como fazer um contrato arrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... adequados, cujo objectivo é o de fazer reflectir nos novos impostos os benefícios que ... até esta data e concluído em 1989, bem como 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Acórdão nº 15/14.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014
1. As alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14/08, DL. 1/2013 de 7/01 e Portaria 9/2013 de 10/01 ao regime jurídico do arrendamento urbano não modificaram o sentido interpretativo da maioria da doutrina e jurisprudência no que tange ao carácter facultativo do uso dos instrumentos processuais de natureza judicial ou extrajudicial para fazer cessar o contrato de arrendamento, antes visaram...
... ção de Guimarães A S… demandou O…, como inquilino e J… como fiador, pedindo a contrato de arrendamento celebrado entre a autora e o ... concluíram que foram criados dois meios de fazer cessar o arrendamento, um de natureza judicial e ... -
Acórdão nº 195/07.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
I - Numa acção de reivindicação, o réu que excepciona, como facto impeditivo do pedido de restituição, a qualidade de arrendatário do imóvel reivindicado, em virtude de um contrato verbal de arrendamento rural, terá que alegar simultaneamente haver convocado o autor para reduzir a escrito esse mesmo contrato e a recusa dele em o fazer. II – Não obsta à restituição a simples invocação de...
... e sempre teriam adquirido por usucapião, como expressamente invocam, ainda que beneficiassem da ... a existência desde 1971 de um contrato de arrendamento verbal sobre os referidos ... Juiz de direito deverá convidar a parte a fazer essa junção e a aperfeiçoar a petição, se ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... ídico português, assumindo -se, por isso, como um importante marco histórico na evoluçáo do ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... Os concorrentes devem fazer -se representar nas sessóes de negociaçáo ...
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Acórdão nº 0057961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)
... , as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem ...
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Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-13
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... / ... /2015, tendo as partes fixado que o contrato vigoraria pelo prazo de 5 anos, renováveis ... como era o caso da garagem dos autores, que começou a ... impendia o ónus probatório não lograram fazer qualquer prova relativamente aos factos que ... -
Acórdão nº 0057961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992
... , as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem ...
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Acórdão nº 956/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006
I - Se por escritura pública designada de arrendamento, o dono do solo conferiu à autora o direito de construir sobre ele, mediante uma contraprestação. E esta contraprestação, consistiu numa indemnização pelo desapossamento das culturas existentes; uma prestação/renda mensal; e três lugares certos nos espectáculos para ele e sua família. E além disso estabeleceram que todas as obras a efectuar...
... /47, Domingos Rodrigues Pablo deu de arrendamento à A. um prédio rústico que era constituído ... , conforme consta na escritura, tinha como objecto "a exploração de uma esplanada de ... , seja por força da cláusula 4ª do contrato de arrendamento, seja por virtude da usucapião, ... (L) Como efectivamente terá vindo a fazer. (M) No quintal objecto do arrendamento não ... -
Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... ífica e desenvolvimento tecnológico, bem como as entidades de natureza cultural, a afetação ... ão da autonomia O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
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Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... / ... /2015, tendo as partes fixado que o contrato vigoraria pelo prazo de 5 anos, renováveis ... como era o caso da garagem dos autores, que começou a ... impendia o ónus probatório não lograram fazer qualquer prova relativamente aos factos que ... -
Acórdão nº 1494/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2009
I – A cedência do gozo, mediante retribuição, de dois edifícios urbanos situados no mesmo prédio, cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas de um só contrato com pluralidade de fins nos termos do disposto no artº 1028º do CC. Assim, neste caso, para se determinar qual o contrato ou os contratos efectivamente celebrados, importa...
... proprietária e o Réu marido um contrato segundo o qual este habitaria a casa ... ao artigo 187 urbano para moagem de cereais; Como retribuição pela sua utilização o Réu ... , que seja resolvido o contrato de arrendamento sobre o prédio identificado, decretado o despejo ... ção da anterior proprietária para fazer as construções no prédio e proceder às obras ... -
Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... como as entidades de natureza cultural, a afetação ... O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Acórdão nº 0320743 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - A obrigação de restituir determinada quantia fundada na declaração de nulidade do negócio, além de operar retroactivamente, pode abranger os juros do capital a restituir, por estes (os juros) serem frutos civis do capital. II - Declarada a nulidade de um contrato de arrendamento comercial, o senhorio pode fazer suas as prestações recebidas (rendas) e tem direito a receber as prestações não
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Acórdão nº 97B546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)
I - A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização unitária, integrada por múltiplos estabelecimentos comerciais, com lojas complementares umas das outras, mas com diferentes proprietários, formando uma entidade económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. II - A existência de um horário de funcionamento das lojas comum a todas, de serviço de...
... das cláusulas imperativas do arrendamento urbano. III - A cedência de utilização de ... ção com o fim de aí ser instalado e fazer funcionar um estabelecimento comercial é um ... -
Acórdão nº 97B546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997
I - A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização unitária, integrada por múltiplos estabelecimentos comerciais, com lojas complementares umas das outras, mas com diferentes proprietários, formando uma entidade económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. II - A existência de um horário de funcionamento das lojas comum a todas, de serviço de...
... das cláusulas imperativas do arrendamento urbano. III - A cedência de utilização de ... ção com o fim de aí ser instalado e fazer funcionar um estabelecimento comercial é um ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... Ainda como medida de continuidade, são mantidas as demais ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... ção do presente decreto-lei apenas o podem fazer na qualidade de entidades piloto. Artigo 26.º ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Lei n.º 114/2017
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, ... financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... artigo 1041.º 2 — O locatário só pode fazer uso da faculdade refe- rida no número anterior ... os 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por ...
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Acórdão nº 19864/15.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-08
1–A ação de reivindicação pressupõe necessariamente a formulação de dois pedidos cumulativos: o de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e o de restituição da coisa reivindicada, por outro. A procedência da ação de reivindicação está sempre dependente da procedência dessas duas pretensões em simultâneo, que não gozam de autonomia efetiva no contexto do Art. 1311.º do C.C.. 2–Nã
... dia de atraso na entrega do imóvel, bem como numa indemnização pela ocupação indevida do ... , pedem que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento nos termos do Art. 1083.º, n.º ... a presente ação, como não o poderia fazer mesmo no caso de manutenção do arrendamento, ... -
Acórdão nº 889/20.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-02
I – Foi concedida pela DGTF – Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 26.04.2012 autorização de cedência de instalações por parte da Escola Náutica por via protocolar, com vista à “rentabilização dos espaços”, tendo sido dado cumprimento ao disposto nos artigos 54º, nº 2, e 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, estando em causa uma mera cedência remunerada de um espaço, e não um...
... facto E) dado como provado; ... (iii) O que, desde logo, demonstra ... ário à Recorrida e não realizar um arrendamento, como entendido pelo digno tribunal a quo; ... acordo de vontades, traço típico de um contrato de arrendamento - seria forçoso concluir pela ... e durante a vigência do mesmo o poderá fazer não havendo lugar ao pagamento de qualquer ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo ... a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou consigne ...
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Edital n.º 824/2020
... , é, cada vez mais, reconhecido como área estratégica e fundamental ao ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... locado ou que incomodem a vizinhança; f) Fazer lareiras, lume no chão ou fogueiras, quer no ...
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Acórdão nº 1522/21.5YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-13
I- A promessa de arrendamento deve valer como arrendamento definitivo desde que contenha os elementos essenciais de um contrato de arrendamento e as partes atuem em conformidade, sendo suficiente para fundamentar o procedimento especial de despejo em caso de cessação do contrato por oposição à renovação, nos termos do art. 15, nº 2, al. c), do NRAU; II- No procedimento especial de despejo, pode o
... 2021, junto do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra B ... Lisboa, com fundamento na cessação do contrato, celebrado em 2011, por oposição à renovação ... com vista à existência de uma única loja, como veio a suceder, ficando a Ré na expectativa da ... impugnação e exceção e, bem assim, fazer-se valer o direito a benfeitorias. Se tal era ...