como fazer um contrato arrendamento

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  • Acórdão nº 0057961 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1992

    - O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em prédio urbano.

  • Acórdão nº 0057961 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1992

    - O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em prédio urbano.

  • Acórdão nº 97B546 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1997

    ... e independente das cláusulas imperativas do arrendamento urbano. III - A cedência de utilização de parte de um imóvel...

  • Acórdão nº 97B546 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 1997

    ... e independente das cláusulas imperativas do arrendamento urbano. III - A cedência de utilização de parte de um imóvel...

  • Acórdão nº 956/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006

    ... autora. Deve entender-se que atento o conteúdo do contrato o mesmo está erroneamente qualificado como de arrendamento quando deveria ser de constituição de direito de superfície. II - As partes modelaram o contrato segundo os seus interesses, extravasando o conteúdo de um simples contrato de arrendamento, mas como permanecia uma prestaçã...

  • Acórdão nº 0320743 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2003

    ... do capital. II - Declarada a nulidade de um contrato de arrendamento comercial, o senhorio pode fazer suas as prestações recebidas (rendas) e tem direito a receber as prestações não pagas, como contrapartida da utilização ou ocupação do locado.

  • Acórdão nº 0151849 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2002

    Fixando-se num contrato de arrendamento que o seu destino é o comércio ou indústria, não pode o arrendatário fazer do locado um armazém.

  • Acórdão nº 29/1997.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2007

    Transmitida a propriedade do locado, operou-se a correspondente translação da posição jurídica do locador, por efeito imperativo da lei, impondo-se a subentrada do adquirente na posição do locador, por força do direito de sequela, em consequência do princípio do «emptio non tollit locatum». II. Com a citação do réu, independentemente das vicissitudes que possam vir a acontecer na titularidade...

    ..., se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com estes, com ... invocadas devem improceder, concluindo como na petição inicial. Os autores interpuseram ... - o que não fizeram - podiam lograr fazer prova da alegada qualidade de proprietários. ...

  • Acórdão nº 0051031 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 1992

    ... abandonar o apartamento não são de molde a fazer nascer a necessidade de denunciar um contrato de arrendamento, para ir ocupar o respectivo andar.

  • Acórdão nº 0051031 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1992

    ... abandonar o apartamento não são de molde a fazer nascer a necessidade de denunciar um contrato de arrendamento, para ir ocupar o respectivo andar.

  • Acórdão nº 2717/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2002

    ... disso levar a autora a retirar do mercado do arrendamento o referido imóvel, desde Junho a Outubro de 2000, e ao não outorgar o respectivo contrato causou a esta um prejuízo pelo menos equivalente ao valor das rendas que esta deixou de receber durante esse período. II - A ré cometeu um facto ilícito ao não fazer prova de quaisquer fundamentos justificáveis para não ter celebrado o contrato de arrendamento acordado com a autora.

  • Acórdão nº 0052231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 1992

    ... de determinado prédio entregue sob arrendamento de 1968/12/03 a B quanto às lojas com os números 13A e 13C para a indústria e comércio de malhas, pede relativamente a C, a declaração de nulidade do trespasse dessas lojas e acessoriamente a desocupação delas em virtude de C ter adquirido em hasta pública o direito ao trespasse e arrendamento mas desde então destinar a lo...

  • Acórdão nº 0052231 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 1992

    ... de determinado prédio entregue sob arrendamento de 1968/12/03 a B quanto às lojas com os números 13A e 13C para a indústria e comércio de malhas, pede relativamente a C, a declaração de nulidade do trespasse dessas lojas e acessoriamente a desocupação delas em virtude de C ter adquirido em hasta pública o direito ao trespasse e arrendamento mas desde então destinar a lo...

  • Acórdão nº 877-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2001

    ... indicação incumbe ao R provar que quem lhe deu de arrendamento o imóvel reivindicado tinha legitimidade negocial para o fazer. IV - Falecendo legitimidade negocial em casos de arrendamento de um prédio pertencente ao acervo de duas heranças ilíquidas e indivisas, o contrato é inválido e não apenasrelativamente ineficaz em relação ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...

  • Acórdão nº 06A3241 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006

    À luz do art. 824º do CC, o contrato de arrendamento é considerado como um verdadeiro ónus em relação ao prédio. Daí que, vendido o prédio em sede executiva, o contrato de arrendamento celebrado depois da constituição de hipoteca e da penhora caduque automaticamente. O simples facto de só passados oitos após a aquisição a A., adquirente do prédio onerado com o arrendamento, ter vindo a juízo fazer valer os seus direitos...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito — estão também no ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ..., se necessá- rio, os meios adequados para fazer face a esses obstáculos, o que pode incluir ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...

  • Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2008

    I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na situação em que o...

  • Acórdão nº 0421777 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    ... das alterações verbais produzidas ao conteúdo do contrato inicial, pode fazer prova dessas alterações por qualquer meio, incluindo o testemunhal.

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ...Tais modificações, bem como o seu impacto na redu- ção dos pagamentos pela ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... 2 — A Concessionária tem de efetuar e de fazer entrar em serviço as alterações nas obras ...

  • Acórdão nº 204/00 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2000

    Este aresto negou provimento ao recurso de apelação que os ora recorrentes tinham interposto da sentença que havia julgado improcedente a acção de despejo por eles proposta contra AG..., com fundamento na necessidade da casa, que lhe arrendaram, para nela estabelecerem a sua habitação, pois, sendo emigrantes, pretendem regressar a Portugal e não

    ... n.º 1 do artigo 107º do Regime do Arrendamento Urbano, "na interpretação de que a limitação ... Os RECORRENTES concluíram como segue a alegação que apresentaram neste ..., atribuindo-lhe o direito de denunciar o contrato de arrendamento para prover essas necessidades. ... por denúncia – para além de o poder fazer cessar por resolução ou caducidade (cf. o ...

  • Acórdão nº 0735/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 2011

    ... parência, sem aprofundamento da questão jurídica, como convém a uma decisão que produz efeitos limitados à pendência da causa principal e visa garantir a eficácia da decisão que nela vier a ser proferida. Uma apreciação deste tipo não compromete diferente definição do quadro de facto e de direito, aplicável na decisão principal e definitiva do litígio, pelo que a sua reapreciação em sede de revista não tem, de um modo geral - excluídas situações

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... acompanhamento da execução orçamental, como instrumento decisivo ao integral cumprimento dos ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ... não reclassificadas, são obrigadas a fazer prova da execução do princípio da unidade de ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...

  • Acórdão nº 458/07.7TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    ... bem para o substituto. IV - A celebração de um contrato de arrendamento, para exploração de um estabelecimento de restaur...