Acórdão nº 9520439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução07 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART79 N1 N2 ART76 N1 ART88 ART91 ART43.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100. AC RP DE 1981/04/02 IN CJ T2 ANOVI PAG103. AC RP DE 1977/10/04 IN CJ T4 ANOII PAG905. AC RP DE 1991/09/16 IN CJ T4 ANOXVI PAG249. AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG342.

Sumário: I - A inscrição matricial é tão só um elemento de identificação que, sendo importante, é apenas um entre os vários que o prédio contém, já que constitui até um dos elementos que podem nem existir. II - A sua força probatória como elemento de identificação dos prédios é apenas a correspondente à força da prova testemunhal, uma vez que a inscrição do prédio - e a consequente emissão de caderneta predial - se baseiam numa participação da parte interessada...

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