código processo nos tribunais administrativos
- Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
-
Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 ...
-
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ...
-
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração ... 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... supletivamente, aos procedimentos administrativos especiais, no que respeita às garantias ... artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. No n.º 3, define-se, também em ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento ...
-
Anúncio n.º 212/2023
... : Citação dos contrainteressados — processo 132/23.7BALSB nos termos do n.º 5 do ... artigo 81.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos ...
-
Lei n.º 56/2021
... ção administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o ...
-
Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ... da República, dos tribunais" e do Ministério Público e res- ... petivos órg\xC3" ... ão da competência dos tribunais administrativos e fis- ... cais os litígios emergentes do ...
-
Anúncio n.º 158/2023
... Código" de Processo nos Tribunais Admi- ... nistrativos \xE2\x80" ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do ... pedido consiste em: ... Ser ...
-
Anúncio n.º 261/2022
... Código de Processo nos Tribunais Admi- ... nistrativos ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: ... a) Na ...
-
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a título ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem ...
-
Lei n.º 30/2021
... de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao ... 18/2008 , de 29 de janeiro, o Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ...
-
Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...
... , mediante a qual, no termo do respetivo processo inspetivo, lhe foi atribuída a notação de ... concorrerão no futuro acesso aos Tribunais da Relação (salientando que dois deles possuem ... qualificar como atos formalmente administrativos, há ainda que ter em conta, para além da ... citado dispositivo do EMJ, as normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que ... -
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o ...
-
Anúncio n.º 44/2024
... termos dos artigos 81.º e 99.º do Código" de Processo nos Tribunais Adminis - trativos\xE2\x80" ... : Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Faz-se saber , que nos autos de ...
-
Anúncio n.º 250/2022
... Código de Processo nos Tribunais Admi- ... nistrativos ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... consiste em: ... Ser ...
-
Portaria n.º 341/2019
... , previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem ...
-
Anúncio n.º 258/2020
... constituírem como contrainteressados no processo de contencioso pré-contratual - processo n.º ... e 6 do artigo 81.º e do artigo 102.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Unidade ...
-
Em vigor
Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
... Artigo 14.º Processo decorrente da dissolução de órgão ... Artigo ... às decisões transitadas em julgado dos tribunais; ... b) Obste à realização de inspecção, ... dos tribunais administrativos de círculo ... 2 - As acções para perda de ... do contencioso eleitoral, previstos no Código de Processo nos Tribunais ... Administrativos ...
-
Decreto-Lei n.º 74-B/2023
... Sumário: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de nto e ... de Processo Tributário e o regime das secções de processo ...
-
Anúncio n.º 38/2024
... ção—artigos 81.º e 89.º do Código de Processo nos Tribunais ... : Conselho Superior dos Tribunais Administrativos" e Fiscais Faz-se saber , que nos autos de Aç\xC3" ...
-
Acórdão nº 00139/09.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1. Não é nula a decisão que rejeitou liminarmente uma petição executiva indicando como fundamentos esta não ser, substancialmente, uma petição de execução do julgado anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal, declarativo, assim apontando inequivocamente, para o disposto no 176º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no...
... especial de impugnação de actos administrativos, ou então proferir despacho de aperfeiçoamento ... -dever a que se reporta o artigo 88º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... -
Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... de antecipação da decisão final do processo principal nos autos cautelares que intentou ... no dispõe o n.º 6 do artigo 32º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por, ...
-
Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2
... , designadamente com a reabertura do processo concursal implicando a nomeação de novo júri, ... para a impugnação de actos administrativos anuláveis suspende-se nas férias judiciais e é ... , de modo pacífico e uniforme nos Tribunais Superiores Administrativos; i. Porquanto, ... do disposto no artigo 89.º do mesmo Código, é insusceptível de suprimento ou de ...