código processo civil anterior a 95
20156 resultados para código processo civil anterior a 95
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
-
Lei n.º 58/2019
... anterior não impede os responsáveis pelo tratamento de ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... , só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ... Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano ... para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/45/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
-
Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ... - Nos casos previstos no n.º 4 do artigo anterior, o regime de prova deve visar em particular a ... , acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um ... de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... de 13 de Agosto, 238/92, de 29 de Outubro, 64/95, de 7 de Abril, 258/97, de 30 de Setembro, ... ão dos certificados referidos no artigo anterior, estes podem ser emitidos, quando tal se ... decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou ... da Auto- ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... -Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de ... 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º 5.) Artigo 227.º-A ...
-
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... de 29 de Agosto ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n ... 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 ... ' as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisáo de máximo igual ou ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar ...
-
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ma processual civil, nomeadamente em matéria de recursos e de ... exercer a faculdade prevista no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da ... a ... 95., 97., e o n. 2 do artigo 105. do Código de ...
-
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ... 2 - Os credores previstos no número anterior apenas podem deduzir oposição judicial à ... k) À responsabilidade civil extracontratual, no exercício dos respetivos ... principal é efetuada nos termos do processo de execução fiscal previsto no Código de ... de 15 de dezembro, 270/2003, de 28 de outubro, 95/2008, de 6 de junho, e 141/2008, de 22 de julho, ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 94.º Retenção na fonte ... Artigo 95.º Retenção na fonte - Direito comunitário ... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ... diferente do estabelecido no número anterior, o qual deve ser mantido ... durante, pelo menos, ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... de setembro, 267/94, de 25 de ou- tubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de ... uso da faculdade refe- rida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... central da AT a que se refere o número anterior, as competências atribuídas aos órgãos ...
-
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... 3254 os vários agentes do processo tendente à operacionalizaçáo de redes de ... segurança, de emergência e de protecçáo civil ... O presente decreto -lei fixa, igualmente, os ... ónoma por si seleccionada nos termos do Código dos Contratos Públicos a gestáo e conservaçáo ... - Para efeitos da alínea i) do número anterior, nas infra -estruturas associadas incluem -se ... Artigo 95 ... Fixaçáo dos elementos que instruem a ...
-
Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... , exarada a fls.96 a 101 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedentes ... 343.º (art. 352.º do anterior CPC) do NCPC, permite a dedução de embargos de ... 220º do mesmo Código", ocorre uma nulidade insanável por falta de cita\xC3" ... e realizada na Conservatória do Registo Civil d… (cfr.documento junto a fls.19 e 20 dos ... P.P.Tributário; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 18/1/95, rec.18307, ap.D.R., 31/7/97, pág.175 e seg.; ...
-
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o ... nas alíneas b) e c) do número anterior sáo realizadas no mesmo dia, a náo ser que tal ... 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n. 84/95, de 31 de ...
-
Lei n.º 8/2017
... jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de ... 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o achador de animal, quando possível, ...
-
Acórdão nº 1010/20.7T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
... ão de bens/valores a favor do presente processo ocorreu em 29-07-2020, constando do auto de ... º do CIRE, em data anterior à presente declaração de insolvência, procedi ... , descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel da Marinha ... (artigos 46.º, n.º 1, 51.º e 172.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas): ... após a alteração do D.L n.º 329-A/95, de 12-12 ... Deste modo, e no seguimento do ...
-
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República ... 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95", de 28 de Novembro, passam a ter a seguinte redac\xC3" ... , com o objectivo referido na alínea anterior, para os efeitos e nos casos previstos neste ... de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter ...
-
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 ... do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com ... -A e 732. -B do Código de Processo Civil ... Porém, recusou -se expressamente uma ... 329 -A/95, de 12 de Dezembro, «manter tal diferenciaçáo, ... alguma das causas previstas no artigo anterior, o juiz deve declarar -se impedido, podendo as ...
-
Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...
... : o disposto no artigo 7º, do Código Civil, no artigo 10º, nº 2, do Código Civil, o 3º do Decreto-Lei 329-A/95, de 12.12, nos artigos 685º, nº1, 687º, nº.1, ... , 732º-A e 732º-B, todos do Código de Processo Civil, na redacção dada por aquele Decreto-Lei ... Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12; decisão ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... -se alteraçóes que visam aprofundar o processo de simplificaçáo. Assim, elimina -se da alínea ... 2 - Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objectivo a concretizaçáo e ... 2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a ... a 1438. -A do Código Civil ... Artigo 44 ... Cedências ... Artigo 95 ... Inspecçóes ... 1 - Os ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 94.º Avaria nas luzes ... Artigo 95.º Sinalização de perigo ... Secção IV ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ... ou pessoas com deficiência; ... r) [Anterior alínea q).] ... s) [Anterior alínea r).] ... t) ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 94.º Norma revogatória ... Artigo 95.º Entrada em vigor ... REGIME DO SISTEMA DO ... do seguro obrigatório, através de um processo faseado ... que, atenta a realidade nacional, se ... 2 - A obrigação referida no número anterior não se aplica aos responsáveis pela ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... », a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... n.º 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n.º 95/26/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
-
Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao Regulamento Emolumentar ... íneas a) a h) e j) do n.º 1 do artigo anterior deve destinar-se exclusivamente ao exercício das ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ...