codigo repartiçao finanças
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Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... n.º 357-C/2007, de 31 de outubro e ao Código dos Valores Mobiliários pela Lei n.º 35/2018, ... e Código da Repartição de Finanças; e) Residência pessoal atual (morada, ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... de julho, no n.º 1 do artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, na alínea d) do n.º 2 ... e Código da Repartição de Finanças; e) Residência pessoal atual (morada, ...
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Anúncio de procedimento n.º 10948/2017
... prevista na alínea b) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos, conforme exigido no ... , emitido pela Repartição de Finanças, de se encontrar em situação regularizada ...
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Acórdão nº 9330715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1994
I - Na nova reforma fiscal, a fiscalização de acto tributário faz-se em regra " à posteriori ", ao contrário do que sucedia anteriormente em que exigências de fiscalização supunham normalmente declaração prévia. II - Assim, não existindo fiscalização prévia de rendimentos, não tem aplicação na acção de despejo e relativamente às declarações de rendas na repartição de finanças, o disposto no...
... ções de rendas na repartição de finanças, o disposto no artigo 282 do Código de Processo ... - Acórdão nº 10818/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Despacho n.º 796/2019
... Bank Account Number), bem como o código e denominação da repartição de finanças;f) ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Tributária e Aduaneira, é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou ... estabelecimento estável do ...
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Acórdão nº 9520439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1995
I - A inscrição matricial é tão só um elemento de identificação que, sendo importante, é apenas um entre os vários que o prédio contém, já que constitui até um dos elementos que podem nem existir. II - A sua força probatória como elemento de identificação dos prédios é apenas a correspondente à força da prova testemunhal, uma vez que a inscrição do prédio - e a consequente emissão de caderneta...
... controlo da respectiva Repartição de Finanças. III - Quanto à descrição predial, segundo põe o artigo 7 do Código de Registo Predial, " o registo definitivo ... -
Despacho n.º 796/2019
... Bank Account Number), bem como o código e denominação da repartição de finanças;f) ...
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Acórdão nº ACTC00005673 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer que, uma vez penhorados por...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... -se ao valor constante da relação apresentada no serviço de finanças". 4 - Tratando-se de outro direito real, atende-se ao seu conteúdo e dura\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do Governo responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descati- var ou a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa superior à fixada nos ...
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Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º ... da autorização de despesa com o novo Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se a declaração de haver sido apresentada na repartição de finanças a participação para a inscrição, quando devida. 2 - A prova dos ...
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Regulamento n.º 278/2021
... previstos no disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ; d) Declaração da Repartição das Finanças dos bens patrimoniais do requerente ou de ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, sob proposta do ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... do Governo responsável pela área das finanças", com a faculdade de delegação, a conceder empr\xC3" ... os 3 e 4 do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abre- ...
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Edital n.º 1131/2021
... do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada ... predial emitida pela repartição de finanças" competente;d) Planta de localização do prédio \xC3" ...
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Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
... 0 do Código" da Estrada ... O Tribunal tinha todas as condiç\xC3" ... , ainda que em nome dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... 2º, nº 4, do Código Penal (aplicação da lei mais favorável no ... como sendo funcionário das Finanças, nem tal facto resultaria provado do teor das ... -
Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-18
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), ... oportunamente emitido pelo Serviço de Finanças , que se encontra junto aos autos e cuja ... -
Acórdão nº 9140814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1992
Uma "informação" exarada numa Repartição de Finanças só faz prova plena quanto aos factos atestados com base em percepção da entidade documentadora ( artigo 371, nº 2, do Código Civil ).
... ção" exarada numa Repartição de Finanças só faz prova plena quanto aos factos atestados ... documentadora ( artigo 371, nº 2, do Código ...