como fazer um contrato arrendamento

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8.334 documentos para como fazer um contrato arrendamento
  • - O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em prédio urbano.

  • - O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em prédio urbano.

  • Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ...o das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o regime ... artigo 1041.º 2 — O locatário só pode fazer uso da faculdade refe- rida no número anterior ...os 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por ...

  • I - A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização unitária, integrada por múltiplos estabelecimentos comerciais, com lojas complementares umas das outras, mas com diferentes proprietários, formando uma entidade económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. II - A existência de um horário de funcionamento das lojas comum a todas, de serviço de gestão comercial do centro, de despesas gerais de funcionamento e do aspecto estético das ditas lojas, não basta para considerar formado um todo unitário, organizado, planificado e diferente do simples somatório das várias lojas, capaz de justificar tratamento jurídico diferenciado e independente das cláusulas imperativas do arrendamento urbano. III - A cedência de utilização de parte de um imóvel...

    ... com o fim de aí ser instalado e fazer funcionar um estabelecimento comercial é um ...

  • I - A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização unitária, integrada por múltiplos estabelecimentos comerciais, com lojas complementares umas das outras, mas com diferentes proprietários, formando uma entidade económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. II - A existência de um horário de funcionamento das lojas comum a todas, de serviço de gestão comercial do centro, de despesas gerais de funcionamento e do aspecto estético das ditas lojas, não basta para considerar formado um todo unitário, organizado, planificado e diferente do simples somatório das várias lojas, capaz de justificar tratamento jurídico diferenciado e independente das cláusulas imperativas do arrendamento urbano. III - A cedência de utilização de parte de um imóvel...

    ... com o fim de aí ser instalado e fazer funcionar um estabelecimento comercial é um ...

  • I - Se por escritura pública designada de arrendamento, o dono do solo conferiu à autora o direito de construir sobre ele, mediante uma contraprestação. E esta contraprestação, consistiu numa indemnização pelo desapossamento das culturas existentes; uma prestação/renda mensal; e três lugares certos nos espectáculos para ele e sua família. E além disso estabeleceram que todas as obras a efectuar sobre o imóvel, ficariam sempre a pertencer à sociedade autora. Deve entender-se que atento o conteúdo do contrato o mesmo está erroneamente qualificado como de arrendamento quando deveria ser de constituição de direito de superfície. II - As partes modelaram o contrato segundo os seus interesses, extravasando o conteúdo de um simples contrato de arrendamento, mas como permanecia uma prestaçã...

    ...(L) Como efectivamente terá vindo a fazer. (M) No quintal objecto do arrendamento não ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ..., o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:. ARTIGO 1. Aprovação do ...ARTIGO 10. Arrendamentos em Lisboa e Porto. Enquanto não for revista a ...ARTIGO 11. Parceria agrícola. Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...1. A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ...

  • I - A obrigação de restituir determinada quantia fundada na declaração de nulidade do negócio, além de operar retroactivamente, pode abranger os juros do capital a restituir, por estes (os juros) serem frutos civis do capital. II - Declarada a nulidade de um contrato de arrendamento comercial, o senhorio pode fazer suas as prestações recebidas (rendas) e tem direito a receber as prestações não pagas, como contrapartida da utilização ou ocupação do locado.

  • Fixando-se num contrato de arrendamento que o seu destino é o comércio ou indústria, não pode o arrendatário fazer do locado um armazém.

  • Transmitida a propriedade do locado, operou-se a correspondente translação da posição jurídica do locador, por efeito imperativo da lei, impondo-se a subentrada do adquirente na posição do locador, por força do direito de sequela, em consequência do princípio do «emptio non tollit locatum». II. Com a citação do réu, independentemente das vicissitudes que possam vir a acontecer na titularidade do locado, sendo este propriedade dos autores, fixaram-se os elementos essenciais da causa, designadamente, no que se refere aos sujeitos, com as ressalvas previstas na lei, por força do princípio da estabilidade da instância, com a inerente limitação do objecto da acção e, consequentemente, do recurso. III. Não sendo a acção de despejo uma acção real, porquanto através dela o autor não se...

    ..., se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com estes, com ... invocadas devem improceder, concluindo como na petição inicial. Os autores interpuseram ... - o que não fizeram - podiam lograr fazer prova da alegada qualidade de proprietários. ...

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