como fazer uma notificação
40523 resultados para como fazer uma notificação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... da própria administração tributária, bem como novas práticas e procedimentos administrativos, ... de acordo com a alínea b) do n.º 1, deve fazer sempre apelo à documentação emitida aquando da ... da data para o efeito mencionada na notificação do deferimento do pedido. Artigo 56.º 1 - Nos ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... magistrados do Ministério Público podem fazer-se substituir nos termos previstos nesta lei ... 2 - Como presidente da Procuradoria-Geral da República, ... Artigo 173.º (Notificação do arguido) 1 - É entregue ao arguido, ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ... A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ... notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...
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Acórdão nº 03P2287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - Não se descortina nenhum critério razoável e, nomeadamente um critério que faça apelo a uma interpretação teleológica, para se fazer a destrinça, para efeitos de notificação nos termos do art. 113.º n.º 10 do CPP, entre o defensor do arguido nomeado e o defensor constituído, podendo fazer-se tal notificação por telecópia no caso do primeiro e não já do segundo. 2- Tal destrinça redundaria...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... áveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ... , independentemente de qualquer notificação, no prazo de 15 dias a contar da data da ... a possibilidade de o bastonário poder fazer intervenções como advogado, desde que não ...
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Acórdão nº 07/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2002
I - Os actos de execução não têm, geralmente, uma natural e imanente carga dispositiva e impositiva, não se apresentam com capacidade autónoma para ferir direitos e interesses alheios, nem dispõem de força lesiva própria. A lesão, quando existe, radica no acto exequendo. Por isso, em princípio, são contenciosamente irrecorríveis. II - O acto da Câmara que determina a «demolição voluntária»,...
... Em face delas foi determinada a notificação" do \"transgressor\", ... , para a demolição volunt\xC3" ... Como é sabido, os actos de execução são aqueles ... Não se tratava de fazer-lhe um mero convite, de lhe propor uma solução ... -
Lei n.º 68/2019
... , adultos com capacidade diminuída, bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis; j) ... , ordens e instruções destinadas a fazer cumprir as leis de orientação da política ... , decorrido que seja um ano sobre a notificação" do relatório, ordena a realização de uma inspe\xC3" ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, bem como do artigo 40.º e do anexo V da Diretiva ... informação da plataforma eletrónica deve fazer passar a base de dados (BD) de um estado de ... contenha dados pessoais, implica a notificação prévia da Comissão Nacional de Proteção de ...
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Lei n.º 114/2017
... sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, ... financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ... de caducidade conta-se a partir da notificação do adquirente referida no n.º 5 do artigo ...
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Acórdão nº 07P3312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008
... Judicial, sendo o arguido AA condenado, como autor material de um crime de violação das ... juros de mora à taxa de 4% desde a notificação do pedido e até integral e efectivo pagamento ... ° do CPen./82, porquanto não é possível fazer-se uma interpretação actualistica, no fito de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) ... biométricos do trabalhador após notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2 ... de ensino, o trabalhador-estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, ...
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Lei n.º 83/2017
... do terrorismo, bem como, a Diretiva 2016/2258/UE, do ... Conselho, de 6 ... mostrem adequadas a fazer face a determinados riscos ... reduzidos de ... 3 — A notificação", às pessoas e entidades abrangidas, ... da decis\xC3" ...
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Lei n.º 2/2020
... ífica e desenvolvimento tecnológico, bem como as entidades de natureza cultural, a afetação ... ão da autonomia O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ... no prazo de 15 dias a contar da notificação emitida para esse efeito. 4 - O faseamento da ...
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Acórdão nº 1169/14.2T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (da relatora): . Os familiares do executado não têm de ser notificados para exercerem, querendo, o direito de remição, pois que tal notificação não está prevista na lei. Incumbirá ao executado dar a conhecer ao seu familiar o valor base do bem a vender e o preço pois que tem os elementos necessários para o informar, ficando este com as condições necessárias para decidir se pretende ou não
... fls 1950 e seguintes, por falta de notificação do seu mandatário em 20.06.2017 e 12.10.2017, e ... Neste ponto, cumpre referir, tal como decidido pelo acórdão do Supremo Tribunal de ... acto no processo, ele não deixará de o fazer e como em regra não são técnicos do direito, ... -
Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... 000,00, que a Administração fiscal reputou como despesa não comprovada e não indispensável à ... considerou a douta sentença, que a notificação do ato de liquidação deveria ter sido efetuada ... afirmou que o negócio que pretendia fazer com a Impugnante era para aquisição do terreno ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... industrial assume-se, igualmente, como mecanismo regulador da concorrência e garante da ... 5 - O não cumprimento da notificação referida no número anterior determina o ... reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal, ou de que esta é ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade ... mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar ... 2 - ... tiver a sua guarda de facto, podendo o juiz fazer recair sobre estes as sanções devidas por falta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem ... -se uma considerável simplificação: fazer incidir critérios de agravação e de ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ...
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Lei n.º 42/2016
... , fundação ou associação pública, bem como da cedência de utilização de imóveis do ... financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ... de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de ...
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Acórdão nº 0894/08.1BESNT 0684/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
... , de 18/9); falta de cumprimento da notificação aos interessados da “Resolução de requerer a ... por elas invocados, julgados improcedentes, como acima ficou dito) ... O TCAS, por seu Acórdão ...
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Acórdão nº 01494/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
1 – Na redação atual dada ao CPTA pelo Decreto-Lei n° 214-G/2015, de 2 de Outubro de 2015, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a formulação positiva, idêntica àquela que anteriormente constava da alínea c) do n° 1 do art.º 120° do CPTA. Ponderada a tutela cautelar em função dos critérios agora estatuídos no artigo 120° n.º 1 do CPTA, a análise da verificação da aparência do bom...
... respeita à invocada nulidade da notificação da decisão de afastamento, esta não padecer de ... pela sua defensora nomeada no P.A.C., bem como não prescindia da sua presença; • O SEF ... a partir da presente data, devendo disso fazer prova perante o SEF, prestando essa informação ... -
Acórdão nº 100/19.3TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
- Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente
... parte em que «… declara nula a notificação da acusação aos arguidos E., SA e A. . , ... mensagens que lhe haviam sido dirigidas, bem como contratos redigidos em português, por si ... fazer traduzir a forma de processo e a intervenção do ... -
Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... como se impõe, o disposto no artigo 607.º, n.º 4 do ... financeiros” especializados no sentido de fazer determinar uma tomada de posição por parte da ... , que se torna necessário fazer uma notificação de cessação das negociações da transação ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... requerimento, expede por via postal notificação à autoridade requerida, acompanhada do ... em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, ...
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Acórdão nº 01492/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - Em processo de reclamação de acto do órgão da execução fiscal, e para garantir o contraditório, a notificação do parecer do Ministério Público só tem de existir quando, sem essa notificação, fique prejudicada para uma das partes a ampla discussão de todos os fundamentos em que a decisão se possa basear, sendo injustificada a notificação do parecer quando nele não seja suscitada ou abordada...
... II ... A ausência de notificação ao recorrente do parecer apresentado pelo ... 3º nº 3 do CPC, o Juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio ... apresentada pelo Ministério Público e como consequência, anulada a decisão de que ora se ...