código processo civil anterior a 95
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Acórdão nº 9720907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
... Indicações Eventuais: O PROCESSO" RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO ... Área Tem\xC3" ... sistema jurídico processual português anterior à reforma do Código de Processo Civil pelo eto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, do facto de, penhorados bens ...
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Acórdão nº 9730803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - No domínio do Código de Processo Civil de 1967, anterior à redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, não tem o julgador, em relação aos factos não provados, que especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua decisão. II - Só a lide essencialmente dolosa, e não a meramente temerária ou ousada, justifica a condenação como litigante de má fé.
... Indicações Eventuais: O PROCESSO" RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO ... Área Tem\xC3" ... Sumário: I - No domínio do Código de Processo Civil de 1967, anterior à redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, não tem o julgador, em ... -
Acórdão nº 9730803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - No domínio do Código de Processo Civil de 1967, anterior à redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, não tem o julgador, em relação aos factos não provados, que especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua decisão. II - Só a lide essencialmente dolosa, e não a meramente temerária ou ousada, justifica a condenação como litigante de má fé.
... Indicações Eventuais: O PROCESSO" RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO ... Área Tem\xC3" ... Sumário: I - No domínio do Código de Processo Civil de 1967, anterior à redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, não tem o julgador, em ... -
Acórdão nº 9750412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997
... CPC67 ART669 N2 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ... Sumário: I - Para efeitos do disposto nos artigos 667 n.1 do Código de Processo Civil e 249 do Código Civil, ... no âmbito do Código de Processo Civil anterior à revisão operada pelo Decreto-Lei n.329-A/95, ...
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Lei n.º 30/2017
... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... /86, de 3 de dezembro; h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ... , bem como na atividade desportiva; g) [Anterior alínea f).] h) [Anterior alínea g).] i) ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ...
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Acórdão nº 9820916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998
... , no contexto do artigo 1054 n.1 do Código de Processo Civil ( redacção anterior à a de 95/96 ), o Meritíssimo Juiz omitiu acto que a lei ...
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Acórdão nº 9820916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... , no contexto do artigo 1054 n.1 do Código de Processo Civil ( redacção anterior à a de 95/96 ), o Meritíssimo Juiz omitiu acto que a lei ...
- Acórdão nº 0220811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0037934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0037934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000 (caso None)
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Lei n.º 40-A/2016
... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 ... circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira ...
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Acórdão nº 9741076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)
... I - Decorre do preceito do artigo 1039 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à roduzida pelo Decreto-Lei n.329-A/95 ) que o que releva para que se comece a contar o ...
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Acórdão nº 9740468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1997
... III - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, na medida em que ... do artigo 145 ns.5 e 6 do Código de Processo Civil ( anterior às alterações introduzidas lo Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ) não era aplicável aos ...
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Acórdão nº 9741076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
... I - Decorre do preceito do artigo 1039 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à roduzida pelo Decreto-Lei n.329-A/95 ) que o que releva para que se comece a contar o ...
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Acórdão nº 9420791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - O direito dos sócios à informação não é afastado pelo simples facto de serem gerentes, justificando-se a atribuição de tal direito, pelo menos, naqueles casos em que o sócio não exerce efectivamente a gerência nem em tal está interessado. Não tendo o requerente feito prova de se encontrar nesta situação nem da recusa a examinar a escrituração, livros e documentos da sociedade requerida,...
... o pedido fundamentado no artigo 1497 do Código de Processo Civil na redacção anterior à ma operada pelos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 ... -
Acórdão nº 9420791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
I - O direito dos sócios à informação não é afastado pelo simples facto de serem gerentes, justificando-se a atribuição de tal direito, pelo menos, naqueles casos em que o sócio não exerce efectivamente a gerência nem em tal está interessado. Não tendo o requerente feito prova de se encontrar nesta situação nem da recusa a examinar a escrituração, livros e documentos da sociedade requerida,...
... o pedido fundamentado no artigo 1497 do Código de Processo Civil na redacção anterior à ma operada pelos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 ... -
Acórdão nº 207/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I." Aquele que sofra de doença medicamente atestada e caracterizada como «esclerose cerebral acentuada», de «evolução muito lenta, insidiosa e progressiva», com um grau de limitação mental «bastante acentuado», encontra-se, de facto, em situação de Impossibilidade de receber a citação em processo de execução fiscal. II.- Nesta situação, deve o Chefe da Repartição de Finanças proceder à nomeação...
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Acórdão nº 045713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2000
I - Os articulados supervenientes destinam-se à aquisição dos factos posteriores, ou de conhecimento posterior, ao encerramento da fase dos articulados que interessem aos fundamentos da acção ou da defesa, não à prova e contraprova de factos anteriormente alegados. II - As normas de contagem do período de garantia resultantes do art. 191°/4 e 193°/1 do DL 48871, de 19/2/69 tinham natureza...
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Acórdão nº 9920542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1999 (caso NULL)
... vem reclamar, nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da ... termos do artigo 265 n.2 do Código de Processo Civil, ou ao aperfeiçoamento dos articulados. VI ... Código de Processo Civil na redacção anterior à reforma operada pelos Decretos-Lei n.329-A/95, ...
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Acórdão nº 9920542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1999
... vem reclamar, nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da ... termos do artigo 265 n.2 do Código de Processo Civil, ou ao aperfeiçoamento dos articulados. VI ... Código de Processo Civil na redacção anterior à reforma operada pelos Decretos-Lei n.329-A/95, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ção do contrato previsto no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... 95.º, sobre protecção de trabalhadora grávida, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... -se que o artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil reconhece às partes a faculdade de fixar ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 220/95 - Diário da República n.º 201/1995, Série I-A ... ão, conteúdo e autoria) O artigo anterior abrange, salvo disposição em contrário, todas ... cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ... pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 329-A/95 (1.ª Parte) - Diário da República n.º ... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ... de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de ... , a partilha prevista no número anterior pode logo ser feita nos cartórios notariais, e, ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... -Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de ... das instituições referidas no número anterior ao regime da administração financeira do ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...