código processo nos tribunais administrativos

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  • Acórdão nº 00936/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I) – O art.º 15º, nº 2, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, previu: «As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (…) só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor.». II) – Esta referência aos «processos administrativos» tem em vista os processos intentados em juízo, sem dependência dos...

    ... B. É aplicável ao presente processo o CPTA na redação anterior à que lhe foi dada ... "só se aplicam aos processos administrativos que se Iniciem após a sua entrada em vigor" ... previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Código de Procedimento Administrativo, onde se define ...", e nunca com o processo nos tribunais administrativos. E. O próprio legislador ...
  • Acórdão nº 01692/19.2BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1. O critério da ponderação de interesses, a que alude o n.º2, do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aparece no pedido de levantamento do efeito suspensivo automático resultante da interposição de acção de contencioso pré-contratual, concretizado nestes termos: o pedido é deferido se o diferimento da execução do acto for gravemente prejudicial para o interesse...

    ... para anulação dos actos administrativos de exclusão da proposta da ora Recorrida, ... de ter sido citada no âmbito deste processo), está em manifesta contradição com os factos ... c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil, mas antes um erro de ... 103.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aditado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 046/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ... de pronúncia arbitral que formulara no processo nº 269/2018-T do Centro de Arbitragem ...âmico entre as partes e, destas com os Tribunais, com o objetivo de fomentar a participação das ...25°, n° 2 do RJAT - e no 152° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo ...
  • Acórdão nº 060/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ..., vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ...
  • Acórdão nº 00371/11.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. Face ao disposto no artigo 173º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo o acto invalidado por decisão judicial transitada em julgado, a execução do julgado anulatório não se queda pelo reconhecimento dessa invalidade, não podendo a Administração manter-se na inércia, a pretexto de a situação jurídica decorrente do acto ilegal poder permanecer tal e qual, idêntica a si...

    ... nos artigos 63º nº 3 e 173º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O ...
  • Acórdão (extrato) n.º 316/2023
    ...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na ...
  • Acórdão nº 00695/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    1. As nulidades apenas têm a virtualidade de se projectarem, eventualmente, no processado posterior; nenhuma nulidade se pode reflectir no processado anterior, ou seja, “até ao momento em que ocorreu” – n.º2 do artigo 195º do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; 2. Não estando tipificada na lei a preterição do...

    ... de revista dispõe o artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos o ...
  • Acórdão nº 01871/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    É impugnável, face ao disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 152.º do Código de Procedimento Administrativo (de 2015), e no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o acto que notifica o autor para apresentar pedido de licenciamento de obras já realizadas, acompanhado dos necessários elementos instrutórios, incluindo o projecto de arquitectura, regulado pela...

    ... a sentença viola o artigo 51º, nº1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; e ...
  • Acórdão nº 00075/18.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Julho de 2018

    1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. Estando em causa uma decisão administrativa que ordenou a demolição de um muro construído em RAN, a pretensão do requerente a deduzir no processo principal...

    ... Vila Real, ELVR, com data de 01.03.2018, Processo 78/FIS/2016, referência EAC224AN.91284/OO, ...Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem ...
  • Acórdão nº 002195/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    Após a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 o prazo para impugnação judicial de 3 meses a que alude a alínea b) do n.º1 do artigo 59º deste diploma é um prazo contínuo, face ao disposto no n.º2 do mesmo preceito. * * Sumário elaborado pelo relator

    ..., ao abrigo do n.º 2 do artº 193.º do Código do Procedimento Administrativo, DL n.º 4/2015, ...processo administrativo – página 57 do SITAF). B) O ... artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais" Administrativos (de 2015): “1 – Salvo disposi\xC3"...
  • Acórdão nº 0500/05.6BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este recurso é aplicável, com as...

    ... dos n.ºs 1 e 2 do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O único requisito ...
  • Acórdão nº 00714/19.1BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023

    I - É inconstitucional o disposto nos artigos 11º, n.º 1, in fine, e 25°, n.° 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretados no sentido de que nas ações instauradas contra o Estado português nos Tribunais Administrativos o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual...

    ...330 e 361 do suporte eletrónico do processo). Em 10/02/2020 foi igualmente entregue cópia ... que a sua função essencial nos tribunais Administrativos é como legítimo representante ...11.° e do n.° 4 do art. 25.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ...
  • Acórdão nº 01847/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. É inimpugnável o despacho que se limita a ordenar a remessa para a Inspecção Geral de Finanças de uma exposição efectuada por uma Comissão de Trabalhadores. 2. É impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que determina ao Conselho de Administração da empresa municipal Águas do Porto que dê cumprimento ao proposto pelos serviços, em concreto, que seja considerado...

    ... 1, alínea a), 125.º, 133.º e 135.º do Código de Procedimento Administrativo, artigos 5.º e ....º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, artigos 2.º e 37.º, n.º 1 do igo de Processo nos Tribunais Administrativos, artigos 1.º, n.º 1 e 4.º, ...
  • Acórdão nº 02642/22.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023

    1. A defesa por excepção peremptória traduz-se na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, determinando a improcedência total ou parcial do pedido – artigos 571º, n.º2, 2ª parte, e 576º, n.º3, ambos do Código de Processo Civil 2. A defesa por impugnação consiste em contradizer os factos articulados na petição inicial ou em...

    ... violou o disposto no artigo 85º- A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem ...
  • Acórdão nº 00283/05.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1. Apenas se admite a impugnabilidade, face ao disposto no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dos actos de execução na medida em que padeçam de vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo acto que visam executar. 2. É inimpugnável o despacho de um Director Municipal que se limita a dar a conhecer e a dar cumprimento à deliberação da Câmara...

    ... entender, o disposto no artigo 51º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no ...
  • Acórdão nº 020/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ..., nos termos do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ...
  • Acórdão nº 00246/08.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    Não tendo sido dada resposta ao recurso hierárquico interposto, foi violado o dever de decidir e, como tal, é legal o pedido de condenação que é dirigido em Tribunal contra o superior hierárquico para a prática do acto devido, a decisão sobre o recurso hierárquico, tal como previsto nos artigos 66º a 71º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002, aplicável no tempo ao caso).* *

    ...Código de Procedimento Administrativo, artigo 59º nº 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4-No nosso ...
  • Acórdão nº 0221/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – No âmbito do CPTA, ato administrativo impugnável é ato dotado de eficácia externa, atual ou potencial, neste caso desde que seja seguro ou muito provável que o ato irá produzir efeitos; A lesividade subjetiva constitui mero critério de aferição de impugnabilidade do ato administrativo, colocando a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia constitucional, conferindo ao recorrente...

    ...d) e 134º nº 2 ambos do Código de Procedimento Administrativo. 17 – ... juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. II - ..., são impugnáveis os atos administrativos com eficácia externa, especialmente aqueles cujo ..., Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, 2007, pág. 307. ...
  • Acórdão nº 0920/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que apenas prevê a possibilidade de recurso de revista das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo, que não é legalmente admissível recurso excepcional de revista de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.

    ... do n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ...
  • Acórdão nº 00259/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    Face ao disposto no artigo 58º, nºs 1 e 2, alínea b), e no artigo 59º, n.º4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002), em caso de rectificação de um acto administrativo, o prazo para impugnação do acto, meramente anulável, só começa a contar-se a partir da notificação do acto rectificado pois só com a rectificação fica completa a sua prática.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... interpretação do artigo 59º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos bem ...
  • Acórdão nº 755/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    - O ato administrativo é sempre uma determinação jurídico-vinculativa de uma consequência jurídica para um caso concreto, baseada em preceitos de Direito público e com efeitos imediatamente externos; - O processo a que se referem os artigos 60º-2 e 104º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos visa apenas obter algo preexistente, ou seja, a indicação - ao administrado interessado –

    ... Administrativo de Círculo de LISBOA processo de intimação para prestação de informações, ...ósito “permitir o uso dos meios administrativos ou contenciosos que tiver por convenientes”, ... f) e g) do n.º 1 do artigo 151.º do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que a ....º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos[3, certidão do identificado ato ...
  • Acórdão nº 00270/13.4BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    Não é impugnável, face ao disposto no artigo 51º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a deliberação do INFARMED que formulou uma proposta ao Secretário de Estado “com fundamento no respeito pelas expectativas criadas pela prática de acto administrativo constitutivo de direitos posteriormente anulado, autorize no prazo de 90 dias contados da data da entrada em vigor do

    ... Demandados à prática dos actos administrativos legalmente devidos e ao pagamento solidário de ...º 4, e 51º nº 1, estes dois últimos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de ...
  • Acórdão nº 00108/21.9BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023

    É inconstitucional o disposto nos arts 11.°, n.° 1, in fine e 25°, n.° 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção conferida pela Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro, por violação do disposto no art.º 219.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa – Cfr. Acórdão, n.º 876/2022, de 21/12/2022, do Tribunal Constitucional – in Proc. 415/2022. * Sumário

    ...: a) A recusa de aplicação, neste processo, das normas constantes do segmento final do nº 1 ... artigo 11º e do nº 4 do artigo 25º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ...
  • Acórdão nº 02091/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1. As normas dos n.ºs 4 e 5 do artigo 59º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) não têm aplicação em relação a actos praticados que tenham sido objecto de impugnação administrativa necessária especialmente prevista, sendo que, nesse caso, o acto não preenche ainda o requisito de impugnabilidade. 2. Do acto de homologação da lista de classificação final praticado pelo Conselho

    ... como a anulação de todos os actos do processo do concurso subsequentes ao acto administrativo ... 4ª Postula o artigo 51º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que a ...
  • Acórdão nº 01100/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. Não é susceptível de estar afetado com o vício de nulidade tempo – artigo 162º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 2015 -, o despacho efectuou novo cálculo do valor da respectiva pensão de invalidez, reduzindo-a de 6.167,00 euros para 5.030,64 euros, por tal não afetar o conteúdo essencial de um direito fundamental, em particular do direito à segurança social. 2. É...

    ... no artigo 161º nº2, alínea d), do Código de Procedimento Administrativo de 2015, invocada ... 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil de 2013, aplicável por força do artigo Tribunais Administrativos de 2015 e que face a tal ...

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