como fazer oposiçâo a injuncâo

- Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. - Caberá ao executado, entendendo-o, opor-se à aplicação desses juros de mora na oposição à execução.

• Diário da República

• Legislação

• Legislação

1- Nos termos do art.º 23º da Lei do Apoio Judiciário, se o requerente do apoio judiciário devidamente notificado para efeitos de audiência prévia, não se pronunciar no prazo que lhe for concedido, a proposta de decisão converte-se em decisão definitiva, não havendo lugar a nova notificação. 2- E tratando-se de decisão definitiva sem que haja lugar a nova notificação, essa não notificação não...

I - Numa Injunção de Pagamento Europeia, a omissão de tradução para língua estrangeira de uma notificação da Requerida, sociedade comercial com sede de em França, já depois desta ter sido regularmente citada (com envio da declaração de injunção e documentação devidamente traduzidas), não pode constituir fundamento de reapreciação da injunção em casos excecionais ao abrigo do art.º 20º do...

1. - Em oposição por embargos à execução baseada em título de injunção (requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória, admitindo o respetivo procedimento de formação oposição pelo visado), podem ser opostos, para além dos fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de...

I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento...

I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

I – A omissão de “notificação via postal simples” com “prova de depósito” para uma outra e diversa morada do Requerido em processo de injunção, que fora apurada nas consultas às bases de dados após a frustração da notificação por carta registada com aviso de receção para a residência/local de trabalho conhecidos ao mesmo, tudo no quadro do previsto nos nos 3 a 5 do art. 12º do regime do anexo ao...

I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...

• Legislação

I- Nos termos do disposto no artigo 550.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Civil, que é a lei do Estado-Membro requerido – Portugal – emprega-se o processo sumário nas execuções baseadas em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, bem como – alínea a) - se aplica o processo sumário em execução baseada em decisão judicial nos casos em que esta não deva ser...

I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

1 – O procedimento de injunção pode ter por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00 – a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 269/98, de 01/09 – ou, independentemente do valor da dívida, de obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei nº 62/2

I - O procedimento de injunção tem a particularidade de garantir ao requerido a faculdade de se defender e de por via da dedução de oposição provocar a remessa do procedimento para apreciação jurisdicional, no estrito cumprimento do princípio do contraditório, o que não sucede na formação dos títulos extrajudiciais. II - Segundo o art.º 13º, nº 1, al. b), do Regime anexo ao DL 269/98, na redacção

I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que o executado não foi notificado do requerimento de injunção, houve acordo das partes na modificação do preço do serviço prestado e a dívida encontra-se prescrita. II – O indeferimento liminar da oposição à execução com base no disposto no artº 857º, nº1, do CPC, interpretado no sentido de limitar aqueles...

I - No Acórdão n.º 99/2019 o Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade de determinada interpretação normativa dos n.ºs 3 e 5 do artigo 12.º do RPOP, ao passo que as normas aqui aplicadas são as dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo, e o mesmo Tribunal, pouco tempo depois, emitiu um juízo de constitucionalidade destas normas «quando interpretadas no sentido de que, em caso

I. Nos termos do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 12.º do anexo ao DL 269/98, o requerimento de injunção, frustrada a notificação por carta registada com aviso de receção, pode ser notificado por via postal simples (para a morada constante do requerimento de injunção e, se for(em) outra(s), para a(s) morada(s) constante(s) nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança...