codigo registo propriedade automovel
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Aviso n.º 2267/2006, de 24 de Julho de 2006
... , regional ou local e efectuar actos de registo em qualquer conservatria do registo civil, l, comercial ou da propriedade automvel, bem como a obter qualquer certido, bem ...
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Aviso n.º 2268/2006, de 24 de Julho de 2006
... , regional ou local e efectuar actos de registo em qualquer conservatria do registo civil, l, comercial ou da propriedade automvel, bem como a obter qualquer certido, bem ...
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Acórdão nº 05B2352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. O chamado contrato de aluguer de longa duração de veículos automóveis é atípico, delineado à luz do princípio da liberdade contratual e regido pelas normas do Código Civil relativas ao contrato de aluguer e pelas cláusulas nele insertas que não contendam com algum normativo de natureza imperativa. 2. Independentemente da posição privilegiada do vendedor do veículo automóvel locado para...
... ao valor das rendas do veículo automóvel que lhe fora locado pela ré durante o tempo em ... só revela o seu laxismo; - a propriedade sobre o veículo automóvel ficaria registada a ... que se reporta o artigo 799º, nº 1, do Código Civil; - resultando a responsabilidade da ... 8. Os respectivos livrete e registo de propriedade não foram, porém, entregues à ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2670/22.0T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-18
I – Os despachos interlocutórios proferidos no processo de contraordenação formam caso julgado formal, por não se tratar de decisão final e consequentemente não admitirem sequer recurso, nos termos do art.73º, nº1, a contrario, do RGCO, sequer a pretexto de uniformizar jurisprudência. II – Se o recorrente não identifica as concretas decisões contraditórias que justificam a uniformização de...
... alínea d) do n.º 1 do artigo 71.º do Código da Estrada, ... Inconformada com estas ... De facto, o registo de propriedade do automóvel faz presumir a ... -
Acórdão nº 6952/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
... registo de reserva de propriedade. Assim o diz ... requeridos, de uma determinada viatura automóvel (ver artigos 1º a 3º do requerimento inicial) ... qualquer outro evento (artigo 409.º do Código Civil); daí que a cláusula de reserva de ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... os procedimentos administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo ... aprovou o atual Sistema de Registo da Propriedade Automóvel, e do Decreto n.º 55/75 , de 12 de ... , nos termos do n.º 3 do artigo 147.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 5720/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , carto de contribuinte, certificado de registo criminal, passaporte, livrete e titulo de ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... necessariamente danos a um veículo automóvel ... T. Ainda e no que se refere à profissão ... ° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° 10. °, n. °3 da Lei 67/2007 ... com o recurso a um veículo da sua propriedade, de marca ... , modelo ... , a gasóleo, até ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... -
Acórdão nº 07A3965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
«A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»
... a mútuo para aquisição de veículo automóvel, indicando à penhora, entre outros bens, o ... esse veículo incidia reserva de propriedade a favor do exequente, o juiz a quo convidou-o a ... a esse bem, até se mostrar cancelado o registo da reserva de propriedade ... Inconformado, ... 2, 762.º n.º 3 e 732.º-A e 732.º-B do Código" de Processo Civil ... O agravante conclui, em s\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz ... prejuízo da aplicação, para efeitos de registo" de contribuintes, das normas nele contidas, que s\xC3" ... ao exercício do direito de propriedade ... 2 - Para esse efeito, a energia eléctrica, ... no quadro externo, com o limite de um automóvel por cada funcionário ... 2 - Poderá o Ministro ...
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Regulamento n.º 939/2020
... ção Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado do Concelho de Chaves. Nuno Vaz ... artigos 70.º, 71.º, 169.º a 175.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... propriedade da Câmara Municipal de Chaves, da empresa ... Registo de Propriedade do veículo, ou nas situações ...
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Regulamento n.º 561/2020
... ção limitada e das zonas de acesso automóvel condicionado. Projeto de Regulamento Nuno Vaz ... 70.º, 71.º, 169º e seguintes do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... propriedade da Câmara Municipal de Chaves, da empresa ... Registo de Propriedade do veículo, ou nas situações ...
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Acórdão nº 04446/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012
... ; 7-Nos termos do artº.201, nº.3, do Código Aduaneiro Comunitário, o devedor é o ... proveniente da Alemanha do veículo automóvel de marca Mercedes Benz, modelo 219 CLS 320 CDI, ... -se como tal a que consta do título de registo de propriedade ou documento equivalente, quando ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... 22. Do seu certificado de registo criminal nada consta ... Da contestação 23. O ... da realização das obras era em propriedade comum, propriedade do arguido e esposa ou ... da porta do condutor da sua viatura automóvel. Que em nenhuma altura foi buscar aquela arma com ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... (BI ( ... ) e NIF ( ... )) é, todavia, propriedade dos indicados arguidos, A ( ... ) e B ( ... ), ... contra a sua vontade) no veículo automóvel em que aquele se fazia transportar, colocando-a ... -
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... " com mais de 500.000 instruções no "código fonte"; b. "Software" que permita a gravação ... Registo-para-registo. Excluir tempos de execução ... Radares de automóvel concebidos para prevenção de colisão; c ... ções resultantes do direito de propriedade intelectual não impedem que "tecnologia" ou ...
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Aviso n.º 3856/2021
... o beneficiário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal ... do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... ; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que respeita o pedido; ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... -Lei n.º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), e revogar o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º ... ão ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ...
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Acórdão nº 9520601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1996
I - Incumbe ao vendedor de um automóvel a entrega deste ao comprador, bem como do livrete e título de registo de propriedade, se em contrário nada foi estipulado; não exclui a culpa do vendedor em relação ao incumprimento de tal obrigação o facto de se haverem extraviado tais documentos, se tal era ignorado pelo comprador e a tal se obrigou claramente o vendedor, justificando-se, nessas circunstân
... ário: I - Incumbe ao vendedor de um automóvel a entrega deste ao comprador, bem como do livrete e título de registo de propriedade, se em contrário nada foi ... consagrados nos artigos 433 e 289 do Código ... -
Regulamento n.º 798/2021
... /2021Sumário: Regulamento de Acesso Automóvel Condicionado.Regulamento de Acesso Automóvel ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que após ter ... singular que habita prédio da sua propriedade ou arrendado ou detido em virtude de usufruto, ... ou atestado de residência;Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações ...
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Regulamento n.º 219/2021
... ário: Projeto de Regulamento de Acesso Automóvel Condicionado à Praça da República, ao Largo ... Código de Procedimento Administrativo, a Câmara ... singular que habita prédio da sua propriedade ou arrendado ou detido em virtude de usufruto, ... ou atestado de residência;Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... perante a integridade física propriedade das suas vítimas ... 10ª O arguido não revela ... não identificado conduzia um veículo automóvel, de cor verde claro, no qual seguiam AA e outros ... 933 a 936 e o certificado de registo criminal de fls. 960 a 961 ... Apreciemos ... O ... -
Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... simplificação tem igualmente tido lugar na área do registo automóvel. O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, criou um documento ... Código de acesso e dispensa de certidão em papel 1 - Após a solicitação do ...
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Aviso n.º 9300/2019
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Este predomínio do automóvel reflete-se, entre outros aspetos, na pressão ... propriedade do Município de Setúbal ou da Entidade ... ) Certificado de Matrícula ou Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações ...