conceito taxa
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Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... a impugnação judicial deduzida contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), referente ao ano de 2014, no valor de ... Lisboa incorreu em erro de julgamento ao não subsumir a TSAM no conceito de imposto, nessa medida, sendo orgânica e materialmente inconstitucional ...
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Acórdão nº 1351/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está consignada ao...
... a impugnação judicial deduzida contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM)/ 2017 (1.ª prestação), no valor de ... de comércio alimentar, ou mistos, não é abrangida pelo conceito de auxílio da Estado, na aceção dada por tal preceito; ... XXIII. Por ... -
Regulamento n.º 586/2017
... , a cobrança estará sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal. 3 - Em caso de indeferimento da reclamação, às importâncias ... 29-A/2011, de 1 de março, no sentido de, entre outros, ampliar o conceito de "taxa de circulação" e assim se proceder à cobrança de serviços e ...
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Acórdão nº 1497/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. III - A TSAM não está consignada ao...
... a impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), referente à primeira prestação de ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha Cardoso da Costa, a este propósito, por via ... -
Acórdão nº 451/18.4T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. O atual art.º 8.º al. a) da Lei do Arrendamento Rural (LAR), aprovado pelo Dec. Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, mantém o regime anteriormente previsto no art.º 4.º al. b), do Dec. Lei n.º 385/88 de 25/10 (diploma revogado e que estabelecia o anterior regime do arrendamento rural), ao estatuir que “são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de...
... taxa de solos devida pela área arrendada 40,9410ha) e, consequentemente, ser a ... referida nas cláusulas contratuais citadas consubstanciam o conceito de taxas incidentes sobre imóveis objeto do contrato e se são devidas ... -
Acórdão nº 10757/06.0YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
... 8.500.000$00 (oito milhões e quinhentos mil escudos), com juros à taxa de dezassete vírgula cinco por cento ao ano, ou outros que eventualmente ... art.º 16.º ... Em todas estas disposições legais o conceito de boa fé está utilizado em sentido ético, significando a ...
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Regulamento n.º 468/2021
... Artigo 2.º Conceito de instalação desportiva Para os efeitos do presente regulamento ... junto dos serviços municipais; b) Proceder ao pagamento da taxa de utilização. Artigo 36.º Acessos as instalações 1 - No âmbito da ...
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Acórdão nº 231/16.1T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2017
... nos anos de 1992 a 2003; 2) Juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor para cada ano, acrescendo e reportados às quantias supra ... ção de 11.12.2012, www.dgsi.pt: “A concepção adoptada neste conceito é a objectiva, não sendo, assim, necessária a consciência de que com a ...
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Acórdão nº 2370/13.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
I - Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigos 268.º, n.º 3 da CRP, 77.º da LGT e 125.º do CPA). II - Se o sujeito passivo não for notificado do modo como foi apurada a TSAM, ou seja, do oficio e da factura não constarem quaisquer explicações, ainda que sumárias, sobre o concreto calculo do valor da TSAM, primeira prestação do ano de 2013, em relação ao valor que foi objecto de...
... impugnação judicial por si deduzida contra o ato de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), referente à primeira prestação de ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha Cardoso da Costa , a este propósito, por ... -
Acórdão nº 00314/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-07
I. A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta do disposto nos artigos 1º e 4º, nº.1, al. b), do decreto lei 119/2012, de 15/06, e do artigo 8º, nº.1, da portaria 215/2012, de 17/07. II. Não se...
... ção judicial que deduzira contra o acto de liquidação da designada Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) relativa ao ano de 2020, efectuada ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha Cardoso da Costa , a este propósito, por ... -
Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação da Taxa" de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ano de 2012, no valor de \xE2" ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha CARDOSO DA COSTA, a este propósito, por via ... -
Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-15
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação da Taxa" de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ano de 2012, no valor de \xE2" ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha CARDOSO DA COSTA, a este propósito, por via ... -
Acórdão nº 058/21.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-29
... improcedente e, em consequência, manteve o ato de liquidação da Taxa Municipal de Ocupação de Subsolo incluída na fatura n.° ... 95 emitida ... de quaisquer características de sinalagmaticidade inerentes ao conceito de taxa ... III. E sem sinalagma, a TOS transmuta-se em imposto ...
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Acórdão nº 1283/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está...
... deduzir impugnação Judicial contra os atos de liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais” [TSAM], referentes ao ano de 2018, ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha CARDOSO DA COSTA, a este propósito, por via ... -
Acórdão nº 02208/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-02
I – O Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria a Taxa de Segurança Alimentar Mais, não enferma de inconstitucionalidade orgânica. II – A Taxa de Segurança Alimentar Mais não viola o regime da União Europeia relativa aos auxílios de Estado.
... a liquidação da primeira prestação relativas ao ano 2018 da “Taxa de Segurança Alimentar Mais”, por entender que a referida taxa enferma ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha Cardoso da Costa , a este propósito, por ... -
Acórdão nº 743/22.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. III - A TSAM não está consignada ao...
... a impugnação judicial deduzida contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM)/ 2022 (1.ª prestação), no valor de ... reconduz a saber se a sentença errou ao não subsumir a TSAM no conceito de imposto, nessa medida, sendo o tributo orgânica e materialmente ... -
Acórdão nº 274/12.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A prestação exigida à impugnante, a título de TMPC não pode ser classificada como taxa, assumindo antes a natureza jurídica de imposto. II. Assim, impõe-se desaplicar as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 3 e 5.º, n.º 2 do Regulamento da Taxa Municipal de Protecção Civil da Covilhã, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã, de 14/10/2011, com fundamento na
... a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação da taxa municipal de protecção civil, relativa ao ano de 2012, no valor de € ... que a jurisprudência constitucional procedeu a um alargamento do conceito de taxa, modificando um pouco o sentido traçado em decisões anteriores ... -
Regulamento n.º 78/2018
... Código: «Anexo I - Tabela Geral de Taxas (TGT)»; «Anexo I - A - Taxa Pela Realização de Infraestruturas Urbanísticas (TRIU)»; «Anexo I - B ... Artigo 3.º Conceito ...
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Acórdão nº 257/13.7TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I- Os rendimentos a ter em conta para efeitos do disposto no art. 4º-1-h) do Regulamento das Custas Processuais são mais abrangentes do que o contido no conceito de retribuição, incluindo todo o tipo de quantias percebidas pelo trabalhador por causa do trabalho prestado ou com relação com o mesmo, incluindo as ajudas de custo II- Estando em causa uma acção de impugnação judicial de impugnação da...
... , etc.), uma vez que a isenção de custas está associada ao conceito de insuficiência económica afigura-se-nos que, também aqui, se terá ... , por não isento de custas, ter comprovado o pagamento em tempo da taxa de justiça devida pela apresentação da contestação e pela ... -
Acórdão nº 1350/17.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-15
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... judicial deduzida contra o acto de liquidação da 1ª prestação de Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ano de 2017, constante da ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha CARDOSO DA COSTA, a este propósito, por via ... -
Acórdão nº 211/20.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... improcedente a impugnação deduzida contra o ato de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), referente ao ano de 2019, 2ª ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha Cardoso da Costa, a este propósito, por via ... -
Acórdão nº 714/20.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-19
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... a impugnação deduzida contra o ato de liquidação da chamada taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), respeitante à primeira prestação ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha CARDOSO DA COSTA, a este propósito, por via ... -
Acórdão nº 613/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-02
I – A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.
... , veio impugnar judicialmente o acto tributário de liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM), no valor de € 921.610,80, ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha Cardoso da Costa , a este propósito, por ... -
Acórdão nº 3179/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-11
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... improcedente a impugnação deduzida contra o ato de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), referente ao ano de 2016 , dela ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha Cardoso da Costa, a este propósito, por via ... -
Acórdão nº 1193/14.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27
I. Na linha da jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional, a TSAM é uma contribuição financeira. II. O tribunal especialmente vocacionado para apreciação de questões de inconstitucionalidade é o Tribunal Constitucional, que tem vindo a decidir não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012,
... a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ano de 2013 (2.ª ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha Cardoso da Costa , a este propósito, por ...