comodato imovel
853 resultados para comodato imovel
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Edital n.º 1532/2023
... nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... 1 — Para efeitos do presente ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a primeira ... habitação, com ...
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Aviso n.º 18745/2023
... nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... Para efeitos do presente Regulamento ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a primeira habi- ... tação, com ...
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Aviso n.º 15483/2023
... nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... 1 — Para efeitos do presente ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a primeira habi- ... tação, com ...
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Edital n.º 425/2023
... nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... Para efeitos do presente Regulamento ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a primeira habi- ... tação, com ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o comodato. Artigo 4.º Definições 1 — Para efeitos do presente Regulamento ... Agregado Habitacional e familiar; e ) «Habitação acessível», imóvel com utilização habitacional destinado a primeira habitação, com valor ...
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Acórdão nº 2537/21.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-25
I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. II – Atenta a não contestação da alegação efetuada pelo Réu, de que a propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao Autor, e como de...
... “Protocolo” celebrado entre o CHS e os SSAP, como contrato de comodato, artºs 1129 e sgts do C.Civil; ... b) Seja declarada sem justa causa a ... de Setúbal EPE não ficou enriquecido com as mesmas, porque o imóvel onde tais obras foram realizadas é propriedade do Estado Português, ... -
Regulamento n.º 808/2020
... ção no pagamento de taxas ou tarifas; d) Redução de taxas; e) Comodato de produtos de apoio. 2 - Natureza dos apoios: a) Pontual; b) Temporário ... anos, e declara sob o compromisso de honra, que não vai alienar o imóvel nos cinco anos subsequentes à conclusão das obras apoiadas; f) A não ...
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Acórdão nº 0430981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
Para que se verifique uma situação de violação da obrigação estabelecida na alínea f) do artigo 1038 do Código Civil, importa que o locatário se vincule juridicamente a facultar a outrem o uso e fruição do local arrendado. Não existe um tal vínculo, quando apenas existe uma autorização precária, e a todo o tempo revogável, de utilização do locado.
... do imóvel que ocupam a título de arrendamento; 11. A decisão recorrida, na parte ... comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar ... Por seu turno, ... -
Acórdão nº 07A4348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
O usufruto pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei. Numa acção com vista ao reconhecimento de aquisição de usufruto de uma coisa por usucapião, deve provar-se, para além do mais, que a posse exercida sobre esta, deve corresponder ao usufruto, ou seja, é preciso demonstrar-se que a pessoa ou entidade se tem comportado em relação à coisa como se...
... , como beneficiários do direito de gozo vitalício do imóvel, perante todos os vizinhos e demais pessoas, desde 1976 e sem ... de arrendamento se mantinha em vigor) ou beneficiários de um comodato (entendendo nesse caso que o arrendamento se havia convertido em comodato) ... -
Acórdão nº 2033/16.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
... uma proposta de contrato de comodato, que este não aceitou, após o que o R. voltou a recusar a entrega do ... ; a outra metade pertence ao proprietário da coisa móvel ou imóvel onde o tesouro estava escondido ou enterrado. Assim, se alguém encontrar ...
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Acórdão nº 00203/17.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... incumbida de a usar nos termos definidos no contrato de comodato que com o Requerido celebrou em 24 de Julho de 2010, e nesses termos até ... demais evidente, a Autora viu-se impossibilitada de usufruir do imóvel que até aqui vinha utilizando como sua habitação, onde tem os seus ... -
Acórdão nº 1732/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Sempre sem prejuízo de o comodatário ser equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé (art. 1138, nº 1, do C. Civil), para que possa ser admitido um pedido reconvencional que as tenha por objecto, o comodatário terá que alegar, de forma específica, quais as obras que levou a cabo durante a vigência do contrato e que hajam motivado um diferencial de valor entre o momento em que recebeu
... No dia 24.01.02, Autores e Ré celebraram um contrato de comodato, cujo termo ocorreria aos 31.07.02, não tendo sido renovado ... A Ré ... gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir" ... ... -
Despacho n.º 8297-D/2019
... 2.0 destinadas a obras de construção de raiz ou aquisição de imóvel e respetiva adaptação, que visem exclusivamente a criação de lugares ... ão a intervencionar, por parte da entidade promotora (contrato de comodato, desde que por um prazo superior a 20 anos e não contemple a ...
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Acórdão nº 00772/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
1. Os poderes conferidos às câmaras municipais pelo artigo 89.º do RJUE em matéria de conservação do edificado, que não se encontram limitados à circunstância dos imóveis oferecerem más condições de segurança, têm subjacente a prossecução do interesse público, ainda que, porventura, do seu exercício possam resultar benefícios imediatos designadamente para os inquilinos que habitem prédios sem...
... quanto ao auto de vistoria, ainda que não se refira ao estado do imóvel segundo a classificação legal, tal formalidade não deve sobrepor-se ao ... Até poderia suceder que o prédio se encontrasse cedido em comodato, ou até em simples cedência precária, e mesmo assim o Município não ... -
Acórdão nº 048258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
... 2- Tanto mais que ao celebrar o contrato de comodato sabia da obrigação de entregar aquele imóvel e em prazo determinado ...
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Acórdão nº 081816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1992
I - No dominio da reforma do Decreto-Lei 236/80 e tendo por base uma situação de tradição de imovel, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, que concede ao promitente comprador uma situação de direito de retenção (artigo 442 n. 3 do Codigo Civil), este pode socorrer-se de uma acção possessoria contra terceiro para poder haver deste o predio prometido vender. II - A entender-se que
... Decreto-Lei 236/80 e tendo por base uma situação de tradição de imovel, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, que concede ao ... - A entender-se que se tratara antes de uma situação como de comodato, então a faculdade seria concedida pelo disposto no artigo 1133 do Codigo ... -
Acórdão nº 081816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso None)
I - No dominio da reforma do Decreto-Lei 236/80 e tendo por base uma situação de tradição de imovel, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, que concede ao promitente comprador uma situação de direito de retenção (artigo 442 n. 3 do Codigo Civil), este pode socorrer-se de uma acção possessoria contra terceiro para poder haver deste o predio prometido vender. II - A entender-se que
... Decreto-Lei 236/80 e tendo por base uma situação de tradição de imovel, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, que concede ao ... - A entender-se que se tratara antes de uma situação como de comodato, então a faculdade seria concedida pelo disposto no artigo 1133 do Codigo ... -
Acórdão nº 0057591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1992
I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o consentimento do...
... Sumário: I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; ... fracção predial com o consentimento do proprietário constitui comodato sem prazo determinado ou prazo implícito no respectivo uso, que obriga à ... -
Acórdão nº 0057591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1992 (caso None)
I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o consentimento do...
... Sumário: I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; ... fracção predial com o consentimento do proprietário constitui comodato sem prazo determinado ou prazo implícito no respectivo uso, que obriga à ... -
Acórdão nº 0057591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1992 (caso None)
I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o consentimento do...
... Sumário: I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; ... fracção predial com o consentimento do proprietário constitui comodato sem prazo determinado ou prazo implícito no respectivo uso, que obriga à ... -
Acórdão nº 3816/2004-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso None)
Está submetido ao direito privado o contrato-promessa de comodato relativo a um edifício de Teatro celebrado entre um Município e uma sociedade promotora de espectáculos. A competência material para a resolução de litígio decorrente desse contrato pertence aos tribunais judiciais.
... autos, está em causa o incumprimento de um contrato promessa de comodato celebrado entre o Município de Lisboa e a sociedade por quotas "Artistas ... , pelo qual uma das partes entrega à outra coisa, móvel ou imóvel, para que dela se sirva, com a obrigação de a restituir ... O contrato ... -
Acórdão nº 3816/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
Está submetido ao direito privado o contrato-promessa de comodato relativo a um edifício de Teatro celebrado entre um Município e uma sociedade promotora de espectáculos. A competência material para a resolução de litígio decorrente desse contrato pertence aos tribunais judiciais.
... autos, está em causa o incumprimento de um contrato promessa de comodato celebrado entre o Município de Lisboa e a sociedade por quotas "Artistas ... , pelo qual uma das partes entrega à outra coisa, móvel ou imóvel, para que dela se sirva, com a obrigação de a restituir ... O contrato ... -
Portaria n.º 290/2019
... , com cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.) nos ... , quando aplicável; 29.1.5 - Certidão de teor matricial do imóvel devidamente atualizada; 29.1.6 - Certidão de teor predial do imóvel ...
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Acórdão nº 0024496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso None)
I - O contrato de comodato distingue-se do de arrendamento por ser gratuito e não deixa de o ser pelo facto do comodatário pagar os impostos, taxas, despesas de condomínio, seguros e consumos de água, electricidade, gás e telefone, respeitantes ao imóvel que lhe haja sido entregue. II - A expressão "lugar remoto" empregue na alínea f) e, antes da alteração introduzida pelo artigo 71 do Decreto-Lei
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Acórdão nº 0024496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1987
I - O contrato de comodato distingue-se do de arrendamento por ser gratuito e não deixa de o ser pelo facto do comodatário pagar os impostos, taxas, despesas de condomínio, seguros e consumos de água, electricidade, gás e telefone, respeitantes ao imóvel que lhe haja sido entregue. II - A expressão "lugar remoto" empregue na alínea f) e, antes da alteração introduzida pelo artigo 71 do Decreto-Lei