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Estatutos N.º SN/1980 de 24 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Estatutos Nº SN/1980 de 24 de Abril

Comissões de Trabalhadores

ESTATUTO DA COMISSÃO DE TRABALHADORES DOS SERVIÇOS MÉDICO-SOClAIS DE ANGRA DO HEROÍSMO

(Colectivo dos Trabalhadores)

Art.º 1.º - 1. O colectivo dos trabalhadores é constituído por todos os trabalhadores que prestam a sua actividade por força de um contrato de trabalho celebrado com a Instituição.

  1. Como membros do colectivo, os trabalhadores, tendo por base unificadora os seus interesses de classe, exercem todos os direitos reconhecidos na lei e nestes Estatutos.

  2. O colectivo de trabalhadores organiza -se e actua pelas formas previstas nestes Estatutos, e nele reside a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos trabalhadores da Instituição a todos os níveis.

    (Direitos dos Trabalhadores)

    Art.º 2.º - Todos os trabalhadores têm os direitos consagrados na lei e nestes Estatutos, nomeadamente, eleger, ser eleitos, subscrever projectos de alteração dos Estatutos, requerimentos de convocatória de Plenários e listas concorrentes aos actos eleitorais, tomar parte nos Plenários e outras reuniões para que sejam convocados e reclamar perante os órgãos seus representantes dos actos que considerarem lesivos dos seus direitos ou constituam infracção aos Estatutos.

    (Órgão. do Colectivo dos Trabalhadores)

    Art.º 3.º - São órgãos do colectivo dos trabalhadores:

    1. O Plenário

    2. A Comissão de Trabalhadores.

      (Plenário)

      Art.º 4.º - O Plenário e o órgão máximo deliberativo da vontade dos trabalhadores e é constituído por todos os trabalhadores da Instituição.

      (Competência do Plenário)

      Art.º 5.º - Compete ao Plenário:

    3. Definir as bases orgânicas do colectivo dos trabalhadores através da aprovação ou alteração dos Estatutos da CT;

    4. Eleger a CT destituí-la a todo o tempo e aprovar o respectivo programa de acção;

    5. Controlar toda a actividade da CT pelas formas e modos previstos nestes Estatutos;

    6. Decidir sobre todos os assuntos de interesse relevante para o colectivo dos trabalhadores que lhe sejam submetidos pela CT ou por trabalhadores nos termos do art.º 6.º destes Estatutos;

    7. Eleger e destituir a todo o tempo, o representante dos trabalhadores no órgão de gestão da Instituição.

    8. Controlar a actividade do representante referido na alínea anterior, pelas formas e modos previstos nestes Estatutos.

    9. Resolver os casos omissos destes Estatutos.

      (Convocação do Plenário)

      Art.º 6.º - O Plenário pode ser convocado:

    10. Pela Comissão de Trabalhadores;

    11. Pelo mínimo de 10% dos Trabalhadores da Instituição, mediante requerimento apresentado à (CT, com indicação da Ordem de Trabalhos.

      (Prazos para a convocatória)

      Art.º 7.º - 1. O Plenário será convocado com a antecedência mínima indispensável à maior participação possível dos trabalhadores e pelos meios informativos ao dispor da CT.

  3. Na hipótese prevista na alínea b) do art.º anterior, a CT deve fixar a data da reunião do Plenário no prazo de 10 dias contados a partir da recepção do requerimento.

    (Reuniões do Plenário)

    Art.º 8.º - 1. O Plenário reúne ordinariamente, uma vez por ano, para:

    1. Apreciação da actividade desenvolvida pela CT

    2. Apreciação da actividade do representante dos trabalhadores no órgão de gestão da Instituição;

    3. Apreciação e votação sobre as despesas e receitas do colectivo dos trabalhadores e da CT

  4. O Plenário reúne extraordinariamente sempre que para tal seja convocado nos termos e com os requisitos previstos no art.º 6.º destes Estatutos.

    (Plenários Descentralizados)

    Art.º 9.º - 1. Podem realizar-se Plenários descentralizados se as condições o exigirem.

  5. O Plenário descentralizado reúne no mesmo dia e com a mesma OT na sede da Instituição e nas dependências, sendo a maioria necessária para as deliberações aferida relativamente à totalidade dos votos expressos no conjunto das reuniões.

  6. E da competência exclusiva da CT a verificação das condições previstas no n.º 1 deste artigo.

    (Sistemas de Votação em Plenário)

    Art.º 10 - 1. O voto é sempre directo.

  7. A votação faz-se por braços levantados exprimindo o voto a favor, voto contra e a abstenção.

  8. O voto é secreto nas votações referentes às matérias constantes nas alíneas a) e b) do art.º 5.º e para a adesão ou não a Comissões Coordenadoras, decorrendo essas votações nos termos da Lei 46/79 de 12/9 e pela forma indicada no regulamento eleitoral anexo a estes Estatutos.

  9. O Plenário ou a CT podem submeter outras matérias ao sistema de votação previsto no número anterior.

  10. As deliberações são válidas sempre que tomadas pela maioria simples dos trabalhadores presentes.

    Art.º 11.º - 1. São obrigatoriamente precedidas de discussão em Plenário as deliberações sobre as seguintes matérias;

    1. Destituição da CT ou dos seus membros, da Sub-CT ou dos seus membros e do representante dos trabalhadores no órgão de gestão da Instituição;

    2. Aprovação e alteração dos Estatutos e Regulamento Eleitoral.

  11. A CT ou o Plenário podem submeter a discussão prévia qualquer deliberação.

    (Natureza da CT)

    Art.º 12.º - 1. A CT é o órgão democraticamente eleito, investido e controlado pelo colectivo dos trabalhadores para o exercício das atribuições, competência e direitos reconhecidos na Constituição da República, na Lei 46/79 e nestes Estatutos.

  12. Como forma de organização democrática do colectivo dos trabalhadores, a CT exerce em nome próprio a competência e direitos referidos no número anterior.

    (Competência da CT)

    Artº 13.º - 1. Compete à CT:

    1. Convocar e dirigir o Plenário de Trabalhadores, cumprindo todas as suas decisões;

    2. Exercer o controle de gestão da Instituição;

    3. Intervir directamente na reorganização e reestruturação da Instituição;

    4. Intervir, através das Comissões Coordenadoras a que aderir, na reorganização e reestruturação do sector;

    5. Defender interesses económicos e sociais e direitos dos trabalhadores;

    6. Defender nas Comissões Coordenadoras a que aderir, a unidade dos trabalhadores do sector, suas reivindicações e interesses:

    7. Gerir, participar ou controlar a gestão dos serviços sociais da Instituição;

    8. Participar directamente, ou por intermédio das Comissões Coordenadoras a que aderir, na elaboração e controle do execução dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector; i) Participar na elaboração da legislação de trabalho;

    9. Participar no exercício do poder local; 1) Exercer, em geral, todas as atribuições e competências que, por lei e por estes Estatutos lhe sejam reconhecidas.

  13. A CT pode submeter à deliberação do Plenário qualquer matéria relativa às suas atribuições.

    (Deveres da CT)

    Art.º 14.º - No exercício das suas atribuições e direitos, a CT tem os seguintes deveres fundamentais:

    1. Realizar uma actividade permanente e dedicada de organização de classe, de mobilização dos trabalhadores e de reforço da sua unidade, estabelecendo sempre laços de solidariedade entre todos os trabalhadores e seus órgãos representativos;

    2. Garantir e desenvolver a participação democrática dos trabalhadores no funcionamento, direcção e em toda a actividade do colectivo dos trabalhadores e dos seus órgãos assegurando a democracia interna a todos os níveis;

    3. Exigir da entidade de tutela, do órgão de gestão da Instituição e de todas as entidades públicas competentes, o cumprimento e aplicação das normas constitucionais e legais respeitantes aos direitos dos trabalhadores;

    4. Cooperar na base do conhecimento da sua independência recíproca, com as organizações sindicais dos trabalhadores da Instituição na valorização dos objectivos comuns a todos os trabalhadores;

    5. Assumir, no seu nível de actuação, todas as responsabilidades que, para as organizações dos trabalhadores decorrem da luta geral pela liquidação da exploração do homem pelo homem e pela construção de uma sociedade sem classes.

    (Controle de Gestão)

    Art.º 15.º - 1. O controle de gestão consiste no colectivo dos trabalhadores sobre as decisões económicas e sociais do órgão de gestão da Instituição e sobre toda a actividade da Instituição, para defesa dos interesses fundamentais dos trabalhadores e garantia das transformações estruturais da economia e da sociedade portuguesa previstas na Constituição da República.

  14. O Controle de gestão é exercido pela CT nos termos e segundo as formas previstas na Constituição da República, na lei e nestes Estatutos.

  15. A competência da CT para o exercício do controle de gestão não pode ser delegada noutras entidades.

  16. A entidade de tutela e o órgão de gestão da Instituição estão proibidos por lei de impedir ou dificultar o exercício do controle de gestão nos termos legais...

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