Comissão de trabalhadores
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2019 de 29 de abril de 2019
...e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores, publicado ..., II Série, n.º 46, de 6 de março de 2019, é constituída a Comissão Paritária com a seguinte composição: Em representação da AZORIS ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 55/2022 de 14 de outubro de 2022
...e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores, publicado ... julho de 2022, foi constituída pelas entidades outorgantes uma Comissão Paritária com a seguinte composição: Em representação da Fábrica de ...
-
Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...
... obrigada a fazer, sendo assegurado em termos acessórios por trabalhadores mais polivalentes que a Autora. A Autora não pode exigir créditos de ... 4ª – A A. foi impossibilitada de se constituir em comissão ad hoc representativa do pessoal abrangido pelo despedimento, com reflexos ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...ção dos asso- ciados, participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão;. t) Menção expressa de que ...- ção mínima mensal garantida para a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da liquidação. 7 — Em caso de insuficiência ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2019 de 6 de março de 2019
...ço de Lotas dos Açores, SA e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagem, Transitários e Pesca, publicado ... de 2018, foi constituída pelas entidades outorgantes uma Comissão Paritária com a seguinte composição: Em representação da LOTAÇOR - ...
- Aviso (extrato) n.º 14483/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
-
Despacho n.º 13253/2022
...COESÃO TERRITORIAL. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. Despacho n.º ...informática do grau 2, nível 1, de três trabalhadores do mapa de pessoal da Comissão. de Coordenação e Desenvolvimento ...
-
Estatutos N.º SN/1980 de 24 de Abril
...Estatutos Nº SN/1980 de 24 de Abril. Comissões de Trabalhadores. ESTATUTO DA COMISSÃO DE TRABALHADORES DOS SERVIÇOS MÉDICO-SOClAIS DE ...
-
Acórdão nº 00370/19.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
1. A norma constante do regulamento do procedimento de prestação de contas dos tripulantes em vigor nos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de ... (SMTU...) que estabelece o prazo de 8 dias para os motoristas prestarem contas dos bilhetes vendidos a bordo, cominando o incumprimento com a possibilidade de sanção disciplinar, é uma norma com eficácia externa porque se repercute na...
... preceito se refere, impondo a precedência de parecer prévio da comissão de trabalhadores, são apenas regulamentos globais dos comportamentos no ... -
Declaração de Retificação n.º 587/2019
...érie, n.º 68, de 5 de abril de 2019, relativo à nomeação em comissão de serviço de vários trabalhadores, como inspetores estagiários, da ...
-
Despacho n.º 11499/2016
... n.º 11499/2016Sob proposta da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN) e do Instituto do Emprego e ....2 - Reconduzo Manuel Bernardino Cruz Ramos no cargo de Vogal da Comissão de Fiscalização do INOVINTER, pelo período de três anos, não havendo ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 36/2022 de 1 de julho de 2022
...e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - São ... maio de 2022, foi constituída pelas entidades outorgantes uma Comissão Paritária com a seguinte composição: Em representação da AZORIS ...
-
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... base no diagnóstico das necessidades de qualificaçáo dos trabalhadores. 2 - O plano de formaçáo deve especificar, nomeadamente, os objectivos, ...
-
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
...A contribuição dos trabalhadores é também decisiva, principalmente nas acções visando o aumento da ... declarado ilícito e ao processo disciplinar dos membros da comissão de trabalhadores ou representantes sindicais nas pequenas empresas. Por ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2019 de 29 de abril de 2019
...e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores, publicado ..., II Série, n.º 46, de 6 de março de 2019, é constituída a Comissão Paritária com a seguinte composição: Em representação da AZORIS ...
- Aviso n.º 1542/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
-
Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Janeiro
...Trabalhadores - Estatutos. ESTATUTOS DA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA COMPANHIA DE ...
- Aviso n.º 4806/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
-
Acórdão nº 10828/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
I - Todas as alterações dos horários (específicos) de trabalho devem ser (i) fundamentadas e (ii) precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais (artigo 135º/2 do RCTFP). II - Trata-se de uma regra legal abrangente e simples, aplicável quer a actos administrativos, quer a normas...
...RELATÓRIO · STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL intentou processo cautelar contra · ... e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
...ção do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho n.º 76/207/CEE, de 9 de ...ção); q) Decreto-Lei n.º 404/91, de 16 de Outubro (trabalho em comissão de serviço); r) Decreto-Lei n.º 5/94, de 11 de Janeiro (obrigação de ...
-
Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... cargos de direcção ou chefia são exercidos pelos Autores em comissão de serviço, não alterando a categoria que tinham e a que regressaram ... de deliberação da Administração e do desempenho dos trabalhadores; que o subsídio por trabalho nocturno apenas é pago, se e enquanto os ... -
Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
...Organizações de Trabalho Nº SN/1980 de 31 de Janeiro. COMISSÃO DE TRABALHADORES. ESTATUTO DA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA FÁBRICA DE ...
-
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no artigo 12.º, adiante designada comissão, com a antecedência ... prática de remunerações seguida na empresa, ao número de trabalhadores e à dificuldade das funções compreendidas na gestão do ...
-
Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 29 de Maio
...ESTATUTOS DA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA SATA. 1. - FINALIDADE. 1.1. - A Comissão de ...
-
Acórdão nº 10816/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
1. O artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias,...
...RELATÓRIO (1) · STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL intentou processo cautelar contra · ... e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ...