ... IIIª). Na sequência da ... , 4255) onde se pode ler “como traço fundamental definidor do conceito de imposto e na sua diferenciação com o de taxa, o de unilateralidade ...
Acórdão nº 00242/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas

... aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ...
Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

... aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ...
Acórdão nº 96/18.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

... aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ...
Acórdão nº 00179/19.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas

... aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ...
Acórdão nº 1476/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

... aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto ... Com efeito, o nosso ordenamento consagra um conceito amplo de tributo ... Como resulta desde logo do art.º 165.º, n.º 1, ...
Acórdão nº 01803/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

... improcedente a impugnação deduzida contra o ato de liquidação de taxa pela instalação e funcionamento de posto de abastecimento de ... de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo” ...
Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014
I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou municipalizado, quer seja fornecido indirectamente através da criação de uma empresa municipal ou da

... vez que, o termo “preços” utilizado naquela Lei equivale ao conceito de “tarifas” usado nas anteriores Leis de Finanças Locais e a que a ... , da Lei nº 2/2007, continuam a integrar o conceito de “taxa lato sensu” porque autoritariamente fixados pela prestação de bens ...
Acórdão nº 00450/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

... alega e que possam ser sustentadamente subsumidos ao conceito – a algum conceito – de simulação, limitando-se a expor o circuito ... serviço concreto e específico, aproximando-se, pois, do conceito de taxa. Não estão, pois, juridicamente ligadas a um incumprimento ou a uma ...
Acórdão nº 00378/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I - As custas em sentido amplo compreendem a taxa de justiça, as custas de parte e os encargos, sendo consideradas as custas de parte e os encargos, custas em sentido estrito. II – A parte recorrida que não contra-alega num recurso, que foi julgado procedente a favor da parte recorrente, deve ser condenada em custas em sentido estrito, uma vez que ficou vencida no recurso, mas não pode ser...

... o n.º 1 do artigo 530.º do Código de Processo Civil: 1 — A taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou ... Como o conceito de custas stricto sensu é polissémico, porque é suscetível de ...
Acórdão nº 00068/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004
1. A taxa de exploração de inertes a que se refere o artigo 19º, alínea n) da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, tem subjacente o ressarcimento de prejuízos causados aos municípios pela exploração daqueles produtos. 2. Deste modo, se o Regulamento Municipal que aprovou uma taxa com fundamento naquela Lei não tem em conta os referidos prejuízos, limitando-se a tributar a actividade extractiva e a...

... º, 5º e 8º do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxa de Exploração de Inertes do Concelho de Coimbra, apresentando, para o ... 4º da LGT nos seus nºs 1 e 2, respectivamente, veio dar um conceito legal de imposto e taxa, nos seguintes termos: “1.Os impostos assentam ...
Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021

... o artigo 2.- da Portaria n.º 301/2015 ... «1 ... A taxa de arbitragem necessária corresponde ao montante devido pelo impulso ... autonomização inadmissíveis do conceito" de ação, a esquecer que a este ... conceito podem ser feitas pelo tipo\xE2\x80" ...
Acórdão nº 0619/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - Sendo à luz da base factual e jurídica fundamentadora do acto de liquidação impugnado que deve ser analisada a argumentação tecida pelas partes e aferida e legalidade do acto, é essencial que se mostre devidamente determinada e fixada essa base fundamentadora, pois que sem isso não é possível, conscientemente, decidir sobre a concreta legalidade do acto. II - Não dispondo o Supremo Tribunal

... ções graciosas apresentadas contra os actos de liquidação de taxa de publicidade do ano de 2012, no valor global de € 7.107,70 ... Por ... solução da questão se tinham alterado após a consagração do conceito" jurídico de taxa no artigo 4.°, n.º 1 da LGT e no artigo 3.° da Lei n.\xC2" ...
Acórdão nº 01072/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

... de combustíveis, o interessado deveria proceder ao pagamento de uma taxa por cada bomba abastecedora de combustível ... O conceito de bomba ...
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
- Diário da República
... 5 - O conceito de lucro tributável que se acolhe em IRC tem em conta a evolução que se ... 12 - Na fixação da taxa geral do IRC prevaleceu um critério de moderação, em que se teve ...
Acórdão nº 09128/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

... a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação da taxa devida pela legalização de 4 mangueiras existentes no Posto de ... Aqui chegados importa dissecar melhor o conceito de taxa em causa nos presentes autos, tendo presente que na tipologia que ...
Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012

... ços municipais, tendo o contribuinte reclamado graciosamente daquela taxa ( ... )”; 2-Sucede que, da prova documental junta aos autos, não resulta ... contraprestação pública individualizável que satisfaça o conceito de '”taxa”; 17-Em segundo lugar, no caso em apreço e contrariamente ...
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

... (…) Neste capítulo caberá ainda acrescer que, pese embora o conceito genérico de “prestação de serviço”, decorrente do nº 1 do artigo ... da rede rodoviária nacional, aquando da sua aquisição com iva à taxa normal; iv) - A transferência da CSR realizada pela DGAIEC à EP não ...